FICA A EMPRESA CONCESSORA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CABO FRIO E SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, TERNIMANTEMENTE PROIBIDAS DE EFETUAREM O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS AS 16:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA.

CONFORME OFGERO 48-03 DA ACIA DE CABO FRIO, ESTA LEI É INOPERANTE. A CERJ SEGUE AS NORMAS EMANADAS NA RESOLUÇÃO ANEEL (AGÊNCIA NACIONAL ELÉTRICA) Nº 456 DE 29/11/2000, ARTIGOS 90 A 94.

LEI Nº 1582 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.

FICA ESTRITAMENTE PROIBIDO O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS AS 16:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA E SÓ PODENDO SÊ-LO FEITO À PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA APÓS AS 10:00 HORAS.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7?, ART. 42 DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA ESTRITAMENTE PROIBIDO O CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS AS 16:00 HORAS DE SEXTA-FEIRA E SÓ PODENDO SÊ-LO FEITO À PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA APÓS AS 10:00 HORAS.

ART. 2º - CASO A EMPRESA DESCUMPRA A LEI, EFETUE O CORTE NOS DIAS E HORÁRIOS PROIBIDOS, TERÁ POR OBRIGATORIEDADE A RELIGAÇÃO IMEDIATA, SOB PENA DE TER DE INDENIZAR A PARTE LESADA POR PERDAS E DANOS, E DANOS MORAIS, FICANDO ESTE VALOR A DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA.

ART. 3º - SE A EMPRESA REINCIDIR NO NÃO CUMPRIMENTO DA LEI, PAGARÁ MULTAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUE USARÁ OS RECURSOS DAS MESMAS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

ART.4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20 DE SETEMBRO DE 2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE