DETERMINA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA MEDICA E EXAMES, EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS.

LEI Nº 1603 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001.

DETERMINA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, PRAZO MÁXIMO DE CINCO DIAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA E EXAMES EM PACIENTES COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7°, ART. 42 DA LOM, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA DETERMINADO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES REQUISITADOS, SEJAM REALIZADOS NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, QUANDO SE TRATAR DE PACIENTE COM IDADE SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A INSTITUIÇÃO QUE NÃO CUMPRIR O DETERMINADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, FICA SUJEITA À MULTA NO VALOR DE 20 (VINTE) UNIF’S, QUE SERÁ REVERTIDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 2º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FICA INCUMBIDA DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 17/10/2002.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE