DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL FLORESTAL DE CABO FRIO.

LEI Nº 1601 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “GUARDA MUNICIPAL “FLORESTAL“, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA CRIADA A “GUARDA MUNICIPAL FLORESTAL” (GMF) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO 1º- A GMF SERÁ COMPOSTA POR GUARDAS COM ESCOLARIDADE CORRESPONDENTE AO NÍVEL MÉDIO (2º GRAU) DO SISTEMA BRASILEIRO DE ENSINO.

PARÁGRAFO 2º- TERÃO EDUCAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DE CURSO ESPECÍFICO NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE, COM CERTIFICADO APÓS SUA CONCLUSÃO.

PARÁGRAFO 3º- O CURSO DE FORMAÇÃO SERÁ MINISTRADO E ORIENTADO PREFERENCIALMENTE PELO “JARDIM BOTÂNICO” OU POR OUTRA ENTIDADE AFIM, DESDE QUE TENHA VALOR TÉCNICO CIENTÍFICO, EM PARCERIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.

ART. 2º - A GUARDA MUNICIPAL, “MONITORES EM GESTÃO AMBIENTAL”, TERÁ A FUNÇÃO DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE E PROMOVER O ECO TURISMO EM CABO FRIO.

ART. 3º - SOB NENHUMA HIPÓTESE ADMINISTRATIVA, SERÁ ADMITIDO O DESVIO DE FUNÇÃO DESSES PROFISSIONAIS.

ART. 4º - A REMUNERAÇÃO MENSAL DA CATEGORIA SERÁ EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA ESTE NÍVEL DE ESCOLARIDADE.

ART. 5º - A GMF ATUARÁ EM TODAS AS SITUAÇÕES LIGADAS AO MEIO AMBIENTE, NO 1º E 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6/12/2001.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETÁRIO