FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM CURSANDO O 3. GRAU. VETO Nº 003/2002.

LEI Nº 1588 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

VETO Nº 003/2002.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE ESTEJAM CURSANDO O 3º GRAU.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROMOVER UM PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO, EM FAVOR DE ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM CURSANDO O 3º GRAU.

ART. 2º - O PREFEITO MUNICIPAL NOMEARÁ, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, A COMISSÃO DE SELEÇÃO E CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, COMPOSTA DE TRÊS (03) MEMBROS, A QUAL, SEGUNDO OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E, EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RENDA FAMILIAR E APROVEITAMENTO ESCOLAR, SELECIONARÁ OS ESTUDANTES QUE TERÃO JUS A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O VALOR DAS BOLSAS DE ESTUDO, QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PREÇO DA ANUALIDADE COBRADA PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SERÁ FIXADA PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO E CONCESSÃO, EM CONFORMIDADE COM A RENDA FAMILIAR DO CANDIDATO.

ART. 3º - NÃO SE INCLUEM NO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO OS DENOMINADOS CURSOS LIVRES TAIS COMO: DIGITAÇÃO E OPERAÇÃO DE COMPUTADORES, DE LÍNGUAS ESTRANGEIRAS, PRÉ-VESTIBULAR E OUTROS; OS DE TEATRO, DANÇA E MÚSICA E OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO, RESSALVADO, QUANTO A ESSES ÚLTIMOS, O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 4º - O CANDIDATO À BOLSA DE ESTUDO DEVERÁ INSCREVER-SE, ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE CADA ANO, IMPRETERIVELMENTE, MEDIANTE REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, INSTRUÍDO COM OS FORMULÁRIOS, EM ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI, AO QUAL DEVERÃO ESTAR ANEXADO:

A) O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO;

B) O HISTÓRICO ESCOLAR OU CADERNETA, QUE COMPROVE SUA APROVAÇÃO NO ANO LETIVO CURSADO E APROVEITAMENTO SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO);

C) COMPROVANTE DE RENDA FAMILIAR;

D) PARECER DO SERVIÇO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE 3º GRAU, ONDE ESTIVER MATRICULADO, NEGANDO-LHE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO;

E) DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NEGANDO-LHE A CONCESSÃO DO CRÉDITO EDUCATIVO.

ART. 5º - A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA OS ESTUDOS, OBRIGA O BENEFICIÁRIO SOB PENA DE PERDA DA BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA, A PRESTAR SERVIÇOS NÃO REMUNERADOS NO MUNICÍPIO:

A) DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES, CUMPRINDO O HORÁRIO DE 4 (QUATRO) HORAS DIÁRIAS, EM REPARTIÇÃO MUNICIPAL, CUJA DESIGNAÇÃO COMPETE AO PREFEITO MUNICIPAL E;

B) NO PERÍODO LETIVO, POR OCASIÃO DE CAMPANHAS E EVENTOS PATROCINADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RESPEITADO O HORÁRIO ESCOLAR.

ART. 6º - A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ESTUDANTE DE 3º GRAU OBRIGA O BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE RESTITUIR O VALOR DA BOLSA DE ESTUDO RECEBIDA, A PRESTAR SERVIÇOS PROFISSIONAIS À COMUNIDADE DE CABO FRIO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELO PERÍODO DE 2 ANOS, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 4 (QUATRO) HORAS MENSAIS, EM LOCAL DESIGNADO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

ART. 7º - A BOLSA DE ESTUDO CONCEDIDA AO ALUNO CURSANDO O 3º GRAU NÃO INCLUI O PAGAMENTO DA DEPENDÊNCIA EM QUALQUER DISCIPLINA.

ART. 8º - O BOLSISTA QUE NÃO LOGRAR APROVAÇÃO DO ANO LETIVO, PERDERÁ O BENEFÍCIO DA BOLSA DE ESTUDO PARA OS PERÍODOS LEGISLATIVOS SUBSEQÜENTES.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE NOVEMBRO DE 2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA - VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR - 2º SECRETÁRIO