DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM AS LINHAS MUNICIPAIS.

LEI Nº 1602 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIENCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM AS LINHAS MUNICIPAIS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º. ART. 42 DA LOM PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. - AS EMPRESAS QUE EXPLORAM POR CONCESSÃO AS LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR ÔNIBUS, FICAM OBRIGADAS A OFERECER TRANSPORTE AOS PASSAGEIROS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, DOTANDO AS SUAS FROTAS DE VEÍCULOS APROPRIADOS, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS E CARACTERÍSTICAS:
I - VEÍCULOS SEM CATRACAS, DISPONDO DE DEGRAUS ARTICULADOS, DE ELEVADORES PARA UTILIZAÇÃO POR CADEIRA DE RODAS E OUTROS MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA;
II - O INTERIOR DOS VEÍCULOS DEVERÁ DISPOR DE SISTEMA DE FIXAÇÃO PARA CADEIRA DE RODAS;

ART. 2º. - AS TARIFAS COBRADAS PARA OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NÃO PODERÃO SOFRER QUALQUER TIPO DE ACRÉSCIMO, INCLUSIVE AS DE LONGO CURSO.

ART. 3º. - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ A CASSAÇÃO DA CONCESSÃO DA EMPRESA EXPLORADORA DOS SERVIÇOS.

ART. 4º. - A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE SEUS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, DILIGENCIARÁ NO SENTIDO DE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 5º. - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05/04/2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE