DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I DA LOM, FIXA NÚMEROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1537 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO I DA LOM, FIXA NÚMEROS DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :

ART. 1º - O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO É O ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 93, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONSOANTES AS LEIS Nº 380, DE 29 DE OUTUBRO DE 1981 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER EXECUTIVO E Nº 800, DE 5 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DESTA LEI COMPLEMENTAR.

ART.2º - ESTA LEI COMPLEMENTAR CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXISTENTE SOBRE PESSOAL E FIXA O QUANTITATIVO DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM AS CATEGORIAS FUNCIONAIS E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO, NA FORMA DOS ANEXOS I E II.

ART.3º - FICAM SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO INSTITUÍDO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, E REENQUADRADOS COMO SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS, OS SERVIDORES DOS PODERES DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, QUE TIVERAM OS SEUS EMPREGOS TRANSFORMADOS EM CARGOS NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI Nº 800, DE 5/05/88, E ATUALMENTE VINCULADOS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, AOS QUAIS SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998.

PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUAM-SE DA SITUAÇÃO DE REENQUADRAMENTO TRATADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS SERVIDORES ADMITIDOS ATÉ 4 DE OUTUBRO DE 1988 PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, QUE NÃO OPTAREM PELO REGIME ESTATUTÁRIO, PERMANECENDO NA CONDIÇÃO DE OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO, VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REPRESENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ART.4º - O QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO É COMPOSTO DO QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, CLASSES, PADRÕES E NÍVEIS DE VENCIMENTO, CONFORME DISCRIMINADO NOS ANEXOS I E II DESTA LEI COMPLEMENTAR.


ART.5º - O QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NESTA LEI COMPLEMENTAR COMPREENDE OS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES AO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1402, DE 27 DE JUNHO DE 1997.

ART.6º - OS CARGOS EM COMISSÃO (CC), DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DESTINADOS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, SÃO DISCRIMINADOS DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO FIXADOS NO ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 1º - OS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO (CC-I) SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIOS FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 29, V, 37, XI E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998.
§ 2º - OS CARGOS DE SUB-PREFEITO E CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (CC-I), SÃO EQUIVALENTES, PARA EFEITOS DE REMUNERAÇÃO E POSICIONAMENTO FUNCIONAL, AO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL.
§ 3º - AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO, DE ACORDO COM OS VALORES FIXADOS NO ANEXO II.

ART.7º - AS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG), A SEREM PREENCHIDAS POR SERVIDORES DE CARREIRA, MEDIANTE LIVRE DESIGNAÇÃO E DISPENSA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DESTINAM-SE ÀS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO, E SÃO DESCRITAS DE ACORDO COM AS DENOMINAÇÕES, SÍMBOLOS E NÍVEIS DE RETRIBUIÇÃO FIXADOS NO ANEXO III DESTA LEI COMPLEMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO - O SERVIDOR INVESTIDO EM FUNÇÃO GRATIFICADA PERCEBERÁ O VALOR DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO PARA A QUAL FOI DESIGNADO.

ART.8º - AS SITUAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES, REFERENTES AO PROVIMENTO DE CARGOS, EXERCÍCIO, VACÂNCIA, DIREITOS E VANTAGENS, O REGIME DISCIPLINAR, SÃO TRATADAS ESPECIFICAMENTE NA LEI QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 9º - A VINCULAÇÃO DOS SERVIDORES ANTERIORMENTE OCUPANTES DE EMPREGO PÚBLICO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO INSTITUÍDO POR ESTA LEI COMPLEMENTAR, OPERA EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DESDE 1º DE JANEIRO DE 1977.

ART. 80 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER, ATRAVÉS DE DECRETO, ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DO QUADRO DE SERVIDORES, PODENDO PROMOVER O REMANEJAMENTO DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, A EXTINÇÃO OU FUSÃO DE CARGOS E SUA TRANSFORMAÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, OU AINDA EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, MODIFICAR SUAS NOMENCLATURAS E SÍMBOLOS, SEM AUMENTO DA DESPESA.

ART. 11 - ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.12 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PSDB
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO - PSDB
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - PL
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - PSDB
2º SECRETÁRIO

ANEXO I




LEI COMPLEMENTAR Nº_____ DE _____ DE _____________ DE 2000.

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL - ESTATUTÁRIO

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL PADRÃO QUANT. VALOR DA REMUNERAÇÃO MENSAL
ADVOGADO - - 9 528,00
ARQUITETO - - 3 572,00
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - - 3 229,00
ASSISTENTE SOCIAL - - 8 528,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I - - 28 154,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO II - - 206 229,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO III - - 100 306,90
AUXILIAR DE ENFERMAGEM - - 202 292,60
AUXILIAR DE NECROPSIA - - 4 177,10
AUX. DE SERV. GERAIS - - 423 154,00
AUXILIAR OPERAC. S. DIVERSOS - - 10 177,10
AVALIADOR - - 1 528,00
BALIZADOR - - 1 154,00
BIÓLOGO - - 4 528,00
BOMBEIRO HIDRÁULICO - - 3 262,90
CADASTRADOR TÉCNICO - - 2 229,90
CARPINTEIRO - - 4 177,10
COZINHEIRO - - 82 236,50
DESENHISTA - - 1 255,20
DESENHISTA PROJETISTA - - 1 528,00
ELETRICISTA DE VEÍCULOS II - - 2 255,20
ENFERMEIRO - 20H 14 572,00
ENFERMEIRO - 40H 1 1.056,00
ENGENHEIRO - 20H 5 572,00
ENGENHEIRO - 30H 1 858,00
ESCRITURÁRIO - - 21 154,00
FARMACOLOGISTA - - 4 528,00
FISCAL - - 60 316,00
FISIOTERAPEUTA - - 5 528,00
FONOAUDIÓLOGO - - 8 528,00
GUARDA MUNICIPAL - - 220 292,00
INSPETOR DE ALUNOS - - 50 154,00
INSPETOR ESCOLAR C 1 8 660,00
INSPETOR ESCOLAR C 2 3 679,80
INSPETOR ESCOLAR C 4 5 721,19
INSPETOR ESCOLAR C 5 2 742,82
INSPETOR ESCOLAR D 2 2 761,38
INSPETOR ESCOLAR D 2 2 784,21
INSPETOR ESCOLAR D 4 1 807,74
INSPETOR ESCOLAR D 5 2 831,97
INSTRUTOR DE MÚSICA - - 1 306,00
LABORATORISTA - - 2 255,20
MECÂNICO II - - 6 255,20
MÉDICO AMBULATÓRIO - - 69 572,00
MÉDICO (M. DE FAMÍLIA) - - 4 2.200,00
MÉDICO SOCORRISTA - - 125 990,00
MOTORISTA II - - 55 255,00
NUTRICIONISTA - - 1 528,00
ODONTÓLOGO - - 13 572,00
OF. CONS. CIVIL - - 17 177,10
OPERADOR DE MÁRUINAS - - 6 255,20
ORIENTADOR EDUCACIONAL C 2 7 679,80
ORIENTADOR EDUCACIONAL D 2 3 761,38
ORIENTADOR ESCOLAR C 4 2 721,19
ORIENTADOR ESCOLAR C 6 1 765,12
PEDREIRO - - 12 177,10
PINTOR - - 5 262,90
PROFESSOR A - - 1 382,80
PROFESSOR A - 20H 1 528,00
PROFESSOR B - - 7 325,60
PROFESSOR B - 20H-REF.3 2 528,00
PROFESSOR C - - 9 358,60
PROFESSOR C - 40H 1 757,90
PROFESSOR DOCENTE - A1 83 407,00
PROFESSOR DOCENTE - A1 (40H) 4 814,00
PROFESSOR DOCENTE - A2 75 552,20
PROFESSOR DOCENTE - A2 (40H) 5 838,42
PROFESSOR DOCENTE I - A3 111 431,78
PROFESSOR DOCENTE I - A4 87 444,73
PROFESSOR DOCENTE I - A4 (40H) 1 889,48
PROFESSOR DOCENTE I - A5 39 458,07
PROFESSOR DOCENTE I - A5 (40H) 1 916,15
PROFESSOR DOCENTE I - A6 1 471,82
PROFESSOR DOCENTE I - B2 1 588,77
PROFESSOR DOCENTE I - B3 3 585,83
PROFESSOR DOCENTE I - B4 3 603,39
PROFESSOR DOCENTE - B5 2 621,5O
PROFESSOR DOCENTE I - C2 28 679,80
PROFESSOR DOCENTE I - C2 (40H) 3 1.359,60
PROFESSOR DOCENTE I - C3 39 700,19
PROFESSOR DOCENTE I - C3 (40H) 1 1.400,39
PROFESSOR DOCENTE I - C4 9 721,19
PROFESSOR DOCENTE I - C5 8 742,82
PROFESSOR DOCENTE I - D2 2 761,31
PROFESSOR DOCENTE I - D2 (40H) 1 1.522,75
PROFESSOR DOCENTE I - D4 1 807,74
PROFESSOR DOCENTE I - D5 1 831,97
PROFESSOR DOCENTE II - B1 (40H) 1 1.104,40
PROFESSOR DOCENTE II - B2 5 588,77
PROFESSOR DOCENTE II - B3 2 585,83
PROFESSOR DOCENTE II - B4 16 803,39
PROFESSOR DOCENTE II - B5 13 621,50
PROFESSOR DOCENTE II - C1 57 660,00
PROFESSOR DOCENTE II - C2 41 679,80
PROFESSOR DOCENTE II - C3 38 700,00
PROFESSOR DOCENTE II - C4 48 721,29
PROFESSOR DOCENTE II - C5 14 742,82
PROFESSOR DOCENTE II - C6 1 785,12
PROFESSOR DOCENTE II - D1 1 739,20
PROFESSOR DOCENTE II - D2 14 781,38
PROFESSOR DOCENTE II - D3 17 784,21
PROFESSOR DOCENTE II - D4 9 807,74
PROFESSOR DOCENTE II - D5 5 831,97
PROFESSOR DOCENTE II - D6 1 856,93
PSICÓLOGO - - 6 480,00
PSICO-PEDAGOGO - - 2 480,00
SECRETÁRIO EXECUTIVO - - 2 229,90
SERVENTE - - 193 154,00
SUPERVISOR ESCOLAR C 1 16 860,00
SUPERVISOR ESCOLAR C 5 1 742,82
SUPERVISOR ESCOLAR D 5 5 831,97
TÉCNICO DE ENFERMAGEM - - 3 316,80
TÉCNICO DE NECRÓPSIA - - 4 229,90