CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

DECRETO LEGISLATIVO N° 009/2001 EM 15 DE MAIO DE 2001.

CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO LICENÇA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:



ARTIGO 1° - FICA CONCEDIDO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, LICENÇA DO CARGO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15 DE MAIO À 15 DE JULHO DO ANO DE 2001.

ARTIGO 2° - A LICENÇA CONCEDIDA AO PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1° DESTE DECRETO LEGISLATIVO É ENQUADRADA, PARA TODOS OS FINS, NAS DISPOSIÇÕES DO INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 3° - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DO DIA 15 DE MAIO DE 2001.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 16/05/2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE




PUBLICADO EM 22/05/2001.
JORNAL O CABOFRIENSE.