INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.557 DE 26 DE JUNHO DE 2001.

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - “BOLSA ESCOLA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - “BOLSA-ESCOLA”.

§ 1º - SÃO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI AS FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO, COM RENDA FAMILIAR PER-CAPITA ATÉ R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) MENSAIS, QUE POSSUEM SOB SUA RESPONSABILIDADE CRIANÇAS COM IDADE ENTRE 6 (SEIS) E 15 (QUINZE) ANOS, MATRICULADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, COM FREQUÊNCIA ESCOLAR IGUAL OU SUPERIOR A 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO).

§ 2º - PARA OS FINS DO § 1º, CONSIDERA-SE:

I - FAMÍLIA A UNIDADE NUCLEAR, EVENTUALMENTE AMPLIADA POR OUTROS INDIVÍDUOS QUE COM ELA POSSUAM LAÇOS DE PARENTESCO, QUE FORME UM GRUPO DOMÉSTICO, VIVENDO SOB O MESMO TETO DE SEUS MEMBROS;

II - PARA ENQUADRAMENTO NA FAIXA ETÁRIA, A IDADE DA CRIANÇA, EM NÚMERO DE ANOS COMPLETADOS ATÉ O PRIMEIRO DIA DO ANO NO QUAL SE DARÁ A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO EM CONJUNTO COM A UNIÃO FEDERAL;

III - PARA DETERMINAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PER-CAPITA, A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS PELA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA FAMÍLIA DIVIDIDA PELO NÚMERO DE SEUS MEMBROS.

§ 3º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REAJUSTAR O LIMITE DE RENDA PER CAPITA FIXADO NO D 1º, DESDE QUE ATENDIDAS TODAS AS FAMÍLIAS COMPREENDIDAS NA FAIXA ORIGINAL.

ART. 2º - O PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR A PERMANÊNCIA DAS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS NA REDE ESCOLAR DE ENSINO FUNDAMENTAL, POR MEIO DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS DE APOIO AOS TRABALHOS ESCOLARES, DE ALIMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E CULTURAIS EM HORÁRIO COMPLEMENTAR AO DAS AULAS.

§ 1º - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ AS AÇÕES ESPECÍFICAS A SEREM DESENVOLVIDAS OU PATROCINADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

§ 2º - ÀS DESPESAS DECORRENTES DO DISPOSTO NO D 1º DESTE ARTIGO CORRERÃO À CONTA DOS ORÇAMENTOS DOS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DE SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 3º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FORMALIZAR A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À EDUCAÇÃO - “BOLSA-ESCOLA”, INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL.

§ 1º - Ë O PODER EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A ASSUMIR, PERANTE A UNIÃO, ÀS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DECORRENTES DA ADESÃO AO REFERIDO PROGRAMA.

§ 2º - COMPETE Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO Á EDUCAÇÃO - “BOLSA-ESCOLA”.

ART. 4º - FICA INSTITUÍDO O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, COM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - ACOMPANHAR E AVALIAR EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DEFINIDAS PELO PODER EXECUTIVO NA FORMA DO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DESTA LEI;

II APROVAR A RELAÇÃO DE FAMÍLIAS CADASTRADAS PELO PODER EXECUTIVO COMO BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA; III - APROVAR OS RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR DAS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS;

IV - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA NO ÂMBITO MUNICIPAL;

V - DESEMPENHAR AS FUNÇÕES RESERVADAS NO REGULAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA - “BOLSA-ESCOLA”;

VI - ELABORAR, APROVAR E MODIFICAR O SEU REGIMENTO INTERNO; E

VII - EXECUTAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS EM NORMAS COMPLEMENTARES.

ART. 5º - O CONSELHO INSTITUÍDO NOS TERMOS DESTA LEI SERÁ COMPOSTO POR 6 (SEIS) MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL, NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS SEGUINTES ÓRGÃOS E ENTIDADES:

I - UM REPRESENTANTE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - UM REPRESENTANTE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL;

III - UM REPRESENTANTE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV - UM REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS;

V - UM REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS DE ALUNOS;

VI - UM REPRESENTANTE DA ENTIDADE MÁXIMA, DE ÂMBITO MUNICIPAL, QUE CONGREGUE AS ASSOCIAÇÕES DE COMÉRCIO E SEGMENTOS EMPRESARIAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO INSTITUÍDO NOS TERMOS DESTE ARTIGO NÃO SERÁ REMUNERADA, CONSTITUINDO-SE O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO Á COMUNIDADE.

ART. 6º- Ë ASSEGURADO AO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DE QUE TRATA ESTA LEI O ACESSO A TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE JUNHO DE 2001.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

2º SECRETÁRIO

PUBLICAÇÃO EM 11 E 12/08/2001

JORNAL O CABOFRIENSE

DECRETO N° 2.759 DE 3 DE AGOSTO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA E RENDA MÍNIMA ASSOCIADO À AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - “BOLSA-ESCOLA”, NOS TERMOS DOS ARTS. 4° E 5° DA LEI N° 1.557, DE 29 DE JUNHO DE 2001.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E NA FORMA DO QUE ESTABELECE A LEI N° 1.557, DE 29 DE JUNHO DE 2001,

CONSIDERANDO QUE OS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 1.557, DE 29 DE JUNHO DE 2001, DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - “BOLSA-ESCOLA”;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REFERIDO CONSELHO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL COM ASSENTO NO COLEGIADO,

DECRETA:

ART. 1º - FICAM NOMEADOS, NOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 1.557, DE 29 DE JUNHO DE 2001, OS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - “BOLSA-ESCOLA”, ASSIM CONSTITUÍDO:

I - COMO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

HÉLIA BRITO DE AZEREDO LOPES

II - COMO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL:

MARÍLIA BEZERRA LOPES

III - COMO REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:

MEDICES APARECIDA CAMPELLO TAVARES

IV - COMO REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO DE CABO FRIO:

JOSÉ LEANDRO DE SOUZA OLIVEIRA

V - COMO REPRESENTANTE DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS DE ALUNOS:

ELEUSA GARCIA DE ALMEIDA

VI - COMO REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRÍCOLA DE CABO FRIO - ACIA:

JOSÉ RICARDO SILVA BAPTISTA

ART. 2º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 3 DE AGOSTO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO