DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO NO MÍNIMO, DE CARTEIRAS PARA OS CANHOTOS, NAS ESCOLAS PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

LEI Nº 1.614 DE 02 DE ABRIL DE 2002.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERCENTUAL DE 10%, NO MÍNIMO, DE CARTEIRAS ADAPTADAS PARA CANHOTO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - TORNA-SE OBRIGATÓRIO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE CARTEIRAS ADAPTAS PARA CANHOTOS.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE ABRIL DE 2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1° SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2° SECRETÁRIO