DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTÊNCIA. (PASMH)

LEI Nº 1.560 DE 28 DE JUNHO DE 2001.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 2219/2009.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTÊNCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART 1º - O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DENOMINADO IBASCAF-ASSISTÊNCIA, CRIADO PELA LEI Nº 1.479, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1999, É REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGENDO-SE PELAS SUAS DISPOSIÇÕES, PELAS DO SEU REGIMENTO INTERNO, E DEMAIS NORMAS REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 2º - O PROGRAMA IBASCAF-ASSISTÊNCIA, ABRANGE OS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, VINCULADOS OU NÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, E SERÁ CUSTEADO ATRAVÉS DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, NA PROPORÇÃO DE 1:1 (UM PARA UM).

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DESTA LEI COMPREENDE-SE COMO SERVIDORES, OS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, INCLUSIVE OS INATIVOS, OS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DE EMPREGO PÚBLICO, E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NA FORMA DA LEI.

ART. 3º - AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA REFERIDO NO ART. 1º SERÁ FEITA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ALÍQUOTAS:

I - PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL;

II - PARA OS SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL;

III - PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS: 2,5% (DOIS VÍRGULA POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS OU DAS PENSÕES;

IV- PARA CADA UM DOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE QUE TRATA O ARTS. 22, II E III, DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.

A) 3,0% (TRÊS POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ATÉ R$300, 00 (TREZENTOS REAIS);

B) 3,5% (TRÊS VÍRGULA CINCO POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ATÉ R$600,00 (SEISCENTOS REAIS);

C) 4,0% (QUATRO POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ATÉ R$ 1.000,00 (MIL REAIS);

D) 4,5% (QUATRO VÍRGULA CINCO POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ATÉ R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS);

E) 5,0% (CINCO POR CENTO), NO CASO DE SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO ACIMA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS).

PARÁGRAFO ÚNICO - O CÔNJUGE, A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO, CONSIDERADO DEPENDENTE DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994, É ISENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

ART. 4º - VINCULAM-SE AUTOMATICAMENTE AO PROGRAMA IBASCAF-ASSISTÊNCIA, TODOS OS SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO, ASSEGURADO O DIREITO DE OPÇÃO AQUELES QUE NÃO DESEJAREM PERMANECER FILIADOS, SENDO NESTE CASO NECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO, MEDIANTE REQUERIMENTO INDIVIDUAL.

'A7 1º - CASO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, O SERVIDOR QUE PRETENDER REATIVAR SUA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DEVERÁ CUMPRIR PRAZO DE CARÊNCIA DE 3 (TRÊS) MESES DE CONTRIBUIÇÃO.

'A7 2º - OCORRENDO O DESLIGAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO PRIMEIRO DESCONTO, A RESTITUIÇÃO SE DARÁ NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A ENTRADA DO REQUERIMENTO.

ART 5º - A ADESÃO AO PROGRAMA SE DARÁ VOLUNTARIAMENTE MEDIANTE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO INTERESSADO, NOS CASOS DE:

I - INATIVOS E PENSIONISTAS;

II - DEPENDENTES LEGAIS;

III - DETENTORES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS COMISSIONADOS;

IV - OCUPANTES DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS;

'A7 1º - NO CASO DOS FILIADOS REFERIDOS NOS INCISOS I, II, III E IV DESTE ARTIGO, OCORRENDO O DESLIGAMENTO, A REINCLUSÃO NO PROGRAMA SOMENTE SE DARÁ APÓS UM PRAZO DE CARÊNCIA DE 3 (TRÊS) MESES.

'A7 2º - DECORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A IMPLANTAÇÃO DO IBASCAF-ASSISTÊNCIA, AQUELE QUE ADERIR AO PROGRAMA DEVERÁ CUMPRIR PRAZO DE CARÊNCIA DE 3 (TRÊS) MESES.

'A7 3º - A ADESÃO AO PROGRAMA SERÁ PROCEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO EM MODELO PRÓPRIO DO IBASCAF-ASSISTÊNCIA, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO INTERESSADO, NA SEDE DO IBASCAF OU JUNTO ÀS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DAS CATEGORIAS, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 6º - AS CONTRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, BEM COMO DOS SERVIDORES E DEMAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA IBASCAF-ASSISTÊNCIA, SERÃO RECOLHIDAS ATÉ O DIA 5 (CINCO) DO MÊS SEGUINTE AO DA REFERÊNCIA.

ART. 7º - O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, IBASCAF-ASSISTÊNCIA DE QUE TRATA ESTA LEI, COMPREENDE O ATENDIMENTO DO SERVIDOR NAS SEGUINTES MODALIDADES:

I - TRATAMENTO AMBULATORIAL DE ESPECIALIDADES BÁSICAS;

II - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO BÁSICO;

III - EXAMES MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS CONTRATADOS PELO IBASCAF;

IV - AUXÍLIO FINANCEIRO CONCEDIDO AO SERVIDOR, UNICAMENTE PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE, APÓS PARECER FAVORÁVEL DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 8º - OUTRAS SITUAÇÕES DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR, VISANDO AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA E O SEU ADEQUADO FUNCIONAMENTO, SERÃO ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DO IBASCAF-ASSISTÊNCIA, QUE SERÁ ELABORADO COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS SERVIDORES ASSISTIDOS, ATRAVÉS DAS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ALTERAÇÃO OU AMPLIAÇÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO OBEDECERÃO EM QUALQUER CASO OS LIMITES DE COMPROMETIMENTO DAS FONTES DE CUSTEIO.

ART. 9º - FICA REVOGADO O ART. 3º DA LEI Nº 1479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE JUNHO DE 2001.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1° SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

2º SECRETÁRIO

PUBLICAÇÃO: NOTICIÁRIO DOS LAGOS - ED. 385-ANO 3 - 22 E 23/08/2009.

LEI Nº 2219 DE 21 DE AGOSTO DE 2009.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1560/2001, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - O ART. 3° E O INCISO IV DO ART. 7° DA LEI N° 1.560, DE 29 DE JUNHO DE 2001, QUE REESTRUTURA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MÉDICO-HOSPITALAR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 3º - AS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA REFERIDO NO ART. 1° INCIDIRÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, PROVENTOS OU PENSÃO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM AS SEGUINTES ALÍQUOTAS: (NR)

I - PARA TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS EM ATIVIDADE: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL;

II - PARA OS SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL;

III - PARA OS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS: 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PROVENTOS OU DAS PENSÕES;

IV - PARA CADA UM DOS DEPENDENTES DO SEGURADO DE QUE TRATA OS INCISOS II E III DO ART. 22 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981: 0,25% (ZERO VÍRGULA VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL; (NR)

V - PARA A ESPOSA OU ESPOSO, A COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO, CONSIDERADO(A) DEPENDENTE DO(A) SERVIDOR(A): 2,5% (DOIS VIRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO MENSAL. (AC)

PARÁGRAFO ÚNICO - AS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS OU PENSIONISTAS, DETENTORES DE 2 (DOIS) CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 37, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS DEPENDENTES, SERÃO EFETUADAS SOMENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DA MATRÍCULA MAIS ANTIGA.” (NR)

“ART. 7° .......................................................:

“I - .............................................................;“II - ...........................................................;“III - .........................................................;“IV -RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO.” (NR)

ART. 2° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 21 DE AGOSTO DE 2009.

MARCOS DA ROCHA MENDES

PREFEITO