CRIA A COMISSAO ESPECIAL PARA ATUALIZACAO DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, PLANO DIRETOR E CONSOLIDACAO DAS LEIS.

RESOLUÇÃO Nº 662 EM, 30 DE AGOSTO DE 2001.


CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, PLANO DIRETOR E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º - FICA CRIADA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGIMENTO INTERNO, PLANO DIRETOR E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, COM ESCOPO DE ADEQUAR OS DIPLOMAS LEGAIS REFERIDOS COM A REALIDADE E NECESSIDADE PRESENTE DO MUNICÍPIO, BEM COMO INTEGRAR TODAS AS LEIS POR VOLUMES CONTENDO MATÉRIA CONEXA OU AFIM, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO CONSTITUÍDA POR 05 (CINCO) MEMBROS ESCOLHIDOS NA FORMA REGIMENTAL, E, PELO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE 12 (DOZE) MESES.

ART. 2º - FICA PRORROGADO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS NO PERÍODO ESTIPULADO NO ARTIGO 1º.

ART. 3º - A MESA DIRETORA DE FORMA PRIORITÁRIA E EFETIVA, ASSEGURARÁ À COMISSÃO ESPECIAL, APOIO FÍSICO, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO COM EFICIÊNCIA.

ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 31 DE AGOSTO DE 2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE