DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXIS DA CIDADE DE CABO FRIO.

LEI Nº 1583 DE 18 DE OUTUBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXIS DA CIDADE DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:

ART. 1º - OS PONTOS DE TAXISTAS EXISTENTES NA ÁREA DE CABO FRIO PASSARÃO A SER DIVIDIDOS EM DUAS CATEGORIAS: PONTOS DE EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS E APOIO.
§ 1º - ESTENDE-SE COMO PONTOS DE EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS ÀQUELES QUE CONTAM COM TÁXIS, ESPECIFICAMENTE DETERMINADOS PARA OS MENCIONADOS PONTOS.
§ 2º - ESTENDE-SE COMO PONTOS DE APOIO, AQUELES QUE PODERÃO SER UTILIZADOS POR QUAISQUER TAXISTAS DOS PONTOS DE EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS.

ART.2º - OS PONTOS DE APOIO PODERÃO SER CRIADOS, APÓS ESTUDOS QUE O JUSTIFICAM, FICANDO DESDE JÁ ESTABELECIDO QUE SÓ PODERÃO SER INSTALADOS DENTRO DA DISTÂNCIA DE 1000 (MIL) METROS DOS PONTOS DE EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS MAIS PRÓXIMOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PONTOS DE APOIO, EM HIPÓTESE ALGUMA, PODERÃO SER TRANSFORMADOS EM PONTOS DE EXPLORAÇÃO CONCEDIDOS.

ART. 3º - IDENTIFICAR-SE-ÃO OS PONTOS DE APOIO COM SINALIZAÇÃO, EM ORDEM NUMÉRICA, ONDE SE LEIA NÚMERO DE VAGAS PERMITIDAS, DE CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ÓRGÃO COMPETENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 4º - A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI, TODOS OS PONTOS DE TAXIS QUE TENHAM A SER CRIADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SERÃO CONSIDERADOS PONTOS DE APOIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 6º - REVOGAM- SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE OUTUBRO DE 2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE- PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR
2º SECRETÁRIO