AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

LEI Nº 1597 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:


ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, UM ABONO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CADA CATEGORIA FUNCIONAL VIGENTE NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2001, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, NO MÊS DE JANEIRO DE 2002.

PARÁGRAFO ÚNICO - APLICA-SE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS O ABONO NO MESMO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO.

ART. 2º - O ABONO PECUNIÁRIO REFERIDO NO ART. 1º ESTENDE-SE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS, INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF E SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO - SECAF.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.



CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29/11/2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - VICE-PRESIDENTE
RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR - 2º SECRETÁRIO