DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS (VETO Nº 004/2002).

VETO Nº 004/02

LEI Nº 1.612 DE 14 DE MARÇO DE 2002.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.

ART. 2º - O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS RECEBERÁ OS ALIMENTOS DOADOS, E COM O AUXÍLIO DE UMA LISTA DE RECEPTORES, IDENTIFICARÁ O DIA DA SEMANA EM QUE OS MESMOS RECEBERÃO SUAS DOAÇÕES.

ART. 3º - FICA O COMERCIANTE OU ÓRGÃO DOADOR DE ALIMENTOS ISENTO DE QUAISQUER PROBLEMAS LEGAIS REFERENTES À DOAÇÃO, PASSANDO ESTA RESPONSABILIDADE PARA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS QUE SE UTILIZARÁ DE MEIOS PARA VERIFICAR QUANTO A SUA QUALIDADE.

ART. 4º - O ÓRGÃO OU COMERCIANTE DOADOR DE ALIMENTO RECEBERÁ UM ABATIMENTO DE ATÉ 12% (DOZE POR CENTO) NO SEU ISSQN, EM INCENTIVO ÀS DOAÇÕES QUE TERÃO QUE SER CONSTANTES.

ART. 5º - CABERÁ À PARTE ADMINISTRATIVA DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS A CRIAÇÃO DO REGISTRO E ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE RECEPTORES DE ACORDO COM SUAS CARÊNCIAS.

ART. 6º - CRIAR-SE-Á UM LOCAL INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA FUNCIONAR EXCLUSIVAMENTE O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS, COM FUNCIONÁRIOS APTOS E QUALIFICADOS PARA O CONTATO COM A COMUNIDADE CARENTE.

ART. 7º - O PODER EXECUTIVO MANTERÁ UM PROFISSIONAL (NUTRICIONISTA) A DISPOSIÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS, PARA COMPOR CESTAS BÁSICAS E DIVIDIR OS ALIMENTOS DE ACORDO COM SEUS VALORES NUTRICIONAIS.

ART. 8º - O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS, FUNCIONARÁ DOZE HORAS POR DIA, OU SEJA, DAS 8:00 ÀS 20:00 HORAS, NÃO FECHANDO EM NENHUM DIA DA SEMANA, INCLUINDO FERIADOS, PARA PODER RECEBER AS DOAÇÕES DIARIAMENTE E TAMBÉM, REPASSÁ-LAS DIARIAMENTE, JÁ QUE A FOME TAMBÉM ACONTECE NOS FINS DE SEMANA, PARA ISSO, TERÁ O PODER EXECUTIVO QUE ORGANIZAR UM QUADRO DE ESCALA DE FUNCIONÁRIOS.

ART. 9º - CRIAR-SE-Á UMA COMISSÃO PARA FISCALIZAR PERIODICAMENTE O RECEBIMENTO DAS DOAÇÕES E A FORMA DE SUA DISTRIBUIÇÃO, COMO TAMBÉM A GARANTIA DE HIGIENE DAS INSTALAÇÕES E DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS ENVOLVIDOS NO MANUSEIO DAS DOAÇÕES.

ART. 10 - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TODO O MAIS, PARA QUE OS COMERCIANTES DO MUNICÍPIO CONHEÇAM O PROJETO E PASSEM A SER DOADORES EM POTENCIAL.

ART. 11 - O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS TERÁ A SUA DISPOSIÇÃO UMA LINHA TELEFÔNICA E UM AUTOMÓVEL, PARA QUE OS DOADORES QUE NÃO POSSAM LEVAR AS DOAÇÕES AO LOCAL, POSSAM LIGAR E TER OS ALIMENTOS RECOLHIDOS EM SEU PRÓPRIO ESTABELECIMENTO POR FUNCIONÁRIOS DO BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 13 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 14 DE MARÇO DE 2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1° SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2° SECRETÁRIO