AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DO SETOR TURÍSTICO, VISANDO A ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE PROPORCIONEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

LEI Nº 1584 DE 23 DE OUTUBRO DE 2001.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE DO SETOR TURÍSTICO, VISANDO A ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE PROPORCIONEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, MEDIANTE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DIRECIONADOS À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS DO SETOR TURÍSTICO, BEM COMO A AMPLIAÇÃO, RENOVAÇÃO OU REATIVAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EXISTENTES NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, NA FORMA DO ART. 243 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 2º - PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS E DEMAIS BENEFÍCIOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI, CONSIDERAM-SE COMO ATIVIDADES QUE POSSIBILITEM O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, AQUELAS EXERCIDAS POR EMPRESAS DE NATUREZA COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIALMENTE AS DO RAMO DE:
CONSTRUÇÃO INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE HOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS, MARINAS, CENTROS DE CONVENÇÕES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E PARQUES TEMÁTICOS;
EXPLORAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE TRANSPORTE TURÍSTICOS E LAZER, PROMOÇÃO DE ESPORTES E EVENTOS NÁUTICOS, FEIRAS, MOSTRAS, REGATAS, PESCA E MERGULHO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PODERÁ HABILITAR-SE AOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, QUALQUER EMPRESA CUJA ATIVIDADE PRINCIPAL POSSA CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, SEGUNDO CLASSIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

CAPÍTULO II
DOS ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
ART. 3º - OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS A SEREM CONCEDIDOS PELO EXECUTIVO, NOS TERMOS DESTA LEI, COMPREENDEM:




A) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM BASE NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DEVIDO, A TÍTULO DE CRÉDITO FISCAL OUTORGADO, DOS VALORES REFERENTES À AQUISIÇÃO DO TERRENO DESTINADO AO EMPREENDIMENTO, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DESTE, INCLUINDO-SE NESTE CASO, OS VALORES DESPENDIDOS COM O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI, LAUDÊMIOS E O FORO PORVENTURA DEVIDOS PELA OPERAÇÃO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE SERVIÇOS E EMOLUMENTOS ATRIBUÍVEIS AOS ESTUDOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO;
B) COMPENSAÇÃO NO ISSQN DEVIDO, A TÍTULO DE CRÉDITO FISCAL OUTORGADO, DOS VALORES DESPENDIDOS NA TERRAPLANAGEM DO TERRENO E NAS OBRAS EXTERNAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, INDISPENSÁVEIS À CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO EMPREENDIMENTO;
C) ASSESSORIA GRATUITA DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DA PREFEITURA NA ELABORAÇÃO DO PROJETO E SUA IMPLANTAÇÃO.
§ 1º - A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PREVISTOS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DESTE ARTIGO, SERÁ FEITA COM BASE NA APURAÇÃO MENSAL DO ISSQN DEVIDO NAS OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS DO EMPREENDIMENTO, ATÉ O LIMITE DE 50% ( CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR APURADO, CALCULADO CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO.
§ 2º - A COMPENSAÇÃO TERÁ POR BASE O VALOR COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO CONTRIBUINTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO, DE ACORDO COM O ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO MUNICÍPIO, E TERÁ INÍCIO NO PRIMEIRO ANO SUBSEQÜENTE ÀQUELE EM QUE O BENEFICIÁRIO HOUVER INICIADO SUAS ATIVIDADES.
§ 3º - COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ESTABELECER MECANISMOS PARA O CONTROLE EFETIVO DOS VALORES APURADOS E COMPENSADOS NA CONFORMIDADE DO REGULAMENTO DESTA LEI.

ART.4º - OS BENEFÍCIOS FISCAIS A SEREM CONCEDIDOS PELO EXECUTIVO PELO PRAZO DE ATÉ 15 ANOS, CONSTARÃO DE:
A) ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE OS ESTUDOS, PROJETOS E CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO;
B) ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ENQUANTO DURAR A CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO AO EMPREENDIMENTO, A QUAL SE ESTENDERÁ POR 10 (DEZ) ANOS CONTADOS DO INICIO DE SUAS ATIVIDADES, CARACTERIZADO PELA CONCESSÃO DE HABITE-SE DA EDIFICAÇÃO OU DA OUTORGA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, O QUE PRIMEIRO OCORRER; PODENDO SER ESTENDIDO ATÉ 15 (QUINZE) ANOS CONFORME ESCALONAMENTO PREVISTO NO § 2º DO ART. 5º;
C) REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE NAS ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS DOS EMPREENDIMENTOS, ATENDIDO O SEGUINTE ESCALONAMENTO:
100% (CEM POR CENTO) NOS 3 (TRÊS) PRIMEIROS ANOS;
90% (NOVENTA POR CENTO) A PARTIR DO 4º (QUARTO) ATÉ O 5º (QUINTO) ANO;
80% (OITENTA POR CENTO) A PARTIR DO 6º (SEXTO) ATÉ O 7º (SÉTIMO) ANO;
70% (SETENTA POR CENTO) A PARTIR DO 8º (OITAVO) ATÉ O 10º (DÉCIMO) ANO;
50% (CINQÜENTA POR CENTO) A PARTIR DO 11º (DÉCIMO PRIMEIRO) ANO.




PARÁGRAFO ÚNICO - O DISPOSTO NA ALÍNEA “C” DESTE ARTIGO, SOMENTE SE APLICA AOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS, ENQUADRADOS NA FORMA DO REGULAMENTO, DESDE QUE REPRESENTEM INVESTIMENTOS SUPERIORES A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), ATUALIZADOS PELO ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO MUNICÍPIO, E GEREM, NO MÍNIMO 30 (TRINTA) POSTOS DE TRABALHO COM MÃO-DE-OBRA LOCAL.

CAPÍTULO III
DAS EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

ART. 5º - PARA SE HABILITAREM AOS BENEFÍCIOS ESTIPULADOS NESTA LEI, OS EMPREENDIMENTOS DEVERÃO ATENDER OBRIGATORIAMENTE AOS SEGUINTES REQUISITOS:
INVESTIMENTO EFETIVO SUPERIOR A R$.1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) ATUALIZADOS MONETARIAMENTE;
CRIAÇÃO, COMPROVADAMENTE, DE NO MÍNIMO, 20 (VINTE) POSTOS DE TRABALHO, COM EMPREGO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL;
CONTRIBUIÇÃO EFETIVA, ATRAVÉS DE AÇÃO DIRETA OU INDIRETA, NO APOIO PARA A FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LOCAL ESPECIALIZADA OU QUALIFICADA;
§ 1º - OS LIMITES FIXADOS NAS ALÍNEAS “A” E “B” DO CAPUT PODERÃO SER REDUZIDOS A CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE COMPROVADO INTERESSE MUNICIPAL, DEMONSTRADO POR ESTUDO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS DA PREFEITURA.

§ 2º - A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PREVISTA NA LETRA “B” DO ARTIGO 4º, PODERÁ SER ESTENDIDA ALÉM DOS 10 (DEZ) ANOS, CONFORME O NÚMERO DE POSTOS DE TRABALHO CRIADOS PELO EMPREENDIMENTO, DE ACORDO COM A SEGUINTE ESCALA:
I - CRIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 1 (UM) ANO,
II - CRIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS, A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 2 (DOIS) ANOS,
III - CRIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS, A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 3 (TRÊS) ANOS,
IV - CRIAÇÃO NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS, A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 4 (QUATRO) ANOS;
V - CRIAÇÃO DE NÚMERO SUPERIOR A 100% (CEM POR CENTO) DE NOVOS EMPREGOS, A PARTIR DO TERCEIRO ANO, CONTADOS DO INÍCIO DA ATIVIDADE, CONCEDERÁ A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS.
§ 3º - NO CASO DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, OS LIMITES A SEREM ATENDIDOS, SÃO OS CONSTANTES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, RESPEITADA AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO § 2º DESTE ARTIGO.
§ 4º - A FORMA E OS DISPOSITIVOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS DE CRIAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS SERÃO ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DESTA LEI.

ART. 6º ALÉM DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 5º, OS EMPREENDIMENTOS DEVERÃO ATENDER OS SEGUINTES REQUISITOS:
OCUPAR O MÍNIMO DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA ÁREA DO TERRENO ADQUIRIDO E CUJO PREÇO DEVA SER REEMBOLSADO, ENTENDENDO-SE COMO ÁREA OCUPADA A COMPREENDIDA PELA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL, INCLUÍDAS AS ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS;
APROVAÇÃO PELA PREFEITURA, DOS PROJETOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;
SATISFAZER AS EXIGÊNCIAS QUE FOREM REQUISITOS DA APROVAÇÃO;
DAR INÍCIO ÀS OBRAS APROVADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DE SEU LICENCIAMENTO, SE OUTRO NÃO LHE FOI DETERMINADO NO DESPACHO DA APROVAÇÃO, E O TÉRMINO CONFORME CRONOGRAMA DEFINIDO PELO BENEFICIÁRIO, INCLUINDO SEUS EVENTUAIS AJUSTES, DEVIDAMENTE APROVADOS;

RESPEITAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, A LEGISLAÇÃO E OS REGULAMENTOS APLICÁVEIS, BEM COMO AS NORMAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
ADERIR A TERMO DE COMPROMISSO DE RESPEITO ÀS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA PREFEITURA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
§ 1º - TRATANDO-SE DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, OS BENEFÍCIOS DESTA LEI SERÃO CONCEDIDOS DESDE QUE OS RESPECTIVOS PROJETOS ESTEJAM DE ACORDO COM A VOCAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO, E APRESENTEM QUALIDADE DE INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EQUIVALENTES À CLASSIFICAÇÃO DA EMBRATUR, E REFERENDADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.
§ 2º - O BENEFICIÁRIO QUE DESCUMPRIR QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO PODERÁ TER SUSPENSO OU REVOGADO O BENEFÍCIO, OCORRENDO O MESMO SE DESATENDER À NOTIFICAÇÃO FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE.

CAPÍTULO IV
DOS EMPREENDIMENTOS EM OPERAÇÃO
ART. 7º - OS EMPREENDIMENTOS ABRANGIDOS PELO ART. 2º DESTA LEI, QUE NA DATA DE SUA APROVAÇÃO ESTIVEREM EM OPERAÇÃO, PODERÃO USUFRUIR DE UMA DEDUÇÃO DE ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO ISSQN DEVIDO NAS SUAS ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS, BEM COMO UMA DEDUÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR ANUAL DO IPTU LANÇADO, DESDE QUE AS PARCELAS DEDUZIDAS SE DESTINEM, EXCLUSIVAMENTE, A REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES.
§ 1º - COMO CONDIÇÃO PARA USUFRUIR O BENEFÍCIO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O EMPREENDIMENTO DEVERÁ ESTAR QUALIFICADO COMO PARTICIPANTE DO PROGRAMA SELO DE QUALIDADE, CONFORME O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BEM COMO TER A SOLICITAÇÃO APROVADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO.
§ 2º - O TOTAL DAS DEDUÇÕES LIMITAR-SE-ÃO A 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DOS INVESTIMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS, CONFORME APURADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, MEDIANTE PARECER TÉCNICO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
§ 3º - NA HIPÓTESE DE MUDANÇA DO RAMO DE ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, ATESTADA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA MUNICIPAL, OCORRERÁ A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS DEDUÇÕES, SENDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DEVOLVIDOS NO ERÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
§ 4º - O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO REGULAMENTO DESTA LEI, IMPLICARÁ EM MULTA DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, ALÉM DA INABILITAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DEDUÇÕES FINANCEIRAS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.

CAPÍTULO V
DAS EXCEPCIONALIDADES
ART. 8º - EM CASOS EXCEPCIONAIS, DECLARADOS DE INTERESSE ESPECIAL PARA A MUNICIPALIDADE, O PODER EXECUTIVO PODERÁ OUTORGAR OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI AOS EMPREENDIMENTOS QUE, MESMO NÃO ATENDENDO AOS LIMITES IMPOSTOS PELOS ARTS. 5º E 6º, RESULTEM NA INSTALAÇÃO DE CENTROS DE PRODUÇÃO DE ALTA TECNOLOGIA, DE PESQUISA CIENTÍFICA, DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OUTROS PROJETOS DE BAIXA POTENCIALIDADE POLUENTE OU DEGRADANTE.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9º - PARA HABILITAR-SE AOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, O CONTRIBUINTE DEVERÁ DIRIGIR REQUERIMENTO AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, CONTENDO:
I - A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SITUAÇÃO LEGAL DA PESSOA JURÍDICA E DO EMPREENDIMENTO, ALÉM DA QUALIFICAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL DE SEU PROPRIETÁRIO OU SÓCIOS;
II - A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL COM AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E AINDA COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS EM LEI, MEDIANTE CERTIDÕES ATUALIZADAS;
III - DECLARAÇÃO FORMAL DE QUE SE OBRIGA A RESPEITAR AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI E NOS REGULAMENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INSTRUÇÃO INSATISFATÓRIA DO REQUERIMENTO SE NÃO CORRIGIDA NO PRAZO DETERMINADO, IMPORTA EM DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO.

ART. 10 - O CONTRIBUINTE QUE PRETENDER AMPLIAR O EMPREENDIMENTO CUJA IMPLANTAÇÃO RECEBEU OS BENEFÍCIOS DESTA LEI PODERÁ REQUERÊ-LOS ESTRITAMENTE EM RELAÇÃO AOS NOVOS INVESTIMENTOS FEITOS, VEDADA A RETROAÇÃO AOS VALORES JÁ COMPENSADOS.

ART. 11 - PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI, SERÃO OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES QUANTO À RENÚNCIA DE RECEITA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DE CADA EXERCÍCIO, E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).








ART. 12 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PROMULGAÇÃO.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2002.

ART. 14 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR
2º SECRETÁRIO