CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA REVISAO DO CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO.

RESOLUÇÃO Nº 0653-2001. EM 22 DE MARÇO DE 2001.


CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA, NA FORMA REGIMENTAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 45, COMBINADO COM O ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.

ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL SERÁ COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE FUNCIONAMENTO, PODENDO SER PRORROGADO CASO SEJA NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS TRABALHOS CONCLUÍDOS DA REFERIDA COMISSÃO SERÃO APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 3º - O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, BAIXARÁ ATO NOMEANDO OS VEREADORES DO QUE TRATA O ARTIGO 2º DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23/03/2001


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE