DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES, GATOS E EQUINOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1.568 DE 23 DE AGOSTO DE 2001.

DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES, GATOS E EQUINOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - É LIVRE A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES, GATOS E EQUINOS DE QUALQUER RAÇA OU SEM RAÇA DEFINIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DESDE QUE OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL VIGENTE.

DO REGISTRO DE ANIMAIS

ART. 2º - TODOS OS CÃES, GATOS E EQUINOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE, SER REGISTRADOS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS POR ESSE MESMO ÓRGÃO, CONFORME O PREVISTO NESTE DECRETO.

'A7 1º - OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE PROVIDENCIAR O REGISTRO DOS MESMOS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI.

'A7 2º - APÓS O NASCIMENTO, OS CÃES, GATOS E EQUINOS, DEVERÃO SER REGISTRADOS ENTRE O TERCEIRO E SEXTO MÊS DE IDADE, RECEBENDO NO ATO DO REGISTRO, A APLICAÇÃO DA VACINA ANTI-RÁBICA E DEMAIS NECESSÁRIAS.

'A7 3º - PARA O REGISTRO DE CÃES, GATOS E EQUINOS, SERÃO NECESSÁRIOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS E SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO, FORNECIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

AFORMULÁRIO TIMBRADO PARA REGISTRO (EM DUAS VIAS), ONDE SE FARÁ CONSTAR: NÚMERO DO RGA, DATA DO REGISTRO, NOME DO ANIMAL, SEXO, RAÇA, COR, IDADE REAL OU PRESUMIDA, NOME DO PROPRIETÁRIO, RG, CPF. ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE, DATA DA APLICAÇÃO DA ÚLTIMA VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA, NOME DO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELA VACINAÇÃO E RESPECTIVO CRMV, E ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO.

BRGA ( REGISTRO GERAL DO ANIMAL): CARTEIRA TIMBRADA E NUMERADA, ONDE SE FARÁ CONSTAR OS DADOS DO ANIMAL, COMO: NOME, SEXO, RAÇA, COR, IDADE OU PRESUMIDA, E OS DADOS DO PROPRIETÁRIO, COMO: NOME RG, CPF, ENDEREÇO COMPLETO E TELEFONE, DATA DA APLICAÇÃO.

ART. 3º - A CARTEIRA DO RGA DEVERÁ FICAR DE POSSE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL E CADA ANIMAL RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVE POSSUIR UM NÚMERO DE RGA.

ART 4º - UMA DAS VIAS DO FORMULÁRIO TIMBRADO DESTINADO AO REGISTRO DO ANIMAL, DEVERÁ FICAR ARQUIVADA NO LOCAL ONDE O REGISTRO FOI REALIZADO, A OUTRA, SERÁ ENVIADA AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, QUANDO O PROCEDIMENTO FOR REALIZADO POR ESTABELECIMENTO CONVENIADO.

ART.5º - PARA PROCEDER AO REGISTRO, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ LEVAR SEU ANIMAL AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU A UM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO CREDENCIADO, APRESENTANDO CARTEIRA OU O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, OU PROVIDENCIAR A VACINAÇÃO NO ATO DO REGISTRO.

ART.6º - OS ANIMAIS QUE SE ENCONTRAREM EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POR UM PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS DEVERÃO SER REGISTRADO ATRAVÉS DE DOCUMENTO PROVISÓRIO PARA ANIMAIS EM TRÂNSITO.

'A7 1º - O DOCUMENTO PROVISÓRIO PARA ANIMAIS EM TRÂNSITO DEVERÁ SER PADRONIZADO PELO ÓRGÃOS MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES E CONTER TODOS OS DADOS DO PROPRIETÁRIO E DO ANIMAL, BEM COMO O ENDEREÇO ONDE O CÃO, GATO OU EQUINO ESTÃO HOSPEDADOS, ALÉM DE ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DANDO FÉ AOS DADOS, FORNECIDOS, SOB PANA DE RESPONDER POR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ( ART. 299 DO CÓDIGO PENAL).

'A7 2º - ESTE DOCUMENTO SERÁ FORNECIDO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA OU COMPROVANTE DE VACINAÇÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA CIDADE DE ORIGEM, COMPROVANTE DE LOCAL ONDE O ANIMAL ESTÁ ALOJADO OU HOSPEDADO, E TERÁ VALIDADE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

'A7 3º - O DOCUMENTO PROVISÓRIO PARA ANIMAIS EM TRÂNSITO É DE PORTE OBRIGATÓRIO EM QUALQUER DESLOCAMENTO DO ANIMAL NO MUNICÍPIO.

'A7 4º - ANIMAIS EM TRÂNSITO QUE PERMANEÇAM POR MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS NA CIDADE DEVERÃO SER DEVIDAMENTE REGISTRADOS CONFORME PREVÊ A PRESENTE LEI.

'A7 5º - TODOS ANIMAL EM TRÂNSITO PELO MUNICÍPIO FICA SUJEITO ÁS REGRAS E SANÇÕES ESTABELECIDAS PELA PRESENTE LEI.

ART. 7º - QUANDO HOUVER TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE UM ANIMAL, O NOVO PROPRIETÁRIO DEVERÁ COMPARECER AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU A UM ESTABELECIMENTO VETERINÁRIO CREDENCIADO PARA SOLICITAR A ANULAÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR E PROVIDENCIAR NOVO REGISTRO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SE DARÁ ATRAVÉS DA VENDA OU DOAÇÃO, DESDE QUE DEVIDAMENTE DOCUMENTADA.

ART.8º- NO CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DE IDENTIFICAÇÃO OU DA CARTEIRA DE RGA, O PROPRIETÁRIO DEVERÁ SOLICITAR DIRETAMENTE AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES A RESPECTIVA SEGUNDA VIA.

'A7 1º - O PEDIDO DE SEGUNDA VIA SERÁ FEITO EM FORMULÁRIO PADRÃO DESTE ÓRGÃO E UMA VIA DEVERÁ FICAR DE POSSE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. SERVINDO COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ATÉ A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA PLAQUETA E/ OU CARTEIRA.

'A7 2º - O ÓRGÃOS MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ FORNECER A SEGUNDA VIA SOLICITADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO FORMULÁRIO DE QUE O PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART.9º- OS ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS DEVERÃO ENVIAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, MENSALMENTE AS VIAS DO FORMULÁRIO DE REGISTRO DE TODOS OS REGISTROS EFETUADOS NOS ÚLTIMOS 30 (TRINTA) DIAS BEM COMO AS CÓPIAS DE DOCUMENTOS FORNECIDOS PARA ANIMAIS EM TRÂNSITO, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO.

ART. 10- EM CASO DE ÓBITO DE ANIMAL REGISTRADO, CABE AO PROPRIETÁRIO OU AO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL DAR BAIXA DO RGA JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

ART.11- O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES ESTABELECERÁ OS RESPONSÁVEL PREÇOS PÚBLICOS PARA:

A) REGISTRO DE CÃO, GATO OU EQUINO, A SER PAGO PELOS ESTABELECIMENTO VETERINÁRIOS CREDENCIADOS NO MOMENTO DA RETIRADA DAS CARTEIRAS DE RGA, FORMULÁRIO TIMBRADOS, MICRO CHIP E PLAQUETA, BEM COMO QUALQUER OBJETO UTILIZADO PARA IDENTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE APROVADO, OU PELOS PROPRIETÁRIOS QUANDO ESTES PROCEDEREM AO REGISTRO NO PRÓPRIO ÓRGÃOS.

B) FORNECIMENTO DO DOCUMENTO EM TRÂNSITO NA CIDADE.

C) FORNECIMENTO DA SEGUNDA VIA DE CAREIRA DE RGA, PLAQUETA DE USO OBRIGATÓRIO E MICRO CHIP DE IDENTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE APROVADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS CREDENCIADOS DEVERÃO AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO A TABELA DE PREÇOS DE QUE TRATA ESTE O “CAPUT” DESTE ARTIGO.

DA VACINAÇÃO

ART. 12 - TODOS OS CÃES, GATOS E EQUINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE SER VACINADOS CONTRA A RAIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A VACINAÇÃO DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO PODERÁ SER FEITA GRATUITAMENTE NAS CAMPANHAS ANUAIS PROMOVIDAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES OU NESSE ÓRGÃO DURANTE TODO O ANO.

ART.13 - O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO FORNECIDO PELO ÓRGÃOS MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES COMO TAMBÉM A CARTEIRA EMITIDA POR MÉDICO VETERINÁRIO PARTICULAR PODERÃO SER UTILIZADOS PARA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO ANUAL.

'A7 1º - DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO FORNECIDA PELO MÉDICO VETERINÁRIO DEVERÃO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

A) IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO: NOME, RG E ENDEREÇO COMPLETO;

B) IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL: NOME, ESPÉCIE, RAÇA, PELAGEM, SEXO, DATA DE NASCIMENTO OU IDADE;

C) DADOS DAS VACINAS: NOME NÚMERO DA PARTIDA, FABRICANTE, DATAS DA FABRICAÇÃO E VALIDADE;

D) DADOS DA VACINAÇÃO: DATAS DE APLICAÇÃO E RENOVAÇÃO;

E) IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: RAZÃO SOCIAL OU NOME FANTASIA, ENDEREÇO COMPLETO, NÚMERO DE REGISTRO NO CRMV;

F) IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO VETERINÁRIO: CARIMBO CONSTANDO NOME COMPLETO, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CRMV E ASSINATURA;

G) NÚMERO DO RGA DO ANIMAL, QUANDO SETE JÁ EXISTIR.

'A7 1º - O COMPROVANTE DE VACINAÇÃO FORNECIDO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, DURANTE AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO, DEVERÁ CONTER O NÚMERO DO RGA DO ANIMAL, QUANDO ESTE JÁ EXISTIR, E SER ASSINADO E CARIMBADO PELO VETERINÁRIO SUPERVISOR DA EQUIPE.

'A7 2º - NO MOMENTO DA VACINAÇÃO, OS PROPRIETÁRIOS CUJOS ANIMAIS AINDA NÃO TENHAM SIDO REGISTRADOS DEVERÃO SER ORIENTADOS A PROCEDEREM O REGISTRO.

DAS RESPONSABILIDADES

ART. 14 - TODO ANIMAL, AO SER CONDUZIDO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEVE OBRIGATORIAMENTE USAR COLEIRA E GUIA ADEQUADAS AO SEU TAMANHO E PORTE, E TAMBÉM PORTAR PLAQUETAS DE IDENTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE POSICIONADA NA COLEIRA.

'A7 1º - PARA OS CÃES, FICAR EXCLUÍDO O USO DOS ENFORCADORES DE METAL COM GARRAS E DE FOCINHEIRAS NÃO ADEQUADAS AO BEM - ESTAR DO ANIMAL.

'A7 2º - NO TRANSPORTE EM VEÍCULOS É DISPENSÁVEL O USO DE GUIA, DESDE QUE O ANIMAL ESTEJA ACOMODADO EM CAIXA DE TRANSPORTE.

'A7 3º - EM CASO DO NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO “CAPUT” DESSE ARTIGO, CABERÁ MULTA DE 10 0 (CEM) UFIR’S (POR ANIMAL) AO PROPRIETÁRIO OU SEU CONDUTOR.

ART. 15 - O CONDUTOR DE UM ANIMAL FICA OBRIGADO A COLHER OS DEJETOS FECAIS ELIMINADOS PELO MESMO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART 16 - É DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS A MANUTENÇÃO DE CÃES, GATOS E EQUINOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E BEM - ESTAR.

'A7 1º - OS ANIMAIS DEVEM ESTAR ALOJADOS EM LOCAIS ONDE FIQUEM IMPEDIDOS DE FUGIREM E AGREDIREM TERCEIROS, SEUS BENS OU OUTROS ANIMAIS OU CAUSAREM DANOS MATERIAIS A TERCEIROS, SOB PENA DE MULTAS, ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO CIVIL, NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI FEDERAL 9.605 /98), ALÉM DE OUTRAS SANÇÕES LEGAIS.

