TORNA OBRIGATÓRIO O USO DA INFORMAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE POR VENTURA POSSAM APRESENTAR OS ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

LEI Nº 1541 DE 15 DE MARÇO DE 2001.


TORNA OBRIGATÓRIO O USO DA INFORMAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DOS PROBLEMAS DE SAÚDE QUE POR VENTURA POSSAM APRESENTAR OS ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,
RESOLVE:

ART. 1º - TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO, BEM COMO O REGISTRO DE DETERMINADA ENFERMIDADE QUE ALUNOS POSSAM APRESENTAR EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 2º - A FIXAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO, E O REGISTRO DE DETERMINADA ENFERMIDADE QUE ALUNOS POSSAM APRESENTAR SERÃO REGISTRADAS, DE FORMA CLARA E DESTACA NA CADERNETA ESCOLAR DE CADA ALUNO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ A DIREÇÃO DA ESCOLA TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 2º.

ART. 3º - CABERÁ Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VERIFICAR, POR MEIO DE EXAMES ADEQUADOS, A SITUAÇÃO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15/03/2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - VICE-PRESIDENTE
RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR - 2º SECRETÁRIO