INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1538 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.


INSTITUI PROCEDIMENTO PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001, TODOS OS VALORES QUE, NA ATUAL LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTIVEREM EXPRESSOS EM UFIR OU, SE EXPRESSOS ORIGINALMENTE EM UNIDADE PADRÃO MUNICIPAL - UPM, TENHAM SIDO OBJETO DA CONVERSÃO A QUE SE REFERE O ART. 9º, CAPUT, § 1º DA LEI Nº 1418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, BEM COMO OS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, E INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, SERÃO ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADA NO EXERCÍCIO DE 2000, APÓS SUA CONVERSÃO EM REAIS (R$), MEDIANTE A SUA MULTIPLICAÇÃO PELO VALOR DA UFIR VIGENTE EM 1º DE JANEIRO DE 2000.

ARTIGO 2º - EM 1º DE JANEIRO DE CADA EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001, OS VALORES QUE TENHAM SIDO CONVERTIDOS PELA REGRA DO ART. 1º, ASSIM COMO OS DEMAIS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, CONSTITUÍDOS OU NÃO E INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, SERÃO ATUALIZADOS PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR.

ARTIGO 3º - CASO O ÍNDICE PREVISTO NOS ARTS. 1º DESTA LEI VENHA A NÃO SER MAIS APLICADO, SERÁ UTILIZADO, OUTRO ÍNDICE OFICIAL QUE APONTE A INFRAÇÃO DO PERÍODO, SENDO ESTE ADOTADO COMO PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DOS ENCARGOS FISCAIS E EXTRA-FISCAIS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 4º - OS PROCEDIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ADOTADOS SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS LEGAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CABO FRIO, 29 DE DEZEMBRO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PREFEITO EM EXERCÍCIO