'A7 2º - OS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DEVERÃO MANTÊ-LOS AFASTADOS DE CAMPAINHAS, MEDIDORES DE LUZ, ÁGUA E CAIXA DE CORRESPONDÊNCIAS, A FIM DE QUE OS FUNCIONÁRIOS DAS RESPECTIVAS EMPRESAS PRESTADORES DESSES SERVIÇOS POSSAM TER ACESSO SEM SOFRER AMEAÇA OU AGRESSÃO REAL POR PARTE DOS ANIMAIS.

'A7 3º - EM QUALQUER IMÓVEL ONDE PERMANECER ANIMAL BRAVIO, DEVERÁ SER AFIXADA PLACA COMUNICANDO O FATO, COM TAMANHO COMPATÍVEL Á LEITURA, Á DISTÂNCIA E EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO.

'A7 4º - CONSTATADO POR AGENTE SANITÁRIO DO ÓRGÃOS MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO OU EM SEUS PARÁGRAFOS 1º 2º E 3º CABERÁ AO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL OU ANIMAIS:

I - NOTIFICAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EM 39 (TRINTA) DIAS:

II - PERSISTINDO A IRREGULARIDADE, MULTA DE 100 (CEM) UFIR’S;

III - A MULTA SERÁ ACRESCIDA DE 50 (CINQUENTA) POR CENTO A CADA REINCIDÊNCIA.

ART.17 - NÃO SERÃO PERMITIDOS, EM RESIDÊNCIA PARTICULAR, A CRIAÇÃO, O ALOJAMENTO E A MANUTENÇÃO DE MAIS DE 10 (DEZ) CÃES OU GATOS, NO TOTAL, COM IDADE SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS, BEM COMO, NÃO SERÁ PERMITIDO O ALOJAMENTO E A MANUTENÇÃO DE NENHUM EQUINO SEM CONSULTA PRÉVIA AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

'A7 1º - DE ACORDO COM A AVALIAÇÃO DO AGENTE SANITÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, QUE VERIFICARÁ QUANTIDADE E PORTE DE ANIMAIS, TRATAMENTO E ESPAÇO ONDE OS MESMOS FICAM ALOJADOS, E POSSÍVEIS INCÔMODOS Á VIZINHANÇA, ESTE NÚMERO PODERÁ SER REDUZIDO, A PARTIR DO ALUDO TÉCNICO E NOTIFICAÇÃO DO AGENTE.

'A7 2º - A CRIAÇÃO, ALOJAMENTO E MANUTENÇÃO DE ANIMAIS EM QUANTIDADE SUPERIOR AO ESTABELECIMENTO NO “CAPUT” DESSE ARTIGO CARACTERIZARÁ COMÉRCIO, NECESSITANDO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.

'A7 3º - QUANDO O AGENTE SANITÁRIO CONSTATAR, EM RESIDÊNCIA PARTICULAR, A EXISTÊNCIA DE ANIMAIS EM NÚMERO SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELO “CAPUT” DESSE ARTIGO DEVERÁ:

I - NOTIFICAR O RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ADEQUAR A CRIAÇÃO Á LEGISLAÇÃO.

II - FINDO ESTE PRAZO E CASO AS PROVIDÊNCIAS NÃO TENHAM SIDO TOMADAS, APLICAR MULTA DE 100 (CEM) UFIR’S E ESTABELECER NOVO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

III - FINDO O NOVO PRAZO, A MULTA PODE SER APLICADA EM DOBRO A CADA REINCIDÊNCIA.

ART.18 - TODO PROPRIETÁRIO QUE CRIA CÃES, GATOS E EQUINOS COM FINALIDADE COMERCIAL (PARA VENDA OU ALUGUEL DE ANIMAIS) CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE UM CRIADOURO, FICANDO OBRIGADO A REGISTRAR SEU CANIL, GATIL OU HARAS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

'A7 1º - OS CANIS, GATIS E HARAS SÓ PODERÃO FUNCIONAR APÓS VISTORIA TÉCNICA EFETUADA POR AGENTE SANITÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, EM QUE SERÃO EXAMINADAS AS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, COM EXPEDIÇÃO DE LAUDO, RENOVADO ANUALMENTE. ESTES PROCEDIMENTOS NÃO EXCLUEM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES JUNTO A OUTROS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E/OU FEDERAIS COMPETENTES.

'A7 2º - O LAUDO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR SÓ PODERÁ SER SOLICITADO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES APÓS APROVAÇÃO DE SUA LOCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL COMPETENTE.

'A7 3º - CONSTATADO POR AGENTE SANITÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES O DESCUMPRIMENTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO OU EM SEUS PARÁGRAFO, CABERÁ AO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL OU ANIMAIS:

I - NOTIFICAR PARA QUE PROVIDENCIE O LAUDO OU A RESPECTIVA RENOVAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS;

II - FINDO O PRAZO:

A MULTA DE 200UFIR’S CASO O LAUDO NÃO EXISTA;

B MULTA DE 100UFIR CASO O LAUDO CONTINUE VENCIDO.

III - A CADA REINCIDÊNCIA, ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) Á MULTA ANTERIOR.

ART.19 - TODO O CANIL, GATIS OU HARAS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÁ POSSUIR VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS, SOB PENA DE MULTA DE 1.000 (MIL) UFIR’S, DOBRADA NA REINCIDÊNCIA.

ART. 20 - Ë PROIBIDA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS, BEM COMO TODA E QUALQUER PRÁTICA DE ADESTRAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

'A7 1º - O ADESTRAMENTO DE CÃES DEVE SER REALIZADO COM A DEVIDA CONTENÇÃO EM LOCAIS PARTICULARES E SOMENTE POR ADESTRADORES DEVIDAMENTE CADASTRADOS POR UM DOS CLUBES CINÓFILOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OU POR ESTE, ACEITO.

'A7 2º - EM CASO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO E PARÁGRAFO 1º, OS INFRATORES SUJEITAM-SE A:

I - MULTA DE 100 UFIR’S PARA O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL QUE ESTIVER SENDO ADESTRADO EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.

II - MULTA DE 100 UFIR’S PARA O ADESTRADOR NÃO CADASTRADO, SENDO APLICADA EM DOBRO EM CASO DE REINCIDÊNCIA.

'A7 3º - SE A PRÁTICA DE ADESTRAMENTO FIZER PARTE DE ALGUMA EXIBIÇÃO CULTURAL OU EDUCATIVA, O EVENTO DEVERÁ CONTAR COM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

'A7 4º - AO SOLICITAR A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, O RESPONSÁVEL PELO EVENTO (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEVERÁ COMPROVAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E BEM - ESTAR PARA OS ANIMAIS, E APRESENTAR DOCUMENTO COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO OU PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA ÁREA ESCOLHIDA PARA A APRESENTAÇÃO.

'A7 5º - EM CASO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º, CABERÁ:

I - MULTA DE 1000 UFIR’S PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO EVENTO, CASO NÃO EXISTA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO.

II - MULTA DE 500 UFIR’S PARA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELO EVENTO, CASO EXISTA AUTORIZAÇÃO, MAS QUALQUER DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃOS MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES ESTEJA SENDO DESCUMPRIDA.

ART.21 - EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA, A PROIBIÇÃO OU LIBERAÇÃO DA ENTRADA DE ANIMAIS FICA A CRITÉRIO DOS PROPRIETÁRIO OU GERENTES DOS LOCAIS, OBEDECENDO AS LEIS E NORMAS DE HIGIENE E SAÚDE.

'A7 1º - OS CÃES GUIAS PARA DEFICIENTES VISUAIS DEVEM TER ACESSO A QUALQUER ESTABELECIMENTO, BEM COMO AOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.

'A7 2º - O DEFICIENTE VISUAL DEVE PORTAR SEMPRE DOCUMENTO (ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA) FORNECIDO POR ENTIDADE ESPECIALIZADA NO ADESTRAMENTO DE CÃES CONDUTOR, HABILITANDO O ANIMAL E SEU USUÁRIO.

ART 22 - É PROIBIDO SOLTAR OU ABANDONAR ANIMAIS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS, SOB PENA DE MULTA DE 200 UFIR’S.

ART.23 - EM CASO DE MORDEDURA DEVE O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL AGRESSOR COMUNICAR O FATO IMEDIATAMENTE AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, CABENDO AO MÉDICO VETERINÁRIO DESTE ÓRGÃO DECIDIR OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS E REPASSAR AS ORIENTAÇÕES AO PROPRIETÁRIO DO CÃO, GATO OU ANIMAL AGRESSOR.

PARÁGRAFO ÚNICO - SERÃO APREENDIDOS OS CÃES MORDEDORES VICIOSOS, CONDIÇÃO ESTA CONSTATADA POR AGENTE SANITÁRIO OU COMPROVADA MEDIANTE DOIS BOLETINS DE OCORRÊNCIA.

ART 24 - À VENDA DE CÃES, GATOS E EQUINO SÓ SERÁ PERMITIDA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E EVENTOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, SOB PENA DE MULTA DE 500 UFIR’S APLICADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - É PROIBIDO A UTILIZAÇÃO OU EXPOSIÇÃO DESTES ANIMAIS EM VITRINES, A QUALQUER TÍTULO, SOB PENA DE MULTA DE 500 UFIR’S, APLICADA EM DOBRO NA REINCIDÊNCIA.

DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS

ART.25 - FICA O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES A PROCEDER AO CADASTRAMENTO DE ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, VISANDO A ADOÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS E NÃO RECLAMADOS OU DAQUELES ESPONTANEAMENTE ENTREGUES AO ÓRGÃO POR SEUS PROPRIETÁRIO.

ART 26 - SERÁ APREENDIDO TODO E QUALQUER CÃO, GATO E EQUINO:

IENCONTRADO SOLTO OU LOGRADOUROS PÚBLICOS;

IISUSPEITO DE RAIVA OU OUTRA ZOONOSES E QUE NÃO TENHA PROPRIETÁRIO IDENTIFICADO.

ART 27 - SE UM CÃO APREENDIDO ESTIVER DEVIDAMENTE SERÁ CHAMADO E IDENTIFICADO COM SUA PLAQUETA, CONFORME O PREVISTO NA LEI, O PROPRIETÁRIO SERÁ CHAMADO OU NOTIFICADO PARA RETIRÁ-LO NO PRAZO DE CINCO DIAS, EXCETUANDO -SE O DIA DA APREENSÃO.

§ 1º - CÃES NÃO IDENTIFICADO DEVERÃO SER MANTIDOS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES PELO PRAZO DE TRÊS DIAS, EXCETUANDO - SE O DIA DA APREENSÃO.

'A7 2º - A DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS NÃO RESGATADOS DEVERÁ OBEDECER ÀS SEGUINTES PRIORIDADES:

I - ADOÇÃO POR PARTICULARES OU PELAS ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS DEVIDAMENTE CADASTRADAS NO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES;

II - DOAÇÃO PARA ENTIDADES DE ENSINO E PESQUISA, DESDE QUE SEJA OBEDECIDA RIGOROSAMENTE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTADUAL E FEDERAL VIGENTES;

III - SACRIFÍCIO HUMANITÁRIO.

'A7 3º - NO CASO DE ANIMAIS PORTADORES DE DOENÇAS E/ OU FERIMENTOS CONSIDERADOS GRAVES, CABERÁ AO MÉDICO VETERINÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, APÓS AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE LAUDO, DECIDIR O SEU DESTINO, MESMO SEM ESPERAR O PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

ART 28 - QUANDO UM ANIMAL NÃO IDENTIFICADO FOR RECLAMADO POR UM SUPOSTO PROPRIETÁRIO, O ÓRGÃOS RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, EXIGIRÁ A REPRESENTAÇÃO DO RGA VISANDO A COMPROVAÇÃO DA POSSE.

PARÁGRAFO ÚNICO - CASO O CÃO, GATO E EQUINO APREENDIDO NUNCA TENHA SIDO REGISTRADO, O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL NO PRÓPRIO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, NO ATO DE RESGATE.

ART 29 - PARA O RESGATE DE QUALQUER ANIMAL DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES É NECESSÁRIO TAMBÉM A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA OU COMPROVANTE DA VACINAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO EXISTINDO CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA, O ANIMAL SÓ SERÁ DELIBERADO APÓS A VACINAÇÃO.

ART 30 - PARA O RESGATE DE QUALQUER ANIMAL, BEM COMO PARA ADOÇÃO, SERÃO COBRADAS DO PROPRIETÁRIO TAXAS ESTIPULADAS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, JUNTAMENTE COM A TAXA DE RETIRADA, SERÁ APLICADA MULTA DE 50 UFIR’S.

ART 31- SÃO CONSIDERADOS MAUS-TRATOS CONTRA CÃES, GATOS E EQUINO, ENTRE OUTRAS PRÁTICAS DEFINIDAS POR AGENTES SANITÁRIOS OU ÓRGÃOS MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES, QUANDO DA VISITA AO LOCAL DENUNCIADO.

A - SUBMETÊ-LOS A QUALQUER PRÁTICA QUE CAUSA FERIMENTOS, GOLPES, SOFRIMENTOS OU MORTE;

B - MANTÊ-LO SEM ABRIGO, EM LUGARES IMPRÓPRIOS OU QUE LHES IMPEÇAM MOVIMENTAÇÃO E/OU DESCASO, OU AINDA ONDE FIQUEM PRIVADOS DE AR OU LUZ SOLAR, ASSIM COMO DEIXAR DE MINISTRA-LHE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA POR PROFISSIONAL HABILITADO, QUANDO NECESSÁRIO;

C - OBRIGÁ-LO A TRABALHOS EXCESSIVOS OU SUPERIOR ÁS SUAS FORÇAS, OU CASTIGÁ-LOS, AINDA QUE PARA APRENDIZAGEM E/OU ADESTRAMENTO;

D - CRIÁ-LOS, MANTÊ-LO OU EXPÔ-LO EM RECINTOS EXÍGUOS OU IMPRÓPRIOS, BEM COMO TRANSPORTÁ-LOS EM VEÍCULOS OU GAIOLAS INADEQUADAS AO SEU BEM-ESTAR;

E - UTILIZÁ-LOS UM RITUAIS RELIGIOSOS, E EM LUTAS ENTRE ANIMAIS DA MESMA ESPÉCIES OU DE ESPÉCIE DIFERENTES;

F - DEIXAR DE SOCORRÊ-LO NO CASO DE ATROPELAMENTO E/OU ACIDENTES DOMÉSTICOS;

G - PROVOCAR-LHES A MORTE POR ENVENENAMENTO;

H - ABATÊ-LO PARA CONSUMO;

I - SACRIFICA-LOS COM MÉTODOS NÃO HUMANITÁRIOS;

J - SOLTÁ-LOS OU ABANDONÁ-LOS EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS.

ART. 32 - QUANDO UM AGENTE SANITÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES VERIFICAR A PRÁTICA DE MAUS-TRATOS CÃES, GATOS E EQUINO DEVERÁ:

I - ORIENTAR O PROPRIETÁRIO PARA SANAR AS IRREGULARIDADES NOS SEGUINTES PRAZOS, A CRITÉRIOS DOS AGENTES:

A - IMEDIATAMENTE;

B - EM 07 (SETE) DIAS;

C - EM 15 (QUINZE) DIAS;

D - EM 30 (TRINTA) DIAS.

II - NO RETORNO DA VISITA, CASO AS IREGULARIDADE NÃO TENHAM SIDO SANADAS, APLICAR MULTA EM CONFORMIDADE E COM O DISPOSTO NO ART.17 DO DECRETO FEDERAL 3.179/99 (REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL AMBIENTAIS)

III - COMUNICAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL INTEGRANTE DO SISNAMA (SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE) A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE MAUS-TRATOS, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.605/98 (ART.32).

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, O PROPRIETÁRIO FICARÁ SUJEITO:

I - MULTA EM DOBRO;

II - PERDA DA POSSE DO ANIMAL E ENCAMINHAMENTO, PREFERENCIALMENTE, PARA ADOÇÃO.

ART.33 - TODO PROPRIETÁRIO OU RESPONSÁVEL PELA GUARDA DE UM ANIMAL DEVE PERMITIR O ACESSO DO AGENTE SANITÁRIO AO LOCAL; DE ALOJAMENTO DO ANIMAL, EM CASO DE DENÚNCIA DE DOENÇAS, MAUS-TRATOS OU INCÔMODOS AOS VIZINHOS.

PARÁGRFO ÚNICO - SE IMPEDIDO DE TER ACESSO AO ANIMAL, O AGENTE SANITÁRIO REQUISITAR A FORÇA DE POLICIAL.

DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL

ART. 34 - O ÓRGÃOS MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS PERMANENTES DE CONSCIENTIZAÇÃO AS POPULAÇÃO A RESPEITO DA PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, PODENDO PARA TANTO, CONTAR COM PARCERIAS DE ENTIDADES PROTEÇÃO ANIMAL E OUTRAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS PÚBLICAS E/OU PRIVADAS (NACIONAIS OU INTERNACIONAIS).

ART. 35 - ESTAS CAMPANHAS DEVERÃO ABRANGER O MAIOR NÚMERO DE MEIOS DE COMUNICAÇÕES, ALÉM DE CONTAR COM MATERIAL EDUCATIVO IMPRESSO.

ART 36 - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ PROMOVER DE MATERIAL EDUCATIVO TAMBÉM AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS E SOBRETUDO OS PASTOS DE VACINAÇÃO E OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIO CONVENIADOS PARA REGISTRO DE ANIMAIS.

ART 37 - O MATERIAL DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS DEVERÁ CONTER, ENTRE OUTRAS INFORMAÇÕES:

A - A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO E DA VERMIFUGAÇÃO DE CÃES, GATOS E EQUINOS;

B - ZOONOSES;

C - NOÇÕES DE CUIDADOS COM OS ANIMAIS;

D - PROBLEMAS GERADOS PELO EXCESSO POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E NECESSIDADE DE CONTROLE DA NATALIDADE.

E - CASTRAÇÃO;

F - LEGISLAÇÃO VIGENTE PERTINENTE Á CONVIVÊNCIA ENTRE ANIMAIS DOMÉSTICOS E POPULAÇÃO HUMANA;

G - ILEGALIDADE E/OU INADEQUAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES COMO ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O MATERIAL EDUCATIVO DAS CAMPANHAS NUNCA PODERÁ SER CONTRÁRIO AO ESPÍRITO DAS MESMAS.

ART 38 - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ INCENTIVAR OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS (CONVENIADOS PARA REGISTRO DE ANIMAIS OU NÃO), AS ENTIDADES DE CLASSE LIGADAS AOS MÉDICOS-VETERINÁRIOS E AS ENTIDADES PROTETORAS DE ANIMAIS A ATUAREM COMO PÓLOS IRRADIADORES DE INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.

ART 39 - O MUNICÍPIO NÃO AUTORIZARÁ A FIXAÇÃO DE FIXAS, BANNERS E SIMILARES, BEM COMO OUTDOORS, PINTURAS OU TEXTOS QUE REALCEM A FOROCIDADE DE CÃES, GATO DE QUALQUER RAÇA, BEM COMO ASSOCIAÇÃO DESSES ANIMAIS COM IMAGENS DE VIOLÊNCIA, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, O INFRATOR, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESTARÁ SUJEITO A:

I - NOTIFICAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE NO PRAZO DE 07 (SETE) DIAS;

II - PERSISTINDO A SITUAÇÃO, MULTA DE 2.000 ( DUAS MIL) UFR’S DOBRADAS NA REINCIDÊNCIA.

ART 40 - O ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES DEVERÁ DAR A DEVIDA PUBLICIDADE A ESTA LEI E INCENTIVAR OS ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS CREDENCIADOS PARA REGISTRO DE ANIMAIS E ENTIDADES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS A FAZEREM O MESMO.

ART 41 - COMPETE AOS AGENTES SANITÁRIO DO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE ZOONOSES A APLICAÇÃO DE TODAS AS PENALIDADES PREVISTAS NA PRESENTE LEI.

ART 42 - O EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO.

ART 43 - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART.44 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE AGOSTO DE 2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE- PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

2º SECRETÁRIO