ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADO*

LEI Nº 1.812 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

REVOGADA PELA LEI Nº 2.210/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, DA LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART.1º - OS DISPOSITIVOS ADIANTE INDICADOS DA LEI N° 1.585, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO

“ART.5º ............................................................................”.

'A7 2º - OS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CONSULTOR-GERAL, PROCURADOR-GERAL, COORDENADOR-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, SUBPREFEITO E PRESIDENTE DE AUTARQUIA E FUNDAÇÃO PÚBLICA, POSSUEM O MESMO NÍVEL HIERÁRQUICO E FUNCIONAL, ISONOMIA DE VENCIMENTO, E IGUAIS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS, RESPEITADAS AS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE.

§ 3º - OS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SÃO RESPONSÁVEIS, PERANTE O PREFEITO DO MUNICÍPIO, PELO ADEQUADO FUNCIONAMENTO, BEM COMO PELA EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DAS ESTRUTURAS SOB SUA DIREÇÃO OU COMPREENDIDAS EM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA.”(NR)

“ART.8° - A ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMPREENDE:

I - OS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, DESDOBRADOS EM ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO E DE DIREÇÃO SETORIAL DE SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS;”(NR)

ART.9º - SÃO ÓRGÃOS DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CONSIDERADOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, A CONSULTORIA-GERAL, A PROCURADORIA-GERAL E A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

PARÁGRAFO ÚNICO - SÃO ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO E DIREÇÃO SETORIAL, AQUELES DESTINADOS AO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS DAS ESTRUTURAS SUBORDINADAS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E AOS ÓRGÃOS EQUIPARADOS.”(NR)

“SEÇÃO II

DA GOVERNADORIA MUNICIPAL” (AC)

ART.12 - A GOVERNADORIA MUNICIPAL É O CONJUNTO DE ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE O ASSESSORAMENTO SUPERIOR IMEDIATO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS PREVISTAS NESTA LEI, E NA FORMA DO QUE DISPUSER O REGULAMENTO, TENDO A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

II – GABINETE DO PREFEITO;

III – CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL;

V - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;

VI – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS;

VII – SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

VIII - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

PARÁGRAFO ÚNICO - INTEGRAM AINDA A GOVERNADORIA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E ESPECÍFICO AO PREFEITO, E A ESTE DIRETAMENTE SUBORDINADOS, VINCULADOS FUNCIONALMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO:

I – A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA;

II – A CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.” (NR)*

(*ERRATA NO JORNAL O CABOFRIENSE EM 20/01/05)

“SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS E DA ORGANIZAÇÃO” (AC)

“ART.13 - CONSTITUEM A GOVERNADORIA MUNICIPAL OS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, À QUAL COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, ESPECIALMENTE NA COORDENAÇÃO GERAL DAS AÇÕES DE GOVERNO, REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, TRÂNSITO E SEGURANÇA, DEFESA DO CONSUMIDOR, OUVIDORIA PÚBLICA E CONTROLE INTERNO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM COMETIDAS; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE GOVERNO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

·ASSESSORIA JURÍDICA

·DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATO

·DIVISÃO DE COMPRAS

·COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

·DEPARTAMENTO DE POSTURAS

·DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

·OUVIDORIA MUNICIPAL

·DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

·DIVISÃO DE APOIO AO CONSUMIDOR

·CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

·DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO

·DIVISÃO DE TOMADAS DE CONTAS

II - AO GABINETE DO PREFEITO COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO, CABENDO-LHE REALIZAR O ASSESSORAMENTO PESSOAL, ORGANIZAR A AGENDA DE COMPROMISSOS E CONTATOS POLÍTICOS, ELABORAR E EXPEDIR A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL E EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL PÚBLICO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·CHEFIA DO GABINETE

