CRIA O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.567 DE 09 DE AGOSTO DE 2001.

CRIA O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º, ART. 42 DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART.2º - O CONSELHO TUTELAR DE CABO FRIO IRÁ FORMULAR POLÍTICA MUNICIPAL DE AMPARO AOS IDOSOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, COMPROVADAMENTE RESIDENTES NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS E COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
§ 1º O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO DARÁ PREFERÊNCIA AOS PROGRAMAS QUE VISEM AMPARAR OS IDOSOS NO CONVÍVIO DE SEUS LARES.
§ 2º O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO IRÁ PROMOVER CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, OBJETIVANDO A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE QUANTO AOS VALORES CULTURAIS, HISTÓRICOS, HUMANITÁRIOS E SOCIAIS REPRESENTADOS PELOS IDOSOS.
§ 3º O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICAS, ASSISTENCIAL E DE ASSESSORAMENTO ESPECIALIZADO, PARA CUMPRIMENTO DESTA LEI.
§ 4º O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO FICA RESPONSÁVEL PELA TUTELA E GUARDA DOS IDOSOS QUE SOFREREM MAUS TRATOS FÍSICOS OU PSICOLÓGICOS OU FOREM REJEITADOS POR SEUS FAMILIARES OU INSTITUIÇÕES, SEJAM PÚBLICAS OU PRIVADAS, OBEDECIDOS OS TRÂMITES LEGAIS E ACIONANDO JUDICIALMENTE OS RESPONSÁVEIS.
§ 5º O CONSELHO TUTELAR DE IDOSO DE CABO FRIO TEM O PODER DE FISCALIZAR E PENALIZAR, INCLUSIVE COM FECHAMENTO, AS INSTITUIÇÕES, DE AMPARO E ABRIGO DE IDOSO, QUE SE INFRINGIREM ESTA LEI.
§ 6º O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO PROMOVERÁ A CADA 05 (CINCO) ANOS O CENSO, ACOMPANHADO DE LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO, DOS IDOSOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

ART.3º - O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO SERÁ COMPOSTO POR PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, PRIMEIRO SECRETÁRIO, SEGUNDO SECRETÁRIO, PRIMEIRO TESOUREIRO, SEGUNDO TESOUREIRO E DIRETORES JURÍDICO, ADMINISTRATIVO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIRETOR MÉDICO, DIRETOR SOCIAL, COM SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES SENDO EM NÚMERO DE 01 (UM) SUPLENTE PARA CADA DIRETORIA. TAMBÉM COMPORÃO O CONSELHO 01 (UM) REPRESENTANTE DAS SEGUINTES ENTIDADES: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DE CABO FRIO, PROMOTORIA PÚBLICA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ALÉM DE PSICÓLOGO E GERIATRA.

ART.4º - OS MEMBROS, TITULARES E SUPLENTES, DO CONSELHO TUTELAR DE IDOSO DE CABO FRIO SERÃO INVESTIDOS EM SEUS CARGOS POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS, SENDO VEDADO À RECONDUÇÃO.

ART.5º - FICAM ASSEGURADOS OS DIREITOS TRABALHISTAS DOS INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO JUNTO ÀS EMPRESAS QUE PERTENCEREM NO ATO DE SUAS INVESTIDURAS E ESTES SE ESTENDERÃO POR 02 (DOIS) ANOS, APÓS RESPECTIVOS MANDATOS, SALVO OS CASOS PREVISTOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS.

ART.6º - O CONSELHO TUTELAR DE CABO FRIO FARÁ PARTE INTEGRANTE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS AÇÕES COMUNITÁRIAS E PROMOÇÃO SOCIAL.

ART.7º - O CONSELHO TUTELAR DE IDOSO DE CABO FRIO SE REUNIRÁ ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS E EXTRAORDINARIAMENTE SEMPRE QUE NECESSÁRIO, PODENDO A CONVOCAÇÃO SER FEITA POR QUALQUER UM DE SEUS INTEGRANTES.

ART.8º - AS SUBVENÇÕES NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE IDOSO DE CABO FRIO SERÃO PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO SUJEITO Á PRESTAÇÃO DE CONTAS.

ART. 9º - O EXECUTIVO TEM O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA IMPLANTAR O CONSELHO TUTELAR DO IDOSO DE CABO FRIO.

ART.10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13 DE MARÇO DE 2002.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE