RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSÃO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.553 DE 07 DE JUNHO DE 2001.

RECONHECE A LIBRAS E O BRAILLE COMO EXPRESSÃO DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - A LIBRAS (LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS) E O BRAILLE, BENS DE NATUREZA IMATERIAL CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE POR SUAS ESPECIFICIDADES COMO PORTADORES DE REFERÊNCIA Á IDENTIDADE Á AÇÃO EM MEMÓRIA DAS PESSOAS, RESPECTIVAMENTE, SURDAS E CEGAS, SÃO RECONHECIDOS CULTURALMENTE COMO FORMA DE EXPRESSÃO E MODAS DE CRIAR, FAZER E VIVER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A LIBRAS E O BRAILLE COMO FORMA DE EXPRESSÃO CULTURALMENTE RECONHECIDAS DAS PESSOAS SURDAS E CEGAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSTITUI-SE EM VALOR CULTURAL QUE REPERCUTIRÁ NECESSARIAMENTE NOS ÂMBITOS CULTURAL, EDUCACIONAL- PEDAGÓGICO E ASSISTÊNCIA

SOCIAL

PARÁGRAFO ÚNICO - AS AÇÕES SOCIAIS NAS ESFERAS EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL VIABILIZARÃO E PRÁTICA E O ACESSO DA LIBRA E O BRAILLE MEDIANTE DIFUSÃO NO MUNICÍPIO.

ART. 3º - AS POLÍTICAS DE AÇÕES SOCIAIS FORMULADAS E INCREMENTADAS PELO PODER PÚBLICO, OBRIGATORIAMENTE, PRIORIZARÃO A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA NAS QUESTÕES QUE ENVOLVEM A LIBRA E O BRAILLE.

ART. 4º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONVÊNIOS COM PESSOAS JURÍDICAS, PÚBLICA E PRIVADA, VISANDO A REALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE JUNHO DE 2001.

EDUARDO CORRÊA KITA-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA-1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR-2º SECRETÁRIO