DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

RESOLUÇÃO Nº 0896, DE 21 DE MARÇO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20 DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, COM RECONHECIMENTO E VALIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.

ART. 2º - A CARTEIRA FUNCIONAL DE IDENTIDADE DOS VEREADORES E SERVIDORES SERÁ ASSINADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E CONTERÁ ALÉM DA FOTOGRAFIA 3X4, OS SEGUINTES DADOS: NOME, DATA DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, FILIAÇÃO, CARGO, REGISTRO GERAL, CIC, DATA DE EXPEDIÇÃO, DATA DE VALIDADE, ASSINATURA DO EMITENTE E ASSINATURA DO PORTADOR, CONFORME MODELO NO ANEXO I, QUE INTEGRA E COMPLEMENTA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 3º - NA EMISSÃO DAS REFERIDAS CARTEIRAS, SERÃO UTILIZADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE NUMERAÇÕES:

I. PARA AS CARTEIRAS DE VEREADORES A NUMERAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DO ANO DA POSSE UTILIZANDO BARRA INVERTIDA PARA O NUMERO SEQÜENCIAL DE EMISSÃO. (EX: 2005/001 = 2005 O ANO DA POSSE E 001 A PRIMEIRA CARTEIRA EMITIDA)

II. PARA AS CARTEIRAS DE SERVIDORES A NUMERAÇÃO SERÁ PRECEDIDA DA MATRICULA DO SERVIDOR UTILIZANDO BARRA INVERTIDA PARA O NUMERO SEQÜENCIAL DE EMISSÃO. (EX: 018/001 = 018 O NUMERO DE MATRÍCULA E 001 A PRIMEIRA CARTEIRA EMITIDA)

ART. 4º - OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO ANTERIOR, SERÃO CONDICIONADOS EM PORTA CARTEIRA EM COURO CROMO PRETO, CONFORME MODELO NO ANEXO II, QUE INTEGRA E COMPLEMENTA A PRESENTE RESOLUÇÃO, CONTENDO A SEGUINTE APRESENTAÇÃO: “PODER LEGISLATIVO - CABO FRIO” ENTORNO DO BRASÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

ART. 5º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 22 DE MARÇO DE 2006.


ACYR SILVA DA ROCHA
PRESIDENTE