DISPOE SOBRE SUBSIDIOS DOS VEREADORES PARA O PERIODO DE 2001 A 2004.

RESOLUÇÃO Nº 0649/2000. EM 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA O PERÍODO DE 2001 A 2004.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29, VI, E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ARTIGO 19, VI, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º O SUBSÍDIO DOS VEREADORES SERÁ FIXADO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA O MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 2º AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO EFETIVO DO CARGO, SERÁ DESTINADO RECURSO EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DE VEREADOR A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO, DISPENSADO O MESMO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.


ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2000.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

SILAS RODRIGUES BENTO
VICE-PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
1º SECRETÁRIO

BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO
2º SECRETÁRIO