DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE AMIANTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1581 DE 18 DE SETEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE AMIANTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO FICAM PROIBIDOS DE UTILIZAR, EM SUAS EDIFICAÇÕES E DEPENDÊNCIAS, MATERIAIS PRODUZIDOS COM QUALQUER TIPO DE ASBESTO OU AMIANTO DO GRUPO DOS ANFIBÓLIOS E PRODUTOS QUE CONTENHAM ESTAS FIBRAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS SERVIÇOS CONVENIADOS, CONTRATADOS OU TERCEIRIZADOS FICAM ENQUADRADOS NA PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, BEM COMO OS EQUIPAMENTOS PRIVADOS DE USO PÚBLICO, COMO: GINÁSIOS ESPORTIVOS, TEATROS, ESCOLAS, CRECHES, HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL BUSCARÁ, JUNTO AS UNIVERSIDADE E AOS GOVERNOS DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PESQUISAS E ESTUDOS VISANDO O APERFEIÇOAMENTO TECNOLÓGICO DE MATERIAIS ALTERNATIVOS PARA SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DE TODOS OS PRODUTOS QUE CONTENHAM AMIANTO, ATUALMENTE INSTALADOS NAS EDIFICAÇÕES E DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS SUBSTITUIÇÕES GRADATIVAS DOS MATERIAIS COMPOSTOS COM QUALQUER FORMA DE ASBESTO OU AMIANTO, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ OCORRER EM UM ANO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI.

ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE SETEMBRO DE 2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA-VICE-PRESIDENTE
RICARDO FERREIRA DA FONSECA-1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR-2º SECRETÁRIO