DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

LEI Nº 1596 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CRIADO O PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS, LOCALIZADO NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS, PRÓXIMO AO BAIRRO BOCA DO MATO.

ART. 2º - FICAM RECONHECIDOS OS SETORES A, B, C, D E E COMO SUB-ÁREAS DO ECOSSISTEMA DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS, COM SEUS USOS ADMISSÍVEIS E RESTRIÇÕES CONFORME LEGITIMAÇÃO DO FÓRUM DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS OCORRIDO EM 1997 NO CHARITAS (CASA DE CULTURA DE CABO FRIO) E PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - FICA RECONHECIDO O ZONEAMENTO DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS, COM OS SEGUINTES SETORES E SEUS RESPECTIVOS NÍVEIS DE USOS E RESTRIÇÕES, A SABER:

SETOR A - ÁREA COM VEGETAÇÃO NATURAL, TENDO COMO CARACTERÍSTICA A ALTA VULNERABILIDADE ECOLÓGICA, COM OCUPAÇÃO DE MATA NATURAL E DORMITÓRIO DE AVES, GRANDE IMPORTÂNCIA PAISAGÍSTICA, USOS ADMISSÍVEIS: PESQUISA, RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÍVEL DE RESTRIÇÃO MÁXIMA.

SETOR B - ÁREA COM VEGETAÇÃO NATURAL, TENDO COMO CARACTERÍSTICA SOLO IDOSO, POUCA CIRCULAÇÃO DE ÁGUA, BAIXA OXIGENAÇÃO, ALTA SALINIDADE E SOLO RICO. GRANDE IMPORTÂNCIA PAISAGÍSTICA. TIPOS DE RESTRIÇÕES NO SETOR: EDIFICAÇÕES, COLETAS E DISPOSIÇÕES DE EFLUENTES, USO URBANO E UTILIZAÇÃO DE AGROQUÍMICO. USOS ADMISSÍVEIS: SERVIÇO COM RESTRIÇÕES, LAZER COM RESTRIÇÕES, RECUPERAÇÃO. NÍVEL DE RESTRIÇÃO ALTA.

SETOR C - ÁREA DE FLUXO DE MARÉ, TENDO COMO CARACTERÍSTICA, ALTA SALINIDADE E SOLO ARENOSO-IDOSO. GRANDE IMPORTÂNCIA PAISAGÍSTICA. TIPOS DE RESTRIÇÕES DO SETOR: OCUPAÇÃO DE ALTA DENSIDADE, COLETA E DISPOSIÇÃO DE EFLUENTES, UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS. USOS ADMISSÍVEIS: RECUPERAÇÃO DA MATA NATURAL, USO URBANO COM RESTRIÇÕES, SERVIÇOS E LAZER COM RESTRIÇÕES. NÍVEL DE RESTRIÇÃO PARCIAL.

SETOR D - ÁREA DE ATERRO, TENDO COMO CARACTERÍSTICAS, SOLO ARENOSO E POBRE. TIPOS DE RESTRIÇÕES DO SETOR: EDIFICAÇÕES, DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS E OCUPAÇÃO DE ALTA DENSIDADE. USOS ADMISSÍVEIS: RECUPERAÇÃO, SERVIÇOS, USO URBANO COM RESTRIÇÕES E LAZER COM RESTRIÇÕES. NÍVEL DE RESTRIÇÃO PARCIAL.

SETOR E - ÁREA DE FLUXO DE MARÉ, TENDO COMO CARACTERÍSTICAS, SOLO ARENOSO-IDOSO. TIPOS DE RESTRIÇÕES: DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS E MOVIMENTAÇÃO DE TERRAS. USOS ADMISSÍVEIS: SERVIÇOS COM RESTRIÇÕES, LAZER COM RESTRIÇÕES, EXTRAÇÃO COM RESTRIÇÕES. NÍVEL DE RESTRIÇÃO PARCIAL.

ART. 3º - FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE COMERCIAL E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM OS USOS ADMISSÍVEIS E RESTRIÇÕES PARA OS CINCO SETORES DO PARQUE MUNICIPAL ECOLÓGICO DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

ART. 4º - PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS REFERENCIADOS E ESTABELECIMENTO DE POSTOS DE OBSERVAÇÃO E CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA.

ART. 5º - FICA PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE PESQUEIRA QUE FIRA A PORTARIA Nº 110 DE 24 DE SETEMBRO DE 1997 DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE/IBAMA QUE ESTABELECE NORMAS DE GERENCIAMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA NA LAGOA DE ARARUAMA.

ART. 6º - ESTABELECE UM PRAZO DE DOIS ANOS PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS DE FLORA, FAUNA E PROGRAMAS DE EXTENSÃO (EDUCAÇÃO AMBIENTAL), ALÉM DE AUTORIZAR RECURSOS PARA INCREMENTAR O PLANTIO DE MUDAS E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS POR AÇÃO ANTRÓPICA.

ART. 7º - PROMOVER CONVÊNIO/PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM O INTUITO DE ENGROSSAMENTO DAS FILEIRAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 8º - PROMOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS E MANUTENÇÃO PARA ABERTURA DO BRAÇO DE ATERRO QUE LIGA A ILHA LACUNAR DO MANGUE AO CONTINENTE, COMO TAMBÉM, A ABERTURA DE UM CANAL “RESPIRATÓRIO” NA ILHA DA DRAGA PARA RESTABELECIMENTO DA HIDRODINÂMICA DO SETOR E.

ART. 9º - FICA PROIBIDO A PRÁTICA DE FOGUEIRAS PARA CHURRASCO, SOM ACIMA DE 78 DECIBÉIS E ACAMPAMENTOS, NÃO AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 10 - O ACESSO SOMENTE É PERMITIDO POR PEDESTRES, FICANDO RESTRITA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.

ART. 11 - CRIAR RESTRIÇÕES À CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS EMPREENDIMENTOS A LOCALIZAR NA ESTRADA DOS PASSAGEIROS NUMA EXTENSÃO CONTÍGUA AONDE SE LOCALIZA O DORMITÓRIO DAS GARÇAS.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29/11/2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETÁRIO