INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI N. 53 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENGARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA AS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DOS DÉBITOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAÇÃO: LEI Nº 053/77.
LEI Nº 1606 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 053/77 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DA DÍVIDA ATIVA ÀS NORMAS DO PLANO REAL E ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA AMIGÁVEL DOS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - O ART. 232 DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:

“ART. 232 - O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR, NAS CONDIÇÕES INDICADAS EM ATO NORMATIVO, O PAGAMENTO PARCELADO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, MESMO EM FASE DE EXECUÇÃO FISCAL. (NR)
§ 1º - PODEM SER PARCELADOS, INCLUSIVE, OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E MULTAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. (AC)
§ 2º - O PARCELAMENTO PODERÁ EXCLUIR A INCIDÊNCIA DE JUROS VINCENDOS RELATIVOS DO FINANCIAMENTO DO DÉBITO”. (AC)”

ARTIGO 2º - O ART. 237 DA LEI Nº 53/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.418, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, PASSA A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO E ACRESCIDO DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS:

“ART. 237 - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, QUANDO NÃO PAGOS NOS PRAZOS PREVISTOS EM LEI, REGULAMENTE OU OUTRO ATO NORMATIVO, ALÉM DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 1.538, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000, E DOS JUROS DE MORA FIXADOS NO § 1º DESTE ARTIGO, FICARÃO ACRESCIDOS DE MULTA DE MORA, DA SEGUINTE FORMA: (NR)
I - ATÉ 30 DIAS DE ATRASO: 5% (CINCO POR CENTO)
II - DE 31 A 60 DIAS: 10% (DEZ POR CENTO)
III - ACIMA DE 60 DIAS (QUINZE POR CENTO) (NR)
§ 1º - OS CRÉDITOS NÃO PAGOS NO PRAZO FIXADO SOFRERÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO, INCIDENTES A PARTIR DO 3º MÊS E COBRADOS A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE, QUANDO ENTÃO SERÃO CONTADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO E CALCULADOS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, LIMITADOS EM 24% (VINTE POR CENTO), CONSIDERANDO-SE: (NR)
I - MÊS, O PERÍODO INICIADO DO DIA 1º E FINDO NO RESPECTIVO ÚLTIMO DIA ÚTIL; (AC)
II - FRAÇÃO, QUALQUER PERÍODO DE TEMPO INFERIOR A UM MÊS, AINDA QUE IGUAL A UM DIA. (AC)
§ 2º - OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NESTE ARTIGO, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES CABÍVEIS EM CADA CASO, APLICAM-SE TANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RECOLHIDOS ESPONTANEAMENTE QUANDO AOS CONSTITUÍDOS MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. (NR)
§ 3º - A MORA PREVISTO NO CAPUT INICIARÁ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DO DÉBITO. (AC)
§ 4º - AS MULTAS PROPORCIONAIS E OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SERÃO APLICADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO TRIBUTO. (AC)”

ARTIGO 3º - OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 237, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DESTA LEI, SERÃO APLICADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRETÉRITOS NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADOS, ENTENDENDO-SE COMO TAIS OS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS IMPUGNADAS ADMINISTRATIVAMENTE E TAMBÉM AQUELES QUE FUNDAMENTAM CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA PASSÍVEIS DE REFORMA, AINDA SE OCORRIDO O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80.

ARTIGO 4º - APLICAM-SE OS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 237, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DESTA LEI, AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE FOREM OBJETO DE PARCELAMENTO NA FORMA DE ATO DO PODER EXECUTIVO.

ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 6º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 13/12/2001.


MÁRCIO TRINDADE CORRÊA - PRESIDENTE
EDUARDO CORRÊA KITA - VICE-PRESIDENTE
RICARDO FERREIRA DA FONSECA - 1º SECRETÁRIO
AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR - 2º SECRETÁRIO