CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V DO ARTIGO 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2000 EM 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO LICENÇA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V DO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:



ARTIGO 1° - FICA CONCEDIDA AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, LICENÇA DO CARGO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2000.

ARTIGO 2° - PARA OS EFEITOS DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FICA O PREFEITO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, DURANTE A LICENÇA REFERIDA NO ART. 1°, FICANDO A SEU CRITÉRIO A ESCOLHA DO PERÍODO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA PESSOAL.

ARTIGO 3° - A LICENÇA CONCEDIDA AO PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1° DESTE DECRETO LEGISLATIVO É ENQUADRADA, PARA TODOS OS FINS, NAS DISPOSIÇÕES DO INCISO V DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 4° - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2000.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14/12/2000.



MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE