DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA 036/2001). (CULTURA) *REVOGADA*

LEI Nº 1.585 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

DECRETO Nº 2.802/2001. (NO RODAPÉ DESTA LEI)

ALTERAÇÕES: LEI Nº 1.812/2004.

REVOGADA PELA LEI Nº 2.210/2009

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA REFORMA ADMINISTRATIVA

ART. 1º- A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, SERÁ REGIDA PELO QUE ESTABELECE A REFORMA ADMINISTRATIVA IMPLEMENTADA POR ESTA LEI, E OBEDECERÁ, DENTRE OUTROS, AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SEÇÃO I

DA AÇÃO GOVERNAMENTAL

ART. 2º- AS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBEDECERÃO A PROCESSO PERMANENTE DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL, TENDO POR BASE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO TRAÇADAS NO PLANO PLURIANUAL E COMPREENDIDAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO ORÇAMENTO ANUAL.

ART. 3º- OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTARÃO AS TÉCNICAS DE COORDENAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, DESCONCENTRAÇÃO E CONTROLE.

SEÇÃO II

DO SISTEMA DE CONTROLE

ART. 4º- A ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTROLE EXTERNO, MANTERÁ SISTEMA DE CONTROLE INTERNO COM A FINALIDADE DE:

I – AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO;

II – COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ENTIDADES PRIVADAS LIBERADOS MEDIANTE CONVÊNIOS OU OUTRAS FORMAS DE AJUSTE;

III - EXERCER O CONTROLE DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE GARANTIA, DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO, E DOS ATOS DE GESTÃO FISCAL DOS ADMINISTRADORES E ORDENADORES DE DESPESA.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

ART. 5º- O PODER EXECUTIVO É EXERCIDO PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO, AUXILIADO PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PELO PROCURADOR-GERAL.

§ 1º- O PREFEITO DO MUNICÍPIO E OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA LEGAL E REGULAMENTAR COM O AUXÍLIO DOS ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2º- EQUIPARAM-SE AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AO PROCURADOR-GERAL, QUANTO AO NÍVEL FUNCIONAL, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, OS SUB-PREFEITOS, O COORDENADOR-GERAL DE PROJETOS E OS PRESIDENTES DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

§ 3º- OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SÃO RESPONSÁVEIS, PERANTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO, PELA SUPERVISÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COMPREENDIDOS EM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.

§ 4º- A SUPERVISÃO SERÁ EXERCIDA ATRAVÉS DA ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS SUBORDINADOS OU VINCULADOS À SECRETÁRIA, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 6º- O PODER EXECUTIVO COMPREENDE:

I - A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUE SE CONSTITUI DOS ÓRGÃOS INTEGRADOS NA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA;

II - A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, QUE SE CONSTITUI DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

ART. 7º- AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA SERÃO VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL EM CUJA ÁREA DE COMPETÊNCIA ENQUADRAR-SE SUA ATIVIDADE INSTITUCIONAL, SUJEITANDO-SE À CORRESPONDENTE TUTELA ADMINISTRATIVA.

ART. 8º- A ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMPREENDE:

I - OS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DESDOBRADOS EM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DE SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS;

II - OS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA;

III - OS ÓRGÃOS COLEGIADOS;

IV - OS FUNDOS ESPECIAIS.

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES

ART. 9º- SÃO ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CONSIDERADOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO – SÃO ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO AQUELES DESTINADOS AO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS DAS ESTRUTURAS SUBORDINADAS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

ART. 10 - SÃO ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO DESCONCENTRADA AS SUBPREFEITURAS, RESPONSÁVEIS PELA AÇÃO GOVERNAMENTAL DIRETA JUNTO ÀS COMUNIDADES DE SUAS ÁREAS GEOGRÁFICAS ESPECIFICADAS NO ART. 20 DESTA LEI, E COM AS DELIMITAÇÕES FÍSICAS, COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO.

ART. 11- SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS OS CONSELHOS MUNICIPAIS, INSTITUÍDOS COMO ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO NO PLANEJAMENTO, ANÁLISE E TOMADA DE DECISÕES EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

SEÇÃO II

DA GOVERNADORIA MUNICIPAL

ART. 12- A GOVERNADORIA MUNICIPAL É CONSTITUÍDA, ESSENCIALMENTE, PELA SECRETARIA DE GOVERNO, PELA CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PELO GABINETE DO PREFEITO E PELA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COMO ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE O ASSESSORAMENTO SUPERIOR IMEDIATO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO – INTEGRAM AINDA A GOVERNADORIA MUNICIPAL COMO ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO ESPECÍFICO AO PREFEITO, E A ESTE DIRETAMENTE SUBORDINADOS, VINCULADOS FUNCIONALMENTE À SECRETARIA DE GOVERNO:

I - A COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

II - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA;

II - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL;

V - A COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO.

ART. 13- COMPÕEM A GOVERNADORIA MUNICIPAL:

I - A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A QUAL COMPETE PROVER ASSESSORIA DIRETA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO E NA INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO; REALIZAR A COORDENAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, O RELACIONAMENTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, OS PARTIDOS POLÍTICOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SUBSECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

- ASSESSORIA ESPECIAL PARLAMENTAR

- COORDENADORIA DAS ASSESSORIAS

- DEPARTAMENTO DE REGISTRO E PUBLICAÇÕES OFICIAIS

- DIVISÃO DE ARQUIVO

- COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

- DIVISÃO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA

- SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

- SERVIÇO DE REGISTRO DE SOM E IMAGEM

- COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA

- DIVISÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE TRÂNSITO

- COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

- SERVIÇO DE MATERIAL

- COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO

- DIVISÃO DE TOMADAS DE CONTAS- ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

§1º- À COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, MEDIANTE O DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMATIVOS, CABENDO-LHE AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLE DA PUBLICIDADE DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

§2º- COMPETE À COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO COMETIDAS POR LEI, ASSESSORAR O PREFEITO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, CONTROLE DO TRÂNSITO, SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO.

§3º- À COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL COMPETE ASSESSORAR DIRETA E IMEDIATAMENTE O PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À DEFESA CIVIL E CONTROLE DE FATOS ADVERSOS, NATURAIS OU NÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E REGULAMENTAR, ATUANDO, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, EM CONJUNTO COM A COORDENADORIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA.

§ 4º- À COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO COMPETE EXERCER AS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTAS EM LEI E NOS REGULAMENTOS, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS SETORIAIS DE CONTROLE INTERNO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

II- A CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, TENDO NA SUA ESTRUTURA BÁSICA O GABINETE DO PREFEITO, COMPETINDO-LHE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROVER A CONSULTORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE MATÉRIA LEGISLATIVA E NORMATIVA, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO CONSULTOR-GERAL

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA JURÍDICA

- ASSISTÊNCIA JURÍDICA

- SERVIÇO DE CONTROLE DE PUBLICAÇÕES

- SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

- GABINETE DO PREFEITO

- DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

- ASSESSORIA DE EVENTOS OFICIAIS

- DIVISÃO DE CORRESPONDÊNCIA

PARÁGRAFO ÚNICO - AO GABINETE DO PREFEITO COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO, CABENDO-LHE REALIZAR O ASSESSORAMENTO PESSOAL, ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS, COORDENAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO E A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL.

III - A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, À QUAL COMPETE DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO, E ASSISTIR DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, REALIZAR A VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO, PROVER A ASSESSORIA JURÍDICA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, E PROMOVER A EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SUBPROCURADORIA-GERAL

- ASSESSORIA JURÍDICA

- PROCURADORIA CÍVEL

- PROCURADORIA TRIBUTÁRIA E DA DÍVIDA ATIVA

- PROCURADORIA TRABALHISTA

- PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO E DO MEIO AMBIENTE

- PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

- PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

- ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

- SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

- SEÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

SEÇÃO III

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

ART. 14- AS SECRETARIAS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE A INTEGRAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DENTRO DAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI E DAS NORMAS REGIMENTAIS.

ART. 15- AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS QUE CONSTITUEM A COMPETÊNCIA DE CADA UMA, E AS RESPECTIVAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS SÃO AS SEGUINTES:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, À QUAL COMPETE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, NA FORMA DE LEI, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS; CONTROLE E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS; LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO; PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL; COMPRAS E ALIENAÇÕES; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE- CONSULTORIA ESPECIAL ADMINISTRATIVA- ASSISTÊNCIA JURÍDICA- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA- DEPARTAMENTO DE MATERIAL- COORDENADORIA ADMINISTRATIVA- SERVIÇO DE ALMOXARIFADO- SERVIÇOS DE COMPRAS- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO- ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO- SERVIÇO DE PATRIMÔNIO- SERVIÇO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO- SERVIÇO DE ZELADORIA- DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS- DIVISÃO DE PESSOAL E SELEÇÃO- SERVIÇO DE TREINAMENTO E SEGURANÇA DO TRABALHO- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO - SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL -SERVIÇO DE PAGAMENTO

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO: RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA AGRÍCOLA, PRODUÇÃO E FOMENTO AGROPECUÁRIO; INFORMAÇÃO AGRÍCOLA; DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL; FISCALIZAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO E INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

- DIVISÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

- DIVISÃO DE FOMENTO À FRUTICULTURA

- DIVISÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL

- DIVISÃO DE APOIO A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

- DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

- SERVIÇO DE SANIDADE ANIMAL

-SERVIÇO DE APREENSÃO DE ANIMAIS

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO: À QUAL COMPETE O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL; A PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E O INCENTIVO À EXPANSÃO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFE DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SUBSECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

- DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

- SERVIÇO DE ELABORAÇÃO, ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO

-SERVIÇO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

-IV - SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONFORME OS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS PARA O SETOR; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SUBSECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

- DEPARTAMENTO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE

- DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

- SERVIÇO DE APOIO PSICOSSOCIAL

-UNIDADES DE ABRIGO E ASSISTÊNCIA

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- SUBSECRETARIA DE CULTURA

- DEPARTAMENTO DE CULTURA

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DIVISÃO ADMINISTRATIVA

- SEÇÃO DE MANUTENÇÃO

- SEÇÃO DE EXPOSIÇÕES

- DIVISÃO TÉCNICA (MUSEU JOSÉ DE DOME)

- SEÇÃO DE ACERVOS CULTURAIS

- SEÇÃO DE MEMÓRIA HISTÓRICO-CULTURAL

- DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS AFRO-BRASILEIROS

- DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS AFRO-BRASILEIROS

- DIVISÃO DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA

- DEPARTAMENTO DE ESPAÇOS CULTURAIS

- DIVISÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

- SEÇÃO DE PESQUISAS CULTURAIS

- SEÇÃO DE PROJETOS E EVENTOS

- DIVISÃO DO TEATRO MUNICIPAL

- SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

- SEÇÃO CENOTÉCNICA

- DIVISÃO DO ESPAÇO CULTURAL

- SEÇÃO DO FORTE SÃO MATEUS

- SEÇÃO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA

-SEÇÃO DA IGREJA DE SANTO INÁCIO

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, COM AS ATRIBUIÇÕES DE EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, COM ÊNFASE AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, E AS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NÃO POLUENTES; FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE APOIO À MICROEMPRESA E ARTESANATO; INTERRELACIONAMENTO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS DE APOIO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS; CONTENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

- DIVISÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS

- SERVIÇO DE APOIO À MICROEMPRESA

- SEÇÃO DE INFORMÁTICA

-SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI; ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, CONVÊNIOS E AJUSTES, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; DISPONDO DA SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA TÉCNICA

- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

- ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

- DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

- DIVISÃO DE SAÚDE ESCOLAR

- DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

- DIVISÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO

- DIVISÃO DE APOIO AO ALUNO

- SERVIÇO DE PATRIMÔNIO

- DIVISÃO FINANCEIRA

- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

- DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

- DIVISÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR

- DIVISÃO DE PROJETOS

- DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

- DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO

- DEPARTAMENTO DE ENSINO

- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

- SERVIÇO DE CRECHE

- SERVIÇO DE PRÉ-ESCOLA

- DIVISÃO DE ENSINO BÁSICO

- SERVIÇO DE PEDAGOGIA I

- SERVIÇO DE PEDAGOGIA II

- SERVIÇO DE PEDAGOGIA III

-SERVIÇO DE ACELERAÇÃO DE APRENDIZADO

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER: À QUAL COMPETE O DESENVOLVIMENTO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA O ESPORTE E LAZER, O ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS

- SEÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL MANOEL FRANCISCO CORRÊA (CORREÃO)

- SEÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ARACI MACHADO

- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

- SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO

- DEPARTAMENTO DE ESPORTES

- DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR

- SEÇÃO DE ESPORTE DISTRITAL E DE BAIRROS

- DEPARTAMENTO DE EVENTOS E LAZER

- DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS

- SEÇÃO DE EVENTOS RECREATIVOS

- DEPARTAMENTO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS

- DIVISÃO DE PROJETOS

-SEÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, À QUAL COMPETE EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA; CONTABILIDADE PÚBLICA; LEVANTAMENTO E REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES; DISPONDO DA SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA

- ASSISTÊNCIA JURÍDICA

- COORDENADORIA FAZENDÁRIA

- SERVIÇO DE ARQUIVO E PROTOCOLO

- DEPARTAMENTO DE RECEITA PRÓPRIA

- DIVISÃO DE CADASTRO

- SERVIÇO DE CONTROLE DO IPTU

- DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

- SERVIÇO DE ESTATÍSTICA

- DEPARTAMENTO DE RECEITAS TRANSFERIDAS

- DIVISÃO DE CONTABILIDADE

- DIVISÃO DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

- DIVISÃO DE TESOURO

- COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

- DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

-SERVIÇO DE EMPENHO

X - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS; PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ECOSSISTEMAS; PROGRAMAS AMBIENTAIS E MECANISMOS VOLTADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS MEDIANTE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE FONTES POLUENTES, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSISTÊNCIA JURÍDICA

- DEPARTAMENTO DE PESCA E AQUACULTURA

- SERVIÇO DE PESQUISA E PROJETOS AMBIENTAIS

- SERVIÇO DE FOMENTO DA PESCA E AQUACULTURA

- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

- DIVISÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

·DIVISÃO DE PARQUES E RESERVAS

·SERVIÇO DE PRAÇAS E JARDINS

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES DE GOVERNO VOLTADAS PARA AS OBRAS PÚBLICAS E DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPETINDO-LHE A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, BEM COMO ATUAR NA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS OBRAS CIVIS PRIVADAS, NA FORMA DA LEI; TENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

- DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

- DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS

- SERVIÇO DE CARPINTARIA

- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

- DIVISÃO DE USINAGEM E PAVIMENTAÇÃO

- SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

- SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

- DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

- SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

- DIVISÃO DE MEDICINA LEGAL

- SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS

- DIVISÃO DE TRANSPORTES OFICIAIS

- DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

·SEÇÃO DE OFICINA MECÂNICA

- DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

- DIVISÃO DE TRANSPORTES CONCEDIDOS

- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURA

- DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

- DIVISÃO DE PLANEJAMENTO

- DIVISÃO DE ANÁLISE E LICENCIAMENTO

- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO

- DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS

·SERVIÇO DE SANEAMENTO

XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO, REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE CRESCIMENTO URBANO, E AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL DA EXPANSÃO URBANA; ELABORAÇÃO DAS DIRETRIZES DE USO E PARCELAMENTO DO SOLO; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

- DIVISÃO DE FOMENTO

- DIVISÃO DE INTEGRAÇÃO REGIONAL

- DEPARTAMENTO DE URBANISMO

- DIVISÃO DE LICENCIAMENTO

- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

- SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

- DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS

- SERVIÇO DE TOPOGRAFIA

- DIVISÃO DE CONTROLE E ESTATÍSTICA

XIII - SECRETARIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, À QUAL COMPETE EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMA E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE PRIVILEGIEM O IDOSO CARENTE E A POPULAÇÃO DE RUA, VISANDO A SUA INSERÇÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE; TENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

- DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- SERVIÇO DE PESQUISA SOCIAL

- COORDENADORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS

- SEÇÃO DE APOIO A ENTIDADES SOCIAIS

- DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

- DIVISÃO DE APOIO AO CONSUMIDOR

- SEÇÃO DE LEGISLAÇÃO

XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA, AÇÃO PREVENTIVA EM GERAL, VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO, VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA- COORDENADORIA DE AÇÕES DE SAÚDE- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE- DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DA REDE PRÓPRIA- SERVIÇO DE SUPERVISÃO AMBULATORIAL- SERVIÇO DE ENFERMAGEM- SERVIÇO DE LABORATÓRIO- SERVIÇO DE RADIOLOGIA- SERVIÇO DE REABILITAÇÃO- DIVISÃO DE SAÚDE ORAL- SERVIÇO DE SAÚDE ORAL ESCOLAR- SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO- SERVIÇO DE CLÍNICA MÉDICA E PEDIÁTRICA- SERVIÇO DE CENTRO CIRÚRGICO- SERVIÇO DE NUTRIÇÃO- SERVIÇO DE LAVANDERIA- SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO- ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO- DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DA REDE PRIVADA- SERVIÇO DE ESTATÍSTICA

- SERVIÇO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

- SERVIÇOS DE CONTROLE DE AIH

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVA

- DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

- SERVIÇO DE CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS

- SERVIÇO DE CONTROLE E NOTIFICAÇÃO DE DADOS

- DIVISÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE

- DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- SERVIÇO DE COMBATE A VETORES

- DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

- DIVISÃO DE TRANSPORTES

- SERVIÇO DE CONTROLE DE VIATURAS

- DIVISÃO DE COMPRAS E CONTROLE DE MATERIAL

- SERVIÇO DE ALMOXARIFADO

- SERVIÇO DE COMPRAS

- SERVIÇO DE CONTROLE DE PATRIMÔNIO

- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

- SERVIÇO DE PESSOAL

- SERVIÇO DE INFORMÁTICA

- SERVIÇO DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO

XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO, RESPONSÁVEL PELAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DE APOIO AO TRABALHADOR; EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VOLTADA PARA AS POTENCIALIDADES LOCAIS; EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, COM ÊNFASE ESPECIAL AOS MAIS CARENTES DE MORADIA OU QUE VIVAM EM SITUAÇÕES DE RISCO; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- CHEFIA DE GABINETE

- SUBSECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- SEÇÃO DE CADASTRAMENTO SOCIAL

- DIVISÃO DE HABITAÇÃO POPULAR

- DIVISÃO DE LOTES URBANIZADOS

- DIVISÃO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO

- SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

- SEÇÃO DE APOIO OPERACIONAL

XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO E SEUS RECURSOS E POTENCIAIS TURÍSTICOS, ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES TURÍSTICAS, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SECRETÁRIO

- SUBSECRETARIA DE TURISMO- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA- DEPARTAMENTO DE TURISMO- DIVISÃO DE FOMENTO TURÍSTICO- SERVIÇO DE COORDENAÇÃO TURÍSTICA

- SEÇÃO DE EVENTOS

- SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO

- SERVIÇO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

- SEÇÃO DE ESTATÍSTICA

SEÇÃO IV

DAS SUBPREFEITURAS

ART. 16 - AS SUBPREFEITURAS SÃO ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DIREÇÃO SETORIAL E EXECUÇÃO DESCONCENTRADA DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS AÇÕES DE GOVERNO NAS SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA.