·ASSESSORIA ESPECIAL DE GABINETE

·DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL

·ASSESSORIA DE EVENTOS OFICIAIS

·DIVISÃO DE CORRESPONDÊNCIA

III – À CONSULTORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COMPETE ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO DO MUNICÍPIO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROVER A CONSULTORIA JURÍDICA E A ASSESSORIA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO A ELABORAÇÃO DE MATÉRIAS DA INICIATIVA LEGISLATIVA E OS ATOS NORMATIVOS E ORDINATÓRIOS, ALÉM DE OUTRAS COMPETÊNCIAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS EM REGULAMENTO; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO CONSULTOR-GERAL

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA

·ASSESSORIA DE REDAÇÃO DE ATOS

·ASSESSORIA JURÍDICA

·DIVISÃO DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS

·SERVIÇO DE CONTROLE DE PUBLICAÇÕES

·SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

IV - À SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, COMPETE ASSESSORAR E ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOCIAL DO GOVERNO, CABENDO-LHE REALIZAR AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, CONFORME AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS E COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §1° DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA TÉCNICA

·DIVISÃO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA

·SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE

·SERVIÇO DE REGISTRO DE SOM E IMAGEM

V – À SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS ESPECIAIS, COMPETE A COORDENAÇÃO E A ARTICULAÇÃO POLÍTICA DO GOVERNO, ALÉM DE PROMOVER O RELACIONAMENTO COM A CÂMARA MUNICIPAL, COM OS PARTIDOS POLÍTICOS E AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA

·SUBSECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS

·ASSESSORIA PARLAMENTAR

·DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS (AC)

VI – SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO INCUMBIDO DE REALIZAR AS ATIVIDADES DE INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA

·DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA (AC)

VII - PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, A QUAL COMPETE ASSISTIR DIRETAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO PERANTE QUALQUER JUÍZO, TRIBUNAL OU INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO, PROVER A ASSESSORIA JURÍDICA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO PROCURADOR-GERAL

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·SUBPROCURADORIA-GERAL

·ASSESSORIA JURÍDICA

·PROCURADORIA CÍVEL

·PROCURADORIA TRABALHISTA

·PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO

·PROCURADORIA DO MEIO AMBIENTE

·PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

·PROCURADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

·ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

·SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

VIII – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS, ÓRGÃO INCUMBIDO DE PROMOVER O RELACIONAMENTO INTERGOVERNAMENTAL, ATUAR NA LIGAÇÃO COM AS DEMAIS ESFERAS DE GOVERNO, REALIZAR FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO E DO ESTADO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS

·ASSESSORIA

·COORDENADORIAS

IX - A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ÓRGÃO DE DIREÇÃO GERAL DESTINADO A PROVER ASSESSORIA DIRETA AO PREFEITO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NA FORMA E DE ACORDO COM O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO, COORDENAR AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO E DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DO MUNICÍPIO, BEM COMO ZELAR PELA SEGURANÇA PESSOAL DO CHEFE DO EXECUTIVO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

·ASSESSORIA JURÍDICA

·ASSESSORIA DE INFORMAÇÕES

·ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

·DIVISÃO DE INSTRUÇÃO E TREINAMENTO

·DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO

·DIVISÃO DE OPERAÇÕES (AC)

§1º INTEGRAM TAMBÉM A COORDENADORIA-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA OS SEGUINTES ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SETORIAL, COM SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS:

I - COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, COMO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO E EXECUTIVO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A COMPETÊNCIA LEGAL DE ATUAÇÃO NO ÂMBITO DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL PARA REALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

·DIVISÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE TRÂNSITO

·DIVISÃO DE LOGÍSTICA

·DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO TRÂNSITO

·JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI

II - SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL, ÓRGÃO DESTINADO A ASSESSORAR DIRETAMENTE O PREFEITO NOS ASSUNTOS REFERENTES À COMPETÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO COORDENAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES DA CORPORAÇÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DIVISÃO DE SEGURANÇA DE BENS PÚBLICOS

·SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS

·SERVIÇO DE RONDA ESCOLAR

III - SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, ÓRGÃO DESTINADO A ASSESSORAR DIRETAMENTE O PREFEITO NOS ASSUNTOS REFERENTES À COMPETÊNCIA LEGAL E REGIMENTAL DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL, BEM COMO COORDENAR E DIRIGIR AS ATIVIDADES DO GRUPAMENTO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

·DEPARTAMENTO OPERACIONAL

·DIVISÃO DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS E AMBIENTAIS

·DIVISÃO DE APOIO OPERACIONAL

·SUPERVISÃO DE SETOR

IV - COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, ÓRGÃO DESTINADO A ASSESSORAR DIRETAMENTE O PREFEITO NOS ASSUNTOS RELATIVOS À DEFESA CIVIL E CONTROLE DE FATOS ADVERSOS, NATURAIS OU NÃO, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E REGULAMENTAR, ATUANDO SEMPRE QUE NECESSÁRIO EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS DA DEFESA CIVIL ESTADUAL.

·DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE AÇÕES

·ASSESSORIA DE OPERAÇÕES

§2º - À CONTROLADORIA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, COMPETE A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PREVISTOS NOS ARTS. 72, §1°, 73 E 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POSSUINDO, DENTRO DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, AUTONOMIA E PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA.”(AC)

SEÇÃO IV

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS(AC)

ART.14 - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS SÃO ÓRGÃOS DE PRIMEIRO NÍVEL HIERÁRQUICO E DE DIREÇÃO GERAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, AOS QUAIS COMPETE À INTEGRAÇÃO, COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DENTRO DAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, NA FORMA DESTA LEI E DAS NORMAS REGIMENTAIS.”

“ART.15 - AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM AS ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS QUE CONSTITUEM A COMPETÊNCIA DE CADA UMA, E AS RESPECTIVAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS, SÃO AS SEGUINTES:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, À QUAL COMPETE O ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES E EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, NA FORMA DA LEI, A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, CONTROLE E GUARDA DE BENS PATRIMONIAIS, ELABORAÇÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO, PROTOCOLO E ARQUIVO GERAL; ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETARIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

·ASSESSORIA JURÍDICA

·COORDENADORIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE MATERIAL

·DIVISÃO DE ALMOXARIFADO

·DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

·DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

·ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

·DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO

·SERVIÇO DE PROTOCOLO-GERAL

·SERVIÇO DE ARQUIVO-GERAL

·SERVIÇO DE ZELADORIA

·DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

·DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

·DIVISÃO DE PESSOAL E SELEÇÃO

·SERVIÇO DE TREINAMENTO E SEGURANÇA DO TRABALHO

·SERVIÇO DE REGISTRO FUNCIONAL

·SERVIÇO DE PAGAMENTO

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO: RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA AGRÍCOLA, PRODUÇÃO E FOMENTO AGROPECUÁRIO, INFORMAÇÃO AGRÍCOLA, DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL; FISCALIZAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS; PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO E INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETARIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·SUBSECRETARIA DE AGRICULTURA

·DEPARTAMENTO DE PROJETOS AGRÍCOLAS

·DIVISÃO DE FOMENTO À FRUTICULTURA

·DIVISÃO DE FOMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL

·DIVISÃO DE APOIO À COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO

·DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

·SERVIÇO DE SANIDADE ANIMAL

·SERVIÇO DE APREENSÃO DE ANIMAIS

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO: À QUAL COMPETE O PLANEJAMENTO, A COORDENAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES E PROGRAMAS DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DE ÂMBITO MUNICIPAL; A PESQUISA DE NOVAS TÉCNICAS ALTERNATIVAS DE ENERGIA NATURAL, E O INCENTIVO À EXPANSÃO DO ENSINO UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETARIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA JURÍDICA

·SUBSECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITÁRIO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS

·SERVIÇO DE ELABORAÇÃO, ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO

·SERVIÇO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SEGUNDO AS DIRETRIZES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E CONFORME OS PROGRAMAS E PROJETOS APROVADOS PARA O SETOR; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETARIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·SUBSECRETARIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

