DETERMINA QUE OS ORGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3º IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.

LEI Nº 1542 DE 29 DE MARÇO DE 2001.


DETERMINA QUE OS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DÊEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3º IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS CIDADÃOS DA 3ª IDADE, A PARTIR DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, TERÃO PRIORIDADE NO ANDAMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSOS PROTOCOLIZADOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 2º - AO DAR ENTRADA NO PROCESSO, O INTERESSADO DEVERÁ COMPROVAR COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE TER SESSENTA E CINCO (65) ANOS.

ART. 3º - OS PROCESSOS DE CIDADÃOS DA 3º IDADE, NO SENTIDO DE CRIAR DIFERENCIAÇÃO DOS DEMAIS, RECEBERÃO UMA TARJA ONDE SE LEIA “65 ANOS”.

ART. 4º - CABERÁ Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE QUE AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTE DISPOSITIVO LEGAL SEJAM RIGOROSAMENTE CUMPRIDAS.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/ 03/2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - VICE- PRESIDENTE
RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR - 2º SECRETÁRIO