ART. 17 – AS SUBPREFEITURAS SÃO DIRETAMENTE SUBORDINADAS AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, E TÊM COMO ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL AS ATIVIDADES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL, COMPREENDIDAS NAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICAS.

ART. 18 – AS SUBPREFEITURAS REGEM-SE POR ESTA LEI, PELAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES EXPEDIDAS PELO PREFEITO, BEM COMO PELO RESPECTIVO REGIMENTO INTERNO QUE CONTERÁ AS ESPECIFICAÇÕES DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, O DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES E OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 19 – AS SUBPREFEITURAS SÃO AS SEGUINTES:

I – SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, CRIADA PELA LEI Nº 1.410, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DE SANTO ANTONIO, UNAMAR, AQUÁRIUS, ARAÇÁ E CAMPOS NOVOS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

-GABINETE DO SUBPREFEITO

-CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

-ASSESSORIA DA REGIÃO URBANA E DE EXPANSÃO URBANA

-ASSESSORIA DA ZONA RURAL

-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO

-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE UNAMAR

-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE AQUÁRIUS

-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARAÇÁ

-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAMPOS NOVOS

-SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

-SERVIÇO DE TRANSPORTE E MÁQUINAS PESADAS

-SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

II – SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA, ABRANGENDO OS BAIRROS E LOCALIDADES DE JARDIM ESPERANÇA, TANGARÁ E CAMINHO DE BÚZIOS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SUBPREFEITO

- CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA DA REGIÃO URBANA E DE EXPANSÃO URBANA

- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TANGARÁ

- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE JARDIM PERÓ

- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAMINHO DE BÚZIOS

- SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

- SERVIÇO DE TRANSPORTE E MÁQUINAS PESADAS

- SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

III – SUBPREFEITURA DO PERÓ, ABRANGENDO OS BAIRROS DO PERÓ E OGIVA, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

- GABINETE DO SUBPREFEITO

- CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

- ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

- ASSESSORIA DA REGIÃO URBANA E DE EXPANSÃO URBANA

- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE OGIVA

- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAJUEIRO

- SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

- SERVIÇO DE TRANSPORTE E MÁQUINAS PESADAS

- SEÇÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

ART. 20 – PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 20, INCISOS II E III DESTA LEI, FICAM CRIADAS A SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA E A SUBPREFEITURA DO PERÓ, COM OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE SUAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS E SEUS TITULARES

ART. 21 – SÃO TITULARES DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO OS OCUPANTES DOS RESPECTIVOS CARGOS, NOMEADOS PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, COM AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES CORRESPONDENTES E COM OS DIREITOS, PRERROGATIVAS E REMUNERAÇÃO PREVISTOS EM LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO – AO TITULAR DE CADA ÓRGÃO CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL DO CARGO OCUPADO, PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO, NA FORMA DO REGULAMENTO.

ART. 22 – COMPETE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO PROVER OS CARGOS E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ADMITIDA A DELEGAÇÃO DE PODERES, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

§ 1º - O ATO DE PROVIMENTO DEVERÁ, NECESSARIAMENTE, CONTER AS SEGUINTES INDICAÇÕES:

I – A DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO VAGOS E DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, O MOTIVO DA VACÂNCIA E O NOME DO EX-OCUPANTE, SE OCORRER HIPÓTESE EM QUE POSSAM SER ATENDIDOS ESTES ÚLTIMOS ELEMENTOS;

II – O CARÁTER DA INVESTIDURA;

III – O FUNDAMENTO LEGAL, BEM COMO A INDICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE;

IV – A INDICAÇÃO DE QUE O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SE FARÁ CUMULATIVAMENTE COM OUTRO, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS LEGALMENTE.

§ 2º - A NOMEAÇÃO PARA CARGOS OU A DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA RECAIRÁ SOBRE PESSOA DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO, E SOMENTE DEPENDERÁ DE FORMAÇÃO TÉCNICA QUANDO AS ATRIBUIÇÕES A SEREM EXERCIDAS PRESSUPONHAM CONHECIMENTO ESPECÍFICO QUE A LEI COMETA, PRIVATIVAMENTE, A DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.

§ 3º - OS NOMEADOS PARA CARGO OU DESIGNADOS PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA FARÃO ANTES DA INVESTIDURA DECLARAÇÃO DE BENS, QUE SERÁ RENOVADA ANUALMENTE, NA FORMA DA LEI.

SEÇÃO VI

DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

ART. 23 – OS CONSELHOS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS COLEGIADOS, INSTITUÍDOS COMO AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PLANEJAMENTO, ANÁLISE E TOMADA DE DECISÕES EM MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 24 – OS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO CRIADOS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPORÁ SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO, DEFININDO-LHES, EM CADA CASO, AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FORMA DE NOMEAÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES E PRAZO DO RESPECTIVO MANDATO.

PARÁGRAFO ÚNICO – A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO OU A PARTICIPAÇÃO NOS CONSELHOS MUNICIPAIS NÃO SERÁ REMUNERADA, CONSTITUINDO-SE SEU EFETIVO EXERCÍCIO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE.

SEÇÃO VII

DO CONTROLE INTERNO

ART. 25 – O CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, DESTINADO ÀS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTAS EM LEI E NOS REGULAMENTOS, SERÁ INTEGRADO POR ÓRGÃOS SETORIAIS ESPECÍFICOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, NA FORMA DOS RESPECTIVOS REGIMENTOS INTERNOS, QUE FUNCIONARÃO SOB A SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL DOTADO DE COMPETÊNCIA AMPLA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

§ 1º - SUJEITAM-SE AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, AS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUANTO À LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DE SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS PRÓPRIAS OU TRANSFERIDAS, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O CONTROLE EXTERNO.

§ 2º - NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO OS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, GOZARÃO DE PREFERÊNCIA SOBRE AS DEMAIS ATIVIDADES E SERVIDORES, NÃO PODENDO SER-LHES OPOSTAS SITUAÇÕES DE HIERARQUIA OU SUBORDINAÇÃO FUNCIONAL.

§ 3º - OS OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DEVERÃO ASSEGURAR AOS INTEGRANTES DO CONTROLE INTERNO TODAS AS CONDIÇÕES E FACILIDADES PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

§ 4º - CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PUNIDA NA FORMA DA LEI, DEIXAR O SERVIDOR DE QUALQUER NÍVEL, DE ATENDER SOLICITAÇÃO, REQUISIÇÃO OU INTIMAÇÃO, OU RETARDAR, SEM MOTIVO JUSTO, A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIA OU DILIGÊNCIA RECOMENDADA PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 26 – OS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS POR LEI, EM VIRTUDE DE NÃO POSSUÍREM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E INTEGRAREM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VINCULAM-SE À REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO AS RECEITAS ESPECÍFICAS APLICADAS DE ACORDO COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, OU OUTRA NORMA PECULIAR DE APLICAÇÃO, SUJEITANDO-SE À ELABORAÇÃO DA CONTABILIDADE E AO CONTROLE EXERCIDO PELO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 27 – FICA INSTITUÍDO O GRUPO DE ESTUDOS DE PROJETOS ESPECIAIS – GEPE, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, VINCULADO E SUBORDINADO DIRETAMENTE AO PREFEITO, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR O CHEFE DO EXECUTIVO NA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO OU AMBIENTAL, REFERENTES A EMPREENDIMENTOS E OBRAS PÚBLICAS OU PARTICULARES, NA FORMA DO SEU REGIMENTO INTERNO.

§ 1º - O GRUPO DE ESTUDOS DE PROJETOS ESPECIAIS – GEPE, SERÁ COMPOSTO PELOS TITULARES DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, QUE ATUARÃO SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS:

A)SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

B)SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO;

C) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

D)SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;

E)SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

§ 2º - COMPORÃO TAMBÉM O GEPE, COMO ELEMENTOS TÉCNICOS, PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, E AINDA CONVIDADOS ESPECIAIS A CRITÉRIO DO PREFEITO.

