INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE A MISÉRIA E GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1615 DE 09 DE ABRIL DE 2002.

“INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE À MISÉRIA E GARANTIA DA RENDA FAMILIAR MÍNIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU, E EU, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42, § 7º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE COMBATE À MISÉRIA E GARANTIA DE RENDA FAMILIAR MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO PARA FAMÍLIAS COM FILHOS E/OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.

§ 1º - PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE COMO FAMÍLIA O NÚCLEO DE PESSOAS, FORMADO POR, NO MÍNIMO, UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL PELOS FILHOS E/OU DEPENDENTES EM IDADE DE ATÉ 14 ANOS QUE ESTEJAM SOB SUA TUTELA OU GUARDA, DEVIDAMENTE FORMALIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE.

§ 2º - EXCETUAM-SE DO LIMITE DE 14 ANOS, OS FILHOS E/OU DEPENDENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.

ART 2º - PODERÃO, EXCEPCIONALMENTE, SER ENQUADRADAS NO PROGRAMA, AS FAMÍLIAS QUE, EMBORA NÃO TENDO FILHOS MENORES DE 14 ANOS, SEJAM COMPOSTAS APENAS DE IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS, BEM ASSIM COMO OS PORTADORES DE ENFERMIDADE GRAVE DE QUALQUER IDADE INCAPACITADOS PARA O TRABALHO E QUE SE ENQUADREM NAS DEMAIS CONDIÇÕES DO PROGRAMA.

ART 3º - CONSIDERAM-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO OS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE QUE, DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NÃO ESTEJAM SENDO ATENDIDOS EM SEUS DIREITOS, PELAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS, NO QUE TANGE À SUA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL OU SOCIAL.

ART 4º - PODERÃO SER ATENDIDAS PELO PROGRAMA FAMÍLIAS ENQUADRADAS NAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NOS ARTIGOS ANTERIORES, CUJA RENDA MENSAL BRUTA SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, E QUE RESIDAM EM CABO FRIO HÁ, NO MÍNIMO, DOIS ANOS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

§ 1º - AS FAMÍLIAS COM RENDAS BRUTAS SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PODERÃO SER ATENDIDAS PELO PROGRAMA, DESDE QUE SUA RENDA MENSAL BRUTA “PER CAPITA” SEJA INFERIOR A R$ 40,00 (QUARENTA REAIS).

§ 2º - O VALOR REFERENCIAL DA RENDA MENSAL BRUTA “PER CAPITA” SERÁ AUTOMATICAMENTE CORRIGIDO NAS MESMAS CONDIÇÕES E PROPORÇÕES DA CONDIÇÃO OFICIAL DO SALÁRIO MÍNIMO.




ART 5º - O VALOR DO COMPLEMENTO MONETÁRIO MENSAL SERÁ EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O TOTAL DO RENDIMENTO BRUTO FAMILIAR E O MONTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS DA FAMÍLIA, CONFORME ARTIGOS 1º E 2º DESTA LEI, PELO VALOR DE R$40,00 (QUARENTA REAIS).

ART 6º - AS FAMÍLIAS QUE PRETENDEM OBTER O BENEFÍCIO DESTE PROGRAMA, DEVERÃO SE CADASTRAR E ATENDER OS PRAZOS E REQUISITOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS EM SEU REGULAMENTO.

§ 1º - SERÁ EXIGIDO, PARA CADASTRAMENTO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA, ATESTADO DE MATRÍCULA ESCOLAR DOS FILHOS E/OU DEPENDENTES EM IDADE ESCOLAR BEM COMO RESPECTIVAS CARTEIRAS DE SAÚDE.

§ 2º - O MUNICÍPIO PODERÁ DESENVOLVER EM PARCERIAS COM OUTRAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PÚBLICAS, OU NÃO GOVERNAMENTAIS, PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, E AVALIAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA.

ART 7º - SERÁ PRIORIZADO O ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS COM CRIANÇAS IDENTIFICADAS COMO DESNUTRIDAS, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PARA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA ESTABELECIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E/OU SITUAÇÃO DE RISCO.

ART 8º - O BENEFÍCIO DESTE PROGRAMA SERÁ CONCEBIDO, PELO PERÍODO DE ATÉ 1(UM) ANO, PRORROGÁVEL, NOS TEMOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESTE PROGRAMA PODERÁ SER INTERROMPIDA A QUALQUER TEMPO, SE O MONITORAMENTO ESTABELECIDO PELO PODER PÚBLICO IDENTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS E/OU CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA SUA CONCESSÃO.

ART 9º - O SERVIDOR PÚBLICO OU AGENTE DE ENTIDADE PARCEIRA, QUE CONCORRA PARA A CONCESSÃO ILÍCITA DE BENEFÍCIOS, RESPONDERÁ CIVIL E CRIMINALMENTE PELO DELITO, INDEPENDENTEMENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO.

ART 10 - SERÁ EXCLUÍDA DO PROGRAMA A FAMÍLIA CUJO RESPONSÁVEL ESTEJA ENVOLVIDO NA ILICITUDE MENCIONADA NO ARTIGO ANTERIOR, BEM COMO AQUELA QUE NÃO ESTEJA CUMPRINDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE RESPONSABILIDADE.

ART 11 - OS RECURSOS FINANCEIROS PARA A IMPLANTAÇÃO DESTE PROGRAMA, SERÃO CONSIGNADOS ANUALMENTE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DAS RECEITAS CORRENTES REALIZADAS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO IGP-DI DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

ART 12 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO EXERCÍCIO DE 2001, PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

§ ÚNICO - O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS CONFORME DISPOSTO NO INCISO II, PARÁGRAFO 1º, ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4.320/64.



ART 13 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, POR DECRETO, A PRESENTE LEI, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 14 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART 15 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE FEVEREIRO DE 2004.

MARCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR
2º SECRETÁRIO