CRIA A FARMÁCIA POPULAR, PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 1712/2003.

LEI Nº 1.558 DE 28 DE JUNHO DE 2001.

CRIA A FARMÁCIA POPULAR, PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADA A FARMÁCIA POPULAR, PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: COMPETE ÀS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE PROMOÇÃO SOCIAL, A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA.

ART. 2º - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, PROMOVERÁ AMPLA CAMPANHA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS.

I - AS DOAÇÕES SERÃO FEITAS EM PONTOS PREVIAMENTE DETERMINADOS, TAIS COMO: LOJAS COMERCIAIS, IGREJAS, POSTOS DE SAÚDE, ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS.

II - AS DOAÇÕES TAMBÉM PODERÃO SER COMUNICADAS POR TELEFONE, CABENDO ÀS SECRETARIAS O RECOLHIMENTO DOS MESMOS.

ART. 3º - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: SÓ SERÃO ATENDIDAS RECEITAS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, AS ENCAMINHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2001.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

2º SECRETÁRIO