§ 3º - COMPETE AO GEPE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES:

I – ELABORAR E APRESENTAR ESTUDOS TÉCNICOS, PARECERES, ANÁLISES E RELATÓRIOS CONCERNENTES A EMPREENDIMENTOS QUE VISEM A EXECUÇÃO DE OBRAS E INTERVENÇÕES URBANAS PELO GOVERNO MUNICIPAL;

II – EFETUAR A ANÁLISE PRÉVIA DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS), EMITINDO PARECER TÉCNICO QUANTO A SUA VIABILIDADE;

III – ANALISAR E APROVAR, PELO ASPECTO TÉCNICO, OS PROJETOS DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARTICULARES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

§ 4º - A DESIGNAÇÃO PARA COMPOR O GEPE SERÁ FEITA MEDIANTE ATO DO PREFEITO, QUE ESTABELECERÁ AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS DO ÓRGÃO, DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO.

§ 5º - A PRESIDÊNCIA DO GEPE SERÁ EXERCIDA PESSOALMENTE PELO PREFEITO, OU POR SERVIDOR DO QUADRO TÉCNICO, DESIGNADO EM CARÁTER DE RODÍZIO, NA FORMA REGIMENTAL.

§ 6º - A FUNÇÃO DE MEMBRO DO GEPE NÃO SERÁ REMUNERADA. PORÉM, QUANDO EXERCIDA POR ELEMENTO ESTRANHO AO QUADRO SERÁ CONSIDERADA RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE.

ART. 28 – É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPLETAR, MEDIANTE DECRETO, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PREVISTA NESTA LEI, PODENDO REMANEJAR, TRANSFERIR, ADAPTAR, TRANSFORMAR, CRIAR OU EXTINGUIR ÓRGÃOS, MODIFICAR-LHES A COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO E DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DA DESPESA, A FIM DE COMPATIBILIZA-LA COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RESPEITADA A MESMA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E MANTIDOS OS RESPECTIVOS DETALHAMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 29 – O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ DECRETOS DISPONDO SOBRE OS REGIMENTOS INTERNOS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA NESTA LEI.

ART. 30 – AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 31 – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 32 – FICAM REVOGADAS AS LEIS Nº 1.223, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993 E Nº 1.260, DE 7 DE JUNHO DE 1994, E DEMAIS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30/10/2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JÚNIOR

2º SECRETÁRIO

DECRETO Nº 2.802 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001.

CRIA NA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESA, O ÓRGÃO E O CARGO QUE MENCIONA.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

CONSIDERANDO A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 28 DA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO;

CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO GOVERNO NA ÁREA ESPECÍFICA DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISE DE PROJETOS DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO,

D E C R E T A:

ART. 1º - FICA CRIADA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS, ÓRGÃO DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO, COM AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CONDUÇÃO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PARECERES, ANÁLISES E RELATÓRIOS CONCERNENTES À OBRAS E INTERVENÇÕES URBANAS, E DEMAIS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS A CARGO DO GRUPO DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS – GEPE.

PARÁGRAFO ÚNICO – A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, SERÁ DISCRIMINADA NO SEU REGIMENTO INTERNO.

ART. 2º - PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 1º, FICA CRIADO POR TRANSFORMAÇÃO E SEM AUMENTO DE DESPESAS, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI Nº 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESTUDOS E PROJETOS ESPECIAIS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NA FORMA DO ANEXO ÚNICO DESTE DECRETO.

ART. 3º - ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 2.802 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001

SITUAÇÃO ATUAL

CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO

COORDENADOR-GERALCC-11(UM)DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO

DE PROJETOSEM VIGOR

SITUAÇÃO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO

CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DA REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO MUNICIPALCC-11(UM)DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO

DE ESTUDOS E PROJETOSEM VIGOR

ESPECIAIS