FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1543 DE 29 DE MARÇO DE 2001.


FIXA HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA FIXADO EM SETE (7) HORAS, COMPREENDIDA ENTRE DEZ (10) E DEZESSETE (17) HORAS, O HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O PERÍODO REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO IMPORTARÁ EM ACRÉSCIMO DE CARGA HORÁRIA VIGENTE PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

ART. 3º - AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS TERÃO O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS, PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE ESTA LEI.

ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO POR ESTA LEI IMPLICARÁ NA CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO DAS AGÊNCIAS QUE O INFRINJAM.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29/03/ 2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE- PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR
2º SECRETÁRIO