FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBRIGADA A FAZER DUAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A RUBÉOLA EM PESSOAS DO SEXO FEMININO, ACIMA DE 14 ANOS.

LEI Nº 1569 DE 28 DE AGOSTO DE 2001.


FICA A SECRETARIA DE SAÚDE OBRIGADA A FAZER DUAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A RUBÉOLA EM PESSOAS DO SEXO FEMININO, ACIMA DE 14 ANOS.

A CÂMARA MUNICIAPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - FICA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE OBRIGADAS A FAZER DUAS CAMPANHAS ANUAIS DE VACINAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A RUBÉOLA, EM PESSOAS DO SEXO FEMININO, ACIMA DE 14 ANOS.

ART 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE AGOSTO DE 2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE- PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR
2º SECRETÁRIO