AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSA MARIA DA ASSUNÇÃO SILVA.

LEI Nº 711 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ROSA MARIA DA ASSUNÇÃO SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,40M (QUATORZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO E PARA O TERRENO DE JUCÉLIO DE SOUZA; 14,40M (QUATORZE METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM O COLÉGIO MUNICIPAL DURVAL SILVA; 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM JOSÉ CARLOS TEIXEIRA; NA LATERAL ESQUERDA COM 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM JORGE MACHADO TORRES, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 161,28M2 (CENTO E SESSENTA E UM METROS E VINTE E OITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 9 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO