Informações da lei municipal
Data: 16/09/2003
Número: 1700
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): JANIO DOS SANTOS MENDES

Descrição

ASSEGURA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, MEDIANTE SUPRESSÃO DE BARREIRAS E OBSTÁCULOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Descrição Tipo Link
Oficio: 0070/1998 - Ofp - Oficio Expedido - Prefeito Ofp - Oficio Expedido - Prefeito  

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