INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/2001).(LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE).

DECRETO Nº 3.984, DE 13/03/2009.

LEI Nº 1565 DE 24 DE JULHO DE 2001.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESPORTE AMADOR

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
ART. 1º - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR - CONESP, ÓRGÃO COLEGIADO DE NATUREZA CONSULTIVA E DELIBERATIVA, DESTINADO AO ASSESSORAMENTO E ORIENTAÇÃO AO PODER EXECUTIVO NA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE ESPORTES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR - CONESP, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO Á SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR E LAZER.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
ART.3º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR:
I - ESTIMULAR, COORDENAR E DESENVOLVER CLÍNICAS, PROGRAMAS E ATIVIDADES DE INICIAÇÃO ESPORTIVA, EM SUAS MAIS DIVERSAS MODALIDADES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;
II - APRECIAR E EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS, SUGERIDO A APLICAÇÃO DE RECURSOS DE QUALQUER NATUREZA, PROVENIENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO DE OUTRAS FONTES DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI;
III - PROPOR AO EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS E RECURSOS VISANDO ATENDER AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, INCLUSIVE MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ACORDOS E OUTROS AJUSTES;
IV - PROMOVER ARTICULAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, BEM ASSIM ENTIDADES PRIVADAS, VISANDO OBTER COLABORAÇÃO
V - ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE PROPOSTAS DE INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO A INICIATIVAS, EVENTOS E EMPREENDIMENTOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ESPORTIVA NO MUNICÍPIO;
VI - APRECIAR E OPINAR SOBRE CONTAS DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO PARA ATLETAS, ENTIDADES ORGANIZADAS E CLUBES ESPORTIVOS;
VII - OPINAR QUANTO ÁS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER;
VIII - ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO.




SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE AMADOR CONESP, COMPÕES-SE DE 12 (DOZE) MEMBROS REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E COM ATUAÇÃO EFETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
§ 1º - INTEGRAM O CONESP COMO REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL;
I - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, QUE NA CONDIÇÃO DE MEMBRO NATO O PRESIDIRÁ;
II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA;
IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
V - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO;
VI - 1 UM REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
§ 2º - INTEGRAM O CONESP COMO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ESPORTIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS:
I - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS ATIVIDADES CICLISTAS;
II - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DE ATLETAS CORREDORES;
III - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS ESPORTES PRAIANOS;
V - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DO FUTEBOL DE SALÃO;
VI - 1 (UM) INTEGRANTE DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DAS ARTES MARCIAIS.
§ 3º - A CADA MEMBROS TITULAR DO CONESP CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.
§ 4º - SOMENTE SERÁ CONSIDERADO COMO EXISTENTE, PARA FINS DE PARTICIPAÇÃO NO CONESP, A ENTIDADE REGULAMENTE ORGANIZADA E EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 1UM ANO, CUJOS OBJETIVOS E ATIVIDADES INSTITUCIONAL SEJAM VOLTADAS EXCLUSIVAMENTE PARA A ORGANIZAÇÃO, INICIAÇÃO, EDUCAÇÃO ESPORTIVA E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR.
§ 5º - OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES REFERIDAS NOS INCISOS I, II, III, V E VI DO § 2º DESTE ARTIGO, SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIAS DOS SEGMENTOS E CATEGORIAS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART.5º - OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO CONESP SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

PARÁGRFO ÚNICO - OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

ART. 6º - O CONESP SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:
I - A FUNÇÃO DE CONSELHO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO Á COMUNIDADE;
II - OS MEMBROS DO CONSELHO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELOS ÓRGÃOS OU ENTIDADES QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;
III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;
IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO;
V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:
RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO CONSELHO;
RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 ( TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIA, SEM JUSTIFICATIVAS FORMAL AO PLENÁRIO.
VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 ( DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II
DO FUNCIONALISMO
ART. 7º - O CONESP DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:
I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;
II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADOS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;
III - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE NO MÍNIMO 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ COM A PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA;
IV - CADA MEMBRO DO CONSELHO, TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;
V - AS DECISÕES DO CONSELHO DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;
VI - AO PRESIDENTE DO CONSELHO SERÁ GARANTIDA O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E AS RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

ART. 8º - O CONESP INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.



ART. 9º - PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O CONESP PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAL, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I - CONSIDERAM-SE COLABORADORES DO CONSELHO, AS INSTITUIÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR ESPORTIVO, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;
II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIO CONHECIMENTO E ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O CONSELHO EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS DE SUA ÁREAS DE COMPETÊNCIA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;
III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES - MEMBROS DO CONSELHO E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 10 - AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONESP, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.
§ 1º - AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.
§ 2º - A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
ART. 11 - A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS:
I - PRESIDENTE;
II - VICE- PRESIDENTE;
III - SECRETARIA EXECUTIVA;
IV - CONSELHO FISCAL;

ART. 12 - OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E DE SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO.
§ 1º - O PRESIDENTE É O REPRESENTANTE LEGAL DO CONSELHO, CABENDO-LHE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS;
I - REPRESENTAR O CONSELHO;
II - DIRIGIR AS SESSÕES PLENÁRIAS E ZELAR PELA ORDEM DOS TRABALHOS;
III - CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;
IV - EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA E AS COMUNICAÇÕES E FAZER PUBLICAR AS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO;
V - DAR POSSE AO SUPLENTE CONVOCADO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO OU VACÂNCIA, NA FORMA REGIMENTAL;
§ 2º - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NAS AUDIÊNCIAS OU IMPEDIMENTO, E EXERCER AINDA OUTRAS ATIVIDADES MEDIANTE DELEGAÇÃO DESTE.
§ 3º - AO SECRETÁRIO EXECUTIVO COMPETE, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS MANTER SOB GUARDA TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÁS DECISÕES DO CONSELHO, BEM COMO ELABORAR AS ATAS DAS REUNIÕES E A ORDEM DO DIA DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS.
§ 4º - O CONSELHO FISCAL É COMPOSTO DE 5 (CINCO) MEMBROS TITULARES DO CONESP, ELEITOS POR SEUS PARES, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

ART. 13 - SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DE ESTRUTURA DO CONSELHO:
I - DA PRESIDÊNCIA: O PRESIDENTE;
II - DA VICE- PRESIDÊNCIA: O VICE- PRESIDENTE;
III - DA SECRETARIA EXECUTIVA;

PARÁGRAFO ÚNICO - AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 14 - O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADAS DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 15 - AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DO ESPORTE AMADOR INSTITUÍDO POR ESTA LEI, CORRERÃO Á CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SE SUPLEMENTADAS.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE JULHO DE 2001.


EDUARDO CORRÊA KITA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR. - 2º SECRETÁRIO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.984, DE 13 DE MARÇO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO, A LEI Nº 1.565, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR;

CONSIDERANDO OS ARTS. 4º E 6º DA REFERIDA LEI, OS QUAIS ESTABELECEM A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR E AS REGRAS PARA A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS.



DECRETA:

ART. 1º - FICAM NOMEADOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 1.565, DE 9 DE AGOSTO DE 2001, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I- COMO REPRESENTANTE DO GOVERNO MUNICIPAL:

A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
TITULAR - RUI MACHADO DE FARIA
SUPLENTE - FERNANDO HENRIQUE CORDEIRO LIMA

B) SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TITULAR - JOSÉ ROBERTO MENDES DA ROCHA
SUPLENTE - SANDRA DOS SANTOS SIQUEIRA

C) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
TITULAR - GUILHERME JOSÉ MOTTA FARIA
SUPLENTE - JEANE MOREIRA DOS SANTOS

D) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TITULAR - PAULO MACHADO MASSA
SUPLENTE - WELLINGTON GARCIA LOPES

E) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TITULAR - ROBERTO BARROSO PILLAR
SUPLENTE - LUIZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA

F) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
TITULAR - GUSTAVO ANTÔNIO GUIMARÃES BERANGER
SUPLENTE - SARITA DE AZEVEDO PESSOA

II- COMO REPRESENTANTES DAS ENTIDADES ESPORTIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS:

A) LIGA DE BASQUETE DE CABO FRIO - LBCF
TITULAR - EVERALDO LOBACK CORDEIRO
SUPLENTE - SÉRGIO DE TOLEDO MACHADO

B) SISTEMA DE KICKBOXING DO RIO DE JANEIRO - SKERJ
TITULAR - ANDRÉ DE OLIVEIRA
SUPLENTE - FELIPE HOLANDA CAVALCANTE

C) LIGA CABOFRIENSE DE VOLEIBOL - LICAV
TITULAR - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MELLO
SUPLENTE - ANTONIO JOSÉ FEREIRA DE SOUZA


D) ASSOCIAÇÃO DOS CORREDORES DA REGIÃO DOS LAGOS - ARCOLAGOS
TITULAR - MARCOS DA SILVA FROST
SUPLENTE - MÁRCIO DE OLIVEIRA

E) ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REGIÃO DOS LAGOS - APEF
TITULAR - MARTA DE SÃO PAULO
SUPLENTE - SANDRO LEGEY

F) LIGA CABOFRIENSE DE FUTEBOL DE SALÃO - LCFS
TITULAR - CLEBER RODRIGUES DA SILVA
SUPLENTE - EDSON DIAS DE ALMEIDA

ART. 2º - NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 4º, §1º, I, DA LEI Nº 1.565, DE 9/8/2001, O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP, SERÁ PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.


ART. 3º - FICAM REFERENDADOS OS ATOS PRATICADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR - CONESP, DE JANEIRO DE 2009 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO.

ART. 4º - O MANDATO DOS CONSELHEIROS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS E SE ENCERRARÁ EM 13 DE MARÇO DE 2011.

ART. 5º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESTE 1º DE JANEIRO DE 2009.

CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2009.


MARCOS DA ROCHA MENDES
PREFEITO