ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

LEI Nº 1609 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.1º - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, COMPREENDENDO:
I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODAS AS ENTIDADES E ÓRGÃOS A ELE VINCULADOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO OS FUNDOS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.

CAPITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA
ART.2º - FICAM ESTIMADAS AS RECEITAS E FIXADAS AS DESPESAS, COMO SEGUE:
I-NO ORÇAMENTO GERAL: R$
A) RECEITA TOTAL: 145.000.000,00
B) DESPESA TOTAL: 145.000.000,00
II- NO ORÇAMENTO FISCAL: R$
A) RECEITA: 123.383.300,00
B) DESPESA: 123.383.300,00
III - NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL: R$
A) RECEITA 5.710.000,00
B) DESPESA: 21.616.700,00
IV- NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
1- IBASCAF: R$
A) RECEITA 5.710.000,00
B) DESPESA 5.710.000,00
2- SECAF: R$
A) RECEITA 105.000,00
B) DESPESA 33.215.000,00


ART.3º - AS RECEITAS SÃO ESTIMADAS POR CATEGORIA ECONÔMICA, SEGUNDO A ORIGEM DOS RECURSOS.




ART.4º - A RECEITA TOTAL SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, RENDAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, TENDO SIDO ESTIMADA COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
1. RECEITA DO TESOURO R$
1.1. RECEITAS CORRENTES 142.027.782,80
RECEITA TRIBUTÁRIA 19.356.481,12
RECEITA PATRIMONIAL 2.559.371,60
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 110.589.087,71
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.522.842,37

1.2. RECEITAS DE CAPITAL 2.972.217,20
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 2.000.000,00
ALIENAÇÕES DE BENS 300.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 522.217,20

2. RECEITA GLOBAL ORÇAMENTÁRIA R$145.000.000,00

ART.5º - A DESPESA FIXADA À CONTA DE RECURSOS PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APRESENTA, POR FUNÇÕES E ÓRGÃOS, O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
I- DESPESA POR FUNÇÕES. R$
(ANEXO VII DA LEI N° 4.320/64)
01- LEGISLATIVA 4.200.000,00
03- ESSENCIAL A JUSTIÇA 1.176.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO 72.423.700,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.200.000,00
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL 4.410.000,00
10- SAÚDE 13.276.700,00
12- EDUCAÇÃO 22.075.000,00
13- CULTURA 1.190.500,00
15- URBANISMO 20.208.000,00
16- HABITAÇÃO 2.191.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL 471.000,00
19- CIÊNCIA E TECNOLOGIA 606.600,00
20- AGRICULTURA 301.500,00
27- DESPORTO E LAZER 270.000,00

II- SUBFUNÇÕES DE GOVERNO.
AÇÃO LEGISLATIVA 4.200.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL 98.836.600,00
COMUNICAÇÃO SOCIAL 785.500,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 246.500,00
ENSINO FUNDAMENTAL 15.802.000,00
ENSINO MÉDIO 995.000,00
EDUCAÇÃO INFANTIL 3.601.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 372.000,00
EDUCAÇÃO ESPECIAL 373.000,00
INFRA-ESTRUTURA URBANA 15.714.000,00
SERVIÇOS URBANOS 200.000,00
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 419.000,00
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 155.400,00
HABITAÇÃO URBANA 2.000.000,00
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.300.000,00
TOTAL: R$145.000.000,00

III - DESPESA POR ÓRGÃOS: R$
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL 4.200.000,00
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO 330.000,00
CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 210.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.696.500,00
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 1.176.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 450.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 900.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 27.111.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 301.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO 606.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.190.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 22.075.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.868.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 20.028.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA 471.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO 360.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 15.906.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO 2.191.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.387.500,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, ENSINO E TECNOLOGIA DA REGIÃO DOS LAGOS-FCET 45.000,00

IV- CATEGORIAS ECONÔMICAS.
1. GRUPOS DE DESPESA TOTAL
1.1 DESPESAS CORRENTES 103.248.728,26
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 57.265.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45.983.728,26

1.2 DESPESAS DE CAPITAL 40.381.271,74
INVESTIMENTOS 36.721.271,74
INVERSÕES FINANCEIRAS 160.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.500.000,00

1.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.370.000,00

2. TOTAL GERAL DA DESPESA R$145.000.000,00







ART.6º - A RECEITA DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

IBASCAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 5.560.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 5.510.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 20.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 30.000,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 150.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO .5.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 80.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 40.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 25.000,00

TOTAL R$5.710.000,00

ART.7º - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA IBASCAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

IBASCAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 5.370.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.185.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.185.000,00
SUPERÁVIT 190.000,00
2.2 DESPESAS DE CAPITAL 340.000,00
INVESTIMENTOS 210.000,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 130.000,00

TOTAL R$5.710.000,00

ART. 8º - A RECEITA DA AUTARQUIA SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF, SERÁ REALIZADA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E ESPECIFICADA NA FORMA SEGUINTE:

SECAF
1. ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$
1.1 RECEITAS CORRENTES 105.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 35.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 10.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS 60.000,00

TOTAL 105.000,00




ART.9° - A DESPESA TOTAL DA AUTARQUIA SECAF FIXADA À CONTA DOS RECURSOS PREVISTOS, APRESENTA A SEGUINTE ESPECIFICAÇÃO:

SECAF
2. ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA R$
2.1 DESPESAS CORRENTES 21.342.000,00

2.2 DESPESAS DE CAPITAL 11.877.000,00
INVESTIMENTOS

TOTAL 33.219.000,00

SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
ART.10 - A DESPESA TOTAL ORÇAMENTÁRIA ESTÁ FIXADA A PREÇOS DE AGOSTO DE 2001.

PARÁGRAFO ÚNICO - POR ATO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2001, DEVERÁ SER DIVULGADO O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS (QDD), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NESTA LEI.

SEÇÃO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
ART.11 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, CRIANDO SE NECESSÁRIO, NATUREZAS DE DESPESAS DENTRO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.

ART.12 - APLICAM-SE OS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 11 AOS ATOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL, E AOS FUNDOS MUNICIPAIS CRIADOS NA FORMA DA LEI.

ART.13 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO, BEM COMO DO APURADO CONFORME A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.


SEÇÃO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ART.14 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, MEDIANTE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, ATÉ O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.









CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART.15 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI À MODIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA, INCLUSIVE CRIANDO UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, PROGRAMAS DE TRABALHO E ELEMENTO DE DESPESA, NECESSÁRIOS À REDISTRIBUIÇÃO DOS SALDOS DE DOTAÇÕES, OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO.

ART.16 - FICA, AINDA, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADAPTAR O ORÇAMENTO APROVADO POR ESTA LEI, NA FORMA PRESCRITA NO ART.15, EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, INCLUSIVE CONTROLE ACIONÁRIO, DA TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO, DA LIQUIDAÇÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM ALIENAÇÃO DOS ATIVOS, NA FORMA DA LEI.

ART.17 - AS DOTAÇÕES PARA PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSIVE AS REFERENTES A SERVIDORES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SERÃO MOVIMENTADOS PELO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART.18 - FICA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA RESPONSÁVEL PELA DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL MENSAL DE AUTORIZAÇÃO DO EMPENHAMENTO DE DESPESAS DO ORÇAMENTO, EM COMPATIBILIDADE COM O COMPORTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL.

ART.19 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO DIA 1º DE JANEIRO DE 2002.

ART.20 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 20/12/2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA
PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA
VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA
1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR
2º SECRETÁRIO