CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICIPIO LICENCA DO EXERCICIO DO CARGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, V DA LEI ORGANICA MUNICIPAL.

DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2001 EM 13 DE JULHO DE 2001.


CONCEDE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO LICENÇA DO CARGO, EM CONFORMIDADE COM O INCISO I DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:


ARTIGO 1° - FICA CONCEDIDO AO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO, LICENÇA DO CARGO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JULHO À 16 DE AGOSTO DE 2001.

ARTIGO 2° - PARA OS EFEITOS DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FICA O PREFEITO AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS, DURANTE A LICENÇA REFERIDA NO ART. 1°, FICANDO A SEU CRITÉRIO A ESCOLHA DO PERÍODO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA PESSOAL.

ARTIGO 3° - A LICENÇA CONCEDIDA AO PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 1° DESTE DECRETO LEGISLATIVO É ENQUADRADA, PARA TODOS OS FINS, NAS DISPOSIÇÕES DO INCISO V DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ARTIGO 4° - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A CONTAR DO DIA 16 DE JULHO DE 2001.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/07/2001.


EDUARDO CORRÊA KITA
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO