DISPÕE SOBRE ACESSO DOS AGENTES RELIGIOSOS EM HOSPITAIS E DELEGACIAS.

LEI Nº 1586 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE ACESSO DOS AGENTES RELIGIOSOS EM HOSPITAIS E DELEGACIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICAM OS HOSPITAIS E DELEGACIAS, OBRIGADOS A RESERVAREM, NO MÍNIMO, UMA (1) HORA POR SEMANA, PARA O ACESSO DOS AGENTES RELIGIOSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÁ PERMITIDA A ENTRADA DOS AGENTES RELIGIOSOS NOS BERÇÁRIOS E UTIS, POR RISCO DE CONTAMINAÇÃO AOS PACIENTES.

ART. 2º - É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES DE INTEGRAÇÃO COLETIVA.

ART. 3º - OS AGENTES RELIGIOSOS TERÃO QUE APRESENTAR NOS HOSPITAIS E DELEGACIAS, OFÍCIO EM PAPEL TIMBRADO DE SUA INSTITUIÇÃO, CONTENDO O NOME DO AGENTE AUTORIZADO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E FOTO.

ART. 4º - FICA A CRITÉRIO DOS HOSPITAIS E DELEGACIAS, A FIXAÇÃO DE HORÁRIO, O NÚMERO E A IDENTIFICAÇÃO PARA A ENTRADA DOS AGENTES RELIGIOSOS.

ART. 5º - NÃO É PERMITIDO AOS HOSPITAIS E DELEGACIAS, A DISCRIMINAÇÃO SOBRE OS CREDOS RELIGIOSOS.

ART. 6º - OS AGENTES RELIGIOSOS PODEM ORAR (REZAR) BAIXO, CASO HAJA A PERMISSÃO DO PACIENTE, SE ESTIVER LÚCIDO, OU DA FAMÍLIA.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06/11/2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA-PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA-VICE PRESIDENTE
RICARDO FERREIRA DA FONSECA-1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR-2º SECRETÁRIO