DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º. DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

LEI Nº 1529 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.


DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DO MANDATO DE 1º DE JANEIRO DE 2001 A 31 DE DEZEMBRO DE 2004, FICAM FIXADOS EM R$ 10.200,00 (DEZ MIL E DUZENTOS REAIS).

ARTIGO 2º - OS SUBSÍDIOS DO VICE-PREFEITO FICAM FIXADOS NO VALOR DE R$6.200,00 (SEIS MIL E DUZENTOS REAIS) MENSAIS.

ARTIGO 3º - OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO FIXADOS EM R$4.900,00 (QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS) MENSAIS.

ARTIGO 4º - A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NESTA LEI, PODERÁ SER FEITA SOMENTE PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS, OBSERVADA A PERIODICIDADE MÍNIMA DE 1 (UM) ANO E OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO ADOTADOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 12 DE DEZEMBRO DE 2000.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
SILAS RODRIGUES BENTO - VICE-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - 1º SECRETÁRIO
BRAZ BENEDITO ARCANJO FILHO - 2º SECRETÁRIO