CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1607 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

CRIA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CARGOS PÚBLICOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - FICAM CRIADOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS CARGOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS POR SUAS DENOMINAÇÕES, CATEGORIAS FUNCIONAIS E QUANTITATIVOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.

ART.2º - OS CARGOS CRIADOS NA FORMA DESTA LEI SÃO DE PROVIMENTO EFETIVO, PARA INVESTIDURA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, DE ACORDO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO, NA FORMA PREVISTA EM LEI.

ART.3º - OS QUANTITATIVOS E OS VALORES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS CARGOS REFERIDOS NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI SÃO FIXADOS CONFORME OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.

ART. 4° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1607, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

DENOMINAÇÃO DO CARGO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS----------120AUXILIAR ADMINISTRATIVO II---------10COZINHEIRO---------35INSPETOR DE ALUNOS---------5INSPETOR ESCOLAR----------10MÉDICO (AMBULATÓRIO)----------84MÉDICO (SOCORRISTA)----------131ORIENTADOR EDUCACIONAL----------5 PROFESSOR DOCENTE I EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO ESPECIAL79 140 2 PROFESSOR DOCENTE II ------- 110SUPERVISOR ESCOLAR----------10VIGIA---------30