DISPÕE ACERCA DE AÇÕES DA SAÚDE DE PREVENÇÃO E COMBATE A DENGUE.

LEI N° 1.610 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002.

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES COORDENADAS DE SAÚDE PARA PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1° - AS AÇÕES DE SAÚDE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE, SERÃO REALIZADAS DE FORMA CONTÍNUA E COORDENADA, E CONTARÃO NECESSARIAMENTE COM A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, TANTO ATRAVÉS DOS SEGMENTOS ORGANIZADAS COMO PELA ATUAÇÃO DOS CIDADÃOS, NA FORMA DESTA LEI E DAS NORMAS REGULAMENTARES.

ART. 2° - É DEVER DE TODAS AS PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, COM DOMICÍLIO OU SEDE NO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS DIRETRIZES FORMULADAS E EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE DA DENGUE, BEM COMO COLABORAR COM O PODER PÚBLICO NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DESTINADAS À ERRADICAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR.

ART. 3° - É VEDADA A CONDUTA OMISSIVA DE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM FACE DAS AÇÕES E MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS VETORES DA DENGUE.

ART. 4° - OS PODERES MUNICIPAIS, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DEVERÃO DILIGENCIAR NO SENTIDO DE SER OBTIDA A MÁXIMA EFICIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS AÇÕES E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE.

PARÁGRAFO ÚNICO - AOS AGENTES PÚBLICOS CABE O DEVER DE ATUAR DE FORMA DECISIVA NAS ATIVIDADES COORDENADAS DE COMBATE À DENGUE, SENDO PENALIZADOS ADMINISTRATIVAMENTE NOS CASOS DE OMISSÃO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS FORMAS DE PUNIÇÃO PREVISTAS EM LEI.

ART. 5° - É OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES DE SAÚDE COLETIVA:

A) DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS PELAS PESSOAS JURÍDICAS, NOS CASOS DE EXISTÊNCIA DE FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI EM ÁREAS DE TERRENO OU IMÓVEIS DE QUE SEJAM PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES;

B) DE PARTE DE QUALQUER PESSOA, EM RELAÇÃO AOS CASOS DE SUSPEITA DE CONTAMINAÇÃO DE FAMILIARES OU PESSOAS RESIDENTES NO MESMO DOMICÍLIO.

ART. 6° - AOS AGENTES DE SAÚDE E AOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS CREDENCIADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO, É ASSEGURADO O LIVRE ACESSO ÀS INSTALAÇÕES E DEPENDÊNCIAS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DE SERVIÇOS E RESIDENCIAIS, OBJETIVANDO AS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS OU DE SERVIÇOS, BEM COMO OS MORADORES EM GERAL, DEVERÃO FACILITAR A ENTRADA DOS AGENTES DE SAÚDE NAS INSTALAÇÕES E DEPENDÊNCIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE, COM O OBJETIVO DE INSPEÇÃO, LOCALIZAÇÃO DE FOCOS DO MOSQUITO, APLICAÇÃO DE LARVICIDAS E OUTRAS ATIVIDADES PERTINENTES À ERRADICAÇÃO DA DENGUE.

ART. 7° - O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI OU DAS NORMAS REGULAMENTARES, E A NÃO OBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES DO PODER PÚBLICO RELATIVAS À PREVENÇÃO E COMBATE DA DENGUE NO MUNICÍPIO, SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS SEGUINTES:

I - MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE:

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E AUTUAÇÃO;

ENTRADA COMPULSÓRIA DO AGENTE DE SAÚDE NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS;

C) INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, NO CASO DE RECUSA DA AUTORIZAÇÃO DE ACESSO.

II - MULTA DE ATÉ

A) R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PARA AS PESSOAS FÍSICAS;

B) R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA AS PESSOAS JURÍDICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE REINCIDÊNCIA AS MULTAS SERÃO APLICADAS EM DOBRO.

ART. 8° - FICA AUTORIZADA A ENTRADA DOS AGENTES DE SAÚDE NOS TERRENOS URBANOS VAZIOS, AINDA QUE MURADOS OU CERCADOS, BEM COMO NOS IMÓVEIS DO TIPO CASA NOTORIAMENTE DESOCUPADOS, EM CUJA ÁREA DE ENTORNO SEJA CONSTATADA OU HAJA INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, E DIANTE DA RECUSA DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, OS AGENTES DE SAÚDE PODERÃO ROMPER EVENTUAIS OBSTÁCULOS, TAIS COMO PORTÕES, GRADES, CORRENTES, CADEADOS E SIMILARES.

ART. 9° - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PROMOVERÁ O AJUIZAMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTECIPATÓRIAS DE TUTELA JUDICIAL, NOS CASOS DE RECUSA DE ACESSO PARA OS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE QUE REALIZAM O TRABALHO DE PREVENÇÃO E COMBATE DA DENGUE NAS EDIFICAÇÕES, DO TIPO APARTAMENTO, LOJAS OU ESCRITÓRIOS E UNIDADES RESIDÊNCIAS ONDE EXISTAM FOCOS DO MOSQUITO TRANSMISSOR.

§ 2° - O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PRIORIZARÁ, COM CELERIDADE, PRESTEZA E EFETIVIDADE, O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES DE NATUREZA CAUTELAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, BEM COMO AS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL DAS MULTAS EMITIDAS COM FUNDAMENTO NESTA LEI.

ART. 10 - OS RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE OU JUDICIALMENTE, SERÃO INTEGRADOS AO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE E REVERTIDOS PARA USO EXCLUSIVO DO PROGRAMA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE.

ART. 11 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR E EXECUTAR PROGRAMA EMERGENCIAL DE COMBATE À DENGUE, PODENDO PARA TANTO, CONTRATAR TEMPORARIAMENTE O PESSOAL NECESSÁRIO PARA AS ATIVIDADES ESPECIFICAS, NOS TERMOS DA LEI.

ART. 12 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI ATRAVÉS DE DECRETO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A GRADAÇÃO DAS MULTAS EM RAZÃO DA NATUREZA DA INFRAÇÃO.

ART. 13 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 14 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE FEVEREIRO DE 2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1º SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2º SECRETÁRIO