DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA INTEGRALMENTE PELA LEI Nº 3.622/2022)

LEI Nº 1.562 DE 28 DE JUNHO DE 2001.

REVOGADA INTEGRALMENTE PELA LEI Nº 3.622/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PECUNIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - É PROIBIDO A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE VIAS PÚBLICAS, AS VIAS TERRESTRES URBANAS, TAIS COMO RUAS, AVENIDAS, CALÇADAS, PRAIAS E OUTROS LOGRADOUROS ABERTOS À CIRCULAÇÃO PÚBLICA E AS VIAS INTERNAS PERTENCENTES AOS CONDOMÍNIOS CONSTITUÍDOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS, AINDA QUE DE PROPRIEDADE PARTICULAR.

ART. 2º - INCLUI-SE NA PROIBIÇÃO DO ART. 1º A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS, MESMO AMARRADOS OU PRESOS POR QUAISQUER MEIOS, EM ÁREAS DE RESTINGA OU ÁREAS DE QUALQUER MODO PROTEGIDAS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL OU DE PRESERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL.

ART. 3º - É IGUALMENTE PROIBIDO DEIXAR, DEPOSITAR OU ABRIGAR ANIMAL EM TERRENO BALDIO ABERTO PARA A VIA PÚBLICA, AINDA QUE AMARRADO POR CORDA OU QUALQUER OUTRO MEIO.

ART. 4º - OS ANIMAIS ENCONTRADOS NAS VIAS PÚBLICAS SERÃO APREENDIDOS E RECOLHIDOS AO DEPÓSITO PÚBLICO DA MUNICIPALIDADE, DESTINADOS A ESSE FIM, SOB A GUARDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

ART. 5º - SOMENTE SERÁ PERMITIDA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM ÁREA DA ZONA RURAL, OU EXCEPCIONALMENTE EM ÁREA DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, DESDE QUE EM INSTALAÇÕES ADEQUADAS, COM ESPAÇO SUFICIENTE, DEVIDAMENTE GUARNECIDO POR MURO OU CERCADO POR TELA.

'A7 1º - TRATANDO-SE DE EQUINOS, MUARES, BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS E SUÍNOS, A PROIBIÇÃO É TOTAL DE SUA CRIAÇÃO, ABRIGO, DEPÓSITO OU PERMANÊNCIA NA ZONA URBANA, SENDO PERMITIDO O TRÂNSITO SOMENTE NOS CASOS PREVISTOS NESTA LEI.

'A7 2º - O ABRIGO, DEPÓSITO OU A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE, DAS ESPÉCIES CANINA E FELINA, NAS ZONAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA, SOMENTE SERÃO PERMITIDAS QUANDO ISTO NÃO CAUSAR PERIGO, INCÔMODO OU DESCONFORTO A TERCEIROS, VIZINHOS OU CONFRONTANTES.

ART. 6º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, AS PROVIDÊNCIAS DE APREENSÃO E RECONHECIMENTO DE ANIMAIS SOLTOS NAS VIAS PÚBLICAS, BEM COMO OS QUE OFERECEM RISCO À SAÚDE A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

ART. 7º - O ANIMAL RECOLHIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO DEVERÁ SER RETIRADO PELO SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, DENTRO DO PRAZO DE SETE (SETE) DIAS, MEDIANTE O PAGAMENTO DA MULTA E DA TAXA DE MANUTENÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 9º DESTA LEI.

ART. 8º - A RETIRADA DO ANIMAL APREENDIDO DO DEPÓSITO PELO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, SE FARÁ MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E PERMANÊNCIA DO MESMO EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E HIGIENE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO, NOS SEGUINTES VALORES:

R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CÃES E GATOS), NO CASO DE PRIMEIRA APREENSÃO;

R$ 100,00 (CEM REAIS) PARA OUTRAS ESPÉCIES ANIMAIS (EQUINOS, MUARES, BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS E SUÍNOS), NO CASO DE PRIMEIRA APREENSÃO.

'A7 1º - NO CASO DE REINCIDÊNCIA A LIBERAÇÃO SOMENTE SE FARÁ MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 100,00 (CEM REAIS), NO CASO DE CÃES E GATOS E R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NO CASO DE OUTRAS ESPÉCIES DE ANIMAIS.

'A7 2º - O PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO SERÁ EFETUADO ATRAVÉS DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL-DAM, EM ESTABELECIMENTO DA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA.

'A7 3º - A INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR POR PRAZO SUPERIOR A 7 (SETE) DIAS PARA A RETIRADA DE ANIMAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, DO DEPÓSITO PÚBLICO, QUANDO NA PRIMEIRA OU SEGUNDA APREENSÃO, EXONERA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA GUARDA E CUIDADOS COM O ANIMAL.

ART. 9º - CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DESTA LEI, SUJEITANDO O INFRATOR ÁS SEGUINTES SANÇÕES PECUNIÁRIAS:

MULTAS DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NO CASO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE;

MULTAS DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), NO CASO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE, ASSIM COMPREENDIDOS OS EQUINOS, MUARES, BOVINOS, CAPRINOS, OVINOS E SUÍNOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

ART. 10 - A TERCEIRA APREENSÃO DE UM MESMO ANIMAL E SUA PERMANÊNCIA NO DEPÓSITO PÚBLICO SEM A EFETIVA PROVIDÊNCIA DO SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR AUTORIZA A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO A DAR AO ANIMAL O DESTINO QUE MAIS CONVIER AO INTERESSE PÚBLICO, PODENDO OCORRER:

A CESSÃO DO ANIMAL PARA ESCOLAS DE VETERINÁRIA, MEDIANTE CONVÊNIO;

A VENDA DO ANIMAL EM HASTA PÚBLICA, NA FORMA DA LEI, PARA RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO MESMO;

O SACRIFÍCIO DO ANIMAL, NOS CASOS RECOMENDADOS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA.

ART. 11 - CASO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO TENHA DESPENDIDO RECURSOS COM O TRATAMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO DO ANIMAL, DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO DEPÓSITO PÚBLICO, PODERÁ RESSARCIR-SE DA DESPESA QUANDO DA RETIRADA DO MESMO, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DA TAXA PREVISTA NO ART. 8º.

ART. 12 - A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PODERÁ PROCEDER AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DO ANIMAL (ORQUIECTOMIA), SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO, VISANDO ASSEGURAR A INTEGRIDADE DOS OUTROS ANIMAIS APREENDIDOS.

ART. 13 - O EXAME PARA O CONTROLE DAS ANEMIAS INFECCIOSAS EQUINA SERÁ REALIZADO ROTINEIRAMENTE EM TODOS OS ANIMAIS APREENDIDOS, SENDO OS SOROPOSITIVOS SACRIFICADOS EM AMBIENTE PRÓPRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL.

ART. 14 - AOS ANIMAIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, ASSIM ENTENDIDOS A CARROÇA, A CHARRETE E SIMILARES, SOMENTE PODERÃO PERMANECER NO PERÍMETRO URBANO QUANDO ATRELADOS AOS RESPECTIVOS VEÍCULOS, OBEDECIDAS AS RESTRIÇÕES DE CIRCULAÇÃO IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ANIMAIS UTILIZADOS NO CASO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SOMENTE PODERÃO CIRCULAR QUANDO EM BOAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E DEVIDAMENTE ALIMENTADOS E DESSEDENTADOS.

ART. 15 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 16 - FICA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO AUTORIZADO A EXPEDIR OS ATOS REGULAMENTARES NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 17 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 18 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2001.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETARIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

2º SECRETARIO