INTRODUZ ALTERACAO NA LEI N. 1357, DE 23 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO, EM RECINTOS FECHADOS DE USO COMUM, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI PROMULGADA PELO PRESIDENTE MARCIO CORREA)

LEI Nº 1566 DE 09 DE AGOSTO DE 2001.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1357, DE 23 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO, EM RECINTO FECHADO DE USO COMUM, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 42, DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O USO DE QUALQUER TIPO DE FUMO NO INTERIOR DE TODAS AS CRECHES, ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, HOSPITAIS, ÔNIBUS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS E EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS FECHADOS, TAIS COMO CINEMAS, TEATROS E CLUBES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA-SE TRANSGRESSORA, PARA FINS DESTA LEI A PESSOA QUE ESTIVER FAZENDO USO DE TABACO E SEUS DERIVADOS, SENDO CONSIDERADO IGUALMENTE RESPONSÁVEL POR ESTA INFRAÇÃO O ESTABELECIMENTO, DADA A SUA OMISSÃO.

ART.2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ NORMAS REGULAMENTADORAS À PRESENTE LEI, BEM COMO A FORMA DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA MULTAS.
§ 1º - A TRANSGRESSÃO AO ARTIGO 1º SUJEITARÁ O INFRATOR, PESSOA FÍSICA, AO PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A 50 UFIRS, E PESSOA JURÍDICA AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE A 500 UFIRS.
§ 2º - EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO, NA REINCIDÊNCIA, AS NORMAS REGULAMENTADORAS SERÃO COMINADAS MULTAS EM DOBRO, QUE PODERÃO RESULTAR COM A CASSAÇÃO DO ALVARÁ OU DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.
§ 3º - TRATANDO-SE DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AS NORMAS REGULAMENTADORAS ESTABELECERÃO PUNIÇÕES, DESDE ADVERTÊNCIA, ATÉ A PERDA DO CARGO, AO CHEFE, ENCARREGADO OU RESPONSÁVEL PELO SETOR QUE NEGLIGENCIAR OU OMITIR-SE NA FIEL APLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DO ARTIGO 1º DEVERÃO REPRODUZIR A FIXAR NAS PRINCIPAIS DEPENDÊNCIAS, CARTAZES ALUSIVOS A PROIBIÇÃO, COMO SEGUE:
MEDIDAS: FOLHA EM FORMATO A4
TEXTO: O FUMO FAZ MAL Á SAÚDE.
É PROIBIDO FUMAR NESTAS DEPENDÊNCIAS.
OBSERVAÇÃO: ACOMPANHADO DE ORIENTAÇÃO SIMBÓLICA.
LEI Nº 1.566, DE 09 DE AGOSTO DE 2001.

ART.4º - A TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 1º SERÁ LAVRADO PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR, QUE DEVERÁ MANTER EQUIPE PARA REALIZAÇÃO DA AUTUAÇÃO, EM HORÁRIO COMPATÍVEL COM O DOS ESTABELECIMENTOS.

ART 5º - O AUTO DEVERÁ SER LAVRADO CONTRA O TRANSGRESSOR ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA NO PRAZO DE 72 HORAS.
§ 1º - APURADO O VALOR DO DÉBITO, OS ATUADOS TERÃO O PRAZO DE 40 DIAS PARA RECOLHER O PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
§ 2º - INADIMPLENTES OS AUTUADOS, O DÉBITO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, SERÁ INSCRITO NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DEVENDO OS AUTOS SEREM ENCAMINHADOS À PROCURADORIA MUNICIPAL NO PRAZO DE 72 HORAS.
§ 3º - RECEBIDOS OS AUTOS, A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO INICIARÁ A COBRANÇA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL.

ART.6º - FICAM OS ADMINISTRADORES, DIRETORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NO CAPUT DO ART. 1º, RESPONSABILIZADOS A DAR PUBLICIDADE E A FAZER CUMPRIR A PRESENTE LEI.

ART 7º - À FISCALIZAÇÃO DESTA LEI E AS DENÚNCIAS DO SEU DESCUMPRIMENTO SERÃO REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO MUNICÍPIO.

ART.8º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, EMPREENDERÁ AMPLA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÕES, ALÉM DE ESTIMULAR A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, TEATROS, EM ESCOLAS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DE PASTORES, EDUCADORES, MÉDICOS E DEMAIS AUTORIDADES NO ASSUNTO.

ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

ART.10 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04/10/2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE





ALTERAÇÃO: LEI Nº 1357/96.