INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO GARI.

LEI Nº 1547 DE 03 DE MAIO DE 2001.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA DO GARI.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “DIA DO GARI”, QUE DEVERÁ ACONTECER SEMPRE NO DIA 16 DE MAIO DE CADA ANO.

ART. 2º - AS COMEMORAÇÕES DO DIA DO GARI SERÃO PROMOVIDAS EM ESPAÇOS CULTURAIS E/OU RECREATIVOS DO MUNICÍPIO, OU CEDIDOS POR EMPRESAS PRIVADAS OU ENTIDADES FILANTRÓPICAS, A SEREM DEFINIDOS ANUALMENTE, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE E COORDENADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 3º - O EVENTO DEVERÁ CONTAR COM PALESTRAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COLETA DE LIXO COMO FATOR DE EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, BEM COMO PROMOVER O CONGRAÇAMENTO DE TODA A CLASSE DO MUNICÍPIO, COM PREMIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO AOS QUE MAIS SE DESTACAREM DURANTE O ÚLTIMO ANO E EXIBIÇÃO DE FILMES RELATIVOS AO TEMA DE LIMPEZA PÚBLICA.

ART. 4º - FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO GARI DO ANO QUE SERÁ ESCOLHIDO POR COMISSÃO COMPOSTA DE 3 (TRÊS) MEMBROS INDICADOS PELA CLASSE PARA REPRESENTÁ-LA E 2 (DOIS) MEMBROS INDICADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º - FICAM DISPENSADOS DO PONTO, NO DIA DO GARI, TODOS OS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES À CLASSE.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE JUNHO DE 2001.



MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE