FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1.554 DE 07 DE JUNHO DE 2001.

FICA ESTABELECIDA OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA (EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO EXAME DA ORELHINHA (OTOEMISSÃO) EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 7 DE JUNHO DE 2001.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

2º SECRETÁRIO