IMPLANTA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLOGICAS PARA ASSISTÊNCIA MEDICA ESPECIAL AO GARI E SERVIDOR COM FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1608 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

IMPLANTA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLÓGICAS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIAL AO GARI E SERVIDOR DE FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7°, ART. 42 DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA IMPLANTADO, NA REDE PÚBLICA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLÓGICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO TEM POR OBJETIVO A ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIAL AO GARI E AO SERVIDOR DE FUNÇÃO EQUIVALENTE, DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E SERÁ REALIZADO, SEMESTRALMENTE, NOS POSTOS DE SAÚDE.

ARTIGO 2º - O POSTO DE SAÚDE QUE REALIZAR OS EXAMES DO PROGRAMA DE CONTROLE E PREVENÇÃO, AO CONSTATAR QUALQUER CONTAMINAÇÃO, EXPEDIRÁ O LAUDO E ENCAMINHARÁ A PESSOA PARA O TRATAMENTO ADEQUADO.

PARÁGRAFO ÚNICO: COMPREENDE COMO EXAMES BÁSICOS, AQUELES NECESSÁRIOS À PESSOA QUE TEM CONTATO COM O LIXO OU QUALQUER TIPO DE IMPUREZA.

ARTIGO 3º - FICA A EMPRESA TERCEIRIZADA OU FIRMA PARTICULAR, DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA, OBRIGADA A CUMPRIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS E IMUNOLÓGICAS.

PARÁGRAFO 1º - O FUNCIONÁRIO, EMPREGADO OU CONTRATADO, NÃO PODERÁ SER DEMITIDO EM CASO DE CONTAMINAÇÃO.

PARÁGRAFO 2º - À EMPRESA QUE DISPENSAR O FUNCIONÁRIO, EMPREGADO OU CONTRATADO, EM CASO DE CONTAMINAÇÃO, CABE A MULTA DE 5.000 ( CINCO MIL) UFIRS A FAVOR DO DISPENSADO.

ARTIGO 4º - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A EMPRESA FICARÁ IMPEDIDA DE CELEBRAR CONTRATO PÚBLICO POR UM PERÍODO DE CINCO (5) ANOS.

ARTIGO 5º - PARA EFEITO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI, O MUNICÍPIO, A EMPRESA TERCEIRIZADA OU PARTICULAR, CELEBRARÁ CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E HOSPITAIS, CASO HAJA NECESSIDADE.

ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/10/2002.

MARCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

2º SECRETÁRIO