·DEPARTAMENTO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA A INFÂNCIA E A JUVENTUDE

·DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS

·SERVIÇO DE APOIO PSICOSSOCIAL

·UNIDADES DE ABRIGO E ASSISTÊNCIA

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, E INCENTIVO ÀS FORMAS DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO CULTURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETARIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE CULTURA

·DEPARTAMENTO DE CULTURA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DIVISÃO ADMINISTRATIVA

·SERVIÇO DE MANUTENÇÃO

·SERVIÇO DE EXPOSIÇÕES

·DIVISÃO TÉCNICA

·SERVIÇO DE ACERVOS CULTURAIS

·SERVIÇO DE MEMÓRIA HISTÓRICO-CULTURAL

·DEPARTAMENTO DE PROJETOS AFRO-BRASILEIROS

·DIVISÃO DE PESQUISA DA CULTURA NEGRA

·DEPARTAMENTO DE ESPAÇOS CULTURAIS

·DIVISÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

·SERVIÇO DE PESQUISAS CULTURAIS

·SERVIÇO DE PROJETOS E EVENTOS

·DIVISÃO DO TEATRO MUNICIPAL

·SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

·DIVISÃO DE CENOTÉCNICA

·DIVISÃO DE MONUMENTOS CULTURAIS

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÓRGÃO INCUMBIDO DE EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR, COM ÊNFASE NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, E NAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NÃO POLUENTES, FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE APOIO À MICROEMPRESA E ARTESANATO, INTER-RELACIONAMENTO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PRIVADAS DE APOIO E INCENTIVO ÀS ATIVIDADES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS; POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

·DEPARTAMENTO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

·ASSESSORIA DE RELAÇÕES EMPRESARIAIS

·DIVISÃO DE APOIO À MICROEMPRESA

·SERVIÇO DE INFORMÁTICA

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COMO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ÊNFASE NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA FORMA DA LEI, ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS, CONVÊNIOS E AJUSTES EDUCACIONAIS, ATUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; DISPONDO DA SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA DE PROJETOS EDUCACIONAIS

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

·SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DIVISÃO DE CONVÊNIOS

·ASSESSORIA DE FINANÇAS

·ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

·ASSESSORIA DE INFORMÁTICA

·ASSESSORIA JURÍDICA

·ASSESSORIA DE ESTATÍSTICA

·DEPARTAMENTO DE APOIO AO ALUNO

·DIVISÃO DE NUTRIÇÃO E MERENDA

·SERVIÇO DE SUPERVISÃO

·SERVIÇO DE QUALIDADE

·DIVISÃO DE SAÚDE ESCOLAR

·SERVIÇO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS DE SAÚDE

·SERVIÇO DE SAÚDE PREVENTIVA

·DIVISÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE EDUCAÇÃO

·SERVIÇO DE SUPERVISÃO

·DIVISÃO DE APOIO PEDAGÓGICO

·SERVIÇO DE REFORÇO ESCOLAR

·SERVIÇO DE ACESSO ESCOLAR

·DIVISÃO DE INFORMÁTICA EDUCATIVA

·SERVIÇO DE SUPERVISÃO E IMPLANTAÇÃO

·DEPARTAMENTO DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

·DIVISÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS

·DIVISÃO DO CENTRO DE PESQUISA

·DEPARTAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DIVISÃO DE SUPERVISÃO ESCOLAR

·SERVIÇO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

·SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

·SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE 1ª A 4ª SÉRIE

·SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE 5ª A 8ª SÉRIE

·SERVIÇO DE ENSINO MÉDIO

·SERVIÇO DE ENSINO TÉCNICO

·SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

·DIVISÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR

·SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

·SERVIÇO DE ENSINO FUNDAMENTAL

·SERVIÇO DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO

·DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

·SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E 1ª A 4ª SÉRIE

·SERVIÇO DE EDUCAÇÃO DE 5ª A 8ª, EJA E ENSINO MÉDIO

·DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

·DIVISÃO DE RECURSOS MATERIAIS

·DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS

·DIVISÃO DE PATRIMÔNIO

·DIVISÃO DE TRANSPORTES

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, A QUAL COMPETE, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, O DESENVOLVIMENTO, SUPERVISÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA GOVERNAMENTAL PARA O SETOR, O ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE INCENTIVO AOS ESPORTES E ATIVIDADES DE LAZER DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DO GABINETE

·SUBSECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS E GINÁSIOS

·DIVISÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL MANOEL CORRÊA (CORREÃO)

·SERVIÇO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ARACI MACHADO

·DIVISÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACI MACHADO

· SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EVENTOS

·SERVIÇO DE PLANEJAMENTO E DIVULGAÇÃO

·DEPARTAMENTO DE ESPORTES

·DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR

·SERVIÇO DE ESPORTE DISTRITAL E DE BAIRROS

·DEPARTAMENTO DE EVENTOS E LAZER

·DIVISÃO DE PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS

·SERVIÇO DE EVENTOS RECREATIVOS

·DEPARTAMENTO DE ESCOLINHAS ESPORTIVAS

·SERVIÇO DE EVENTOS ESPORTIVOS COMUNITÁRIOS

IX – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, À QUAL COMPETE REALIZAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, PROMOVER A FISCALIZAÇÃO E A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, AS ATIVIDADES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE CONTABILIDADE PÚBLICA, O LEVANTAMENTO E REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, POSSUINDO DA SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE FAZENDA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA

·SUPERINTENDÊNCIA FAZENDÁRIA

·PROCURADORIA TRIBUTÁRIA E DA DÍVIDA ATIVA

·ASSESSORIA JURÍDICA

·SERVIÇO DE ARQUIVO E PROTOCOLO

·COORDENADORIA DA RECEITA PRÓPRIA

·DEPARTAMENTO DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO

·DIVISÃO DE CADASTRO

·DIVISÃO DE CONTROLE DO IPTU

·DIVISÃO DE CONTROLE DO ISS

·DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

·SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

·SERVIÇO DE ESTATÍSTICA

·DEPARTAMENTO DE RECEITAS TRANSFERIDAS

·DIVISÃO DE CONTABILIDADE

·DIVISÃO DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS

·DIVISÃO DE TESOURO

·COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

·DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

·DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

·DIVISÃO DE EMPENHO

X – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ECOSSISTEMAS, PROGRAMAS VOLTADOS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL E DEFESA DOS RECURSOS NATURAIS, MEDIANTE PERMANENTE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE FONTES POLUENTES, POSSUINDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E PESCA

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA JURÍDICA

·DEPARTAMENTO DE PESCA E AQÜICULTURA

·SERVIÇO DE PESQUISA E PROJETOS AMBIENTAIS

·SERVIÇO DE FOMENTO DA PESCA E AQÜICULTURA

·DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

·DIVISÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

·DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

·DIVISÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

·SERVIÇO DE PARQUES E RESERVAS

XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES DE GOVERNO VOLTADAS PARA AS INTERVENÇÕES URBANAS REFERENTES ÀS OBRAS PÚBLICAS DE CONSTRUÇÃO E DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPETINDO-LHE A COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES DO SETOR; TENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·SUBSECRETARIA DE OBRAS

·SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

·DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

·DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS

·SUPERVISÃO TÉCNICA DE OBRAS PÚBLICAS

·DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

·DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS

·DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO

·DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE OBRAS

·DIVISÃO DE ANÁLISE E LICENCIAMENTO

·SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO

·SERVIÇO DE SANEAMENTO

·SERVIÇO DE CARPINTARIA

·ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO

XII SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO DESENVOLVIMENTO URBANO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, PROPOSIÇÃO DAS DIRETRIZES DE USO E PARCELAMENTO DO SOLO, REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE CRESCIMENTO E AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL DA EXPANSÃO URBANA, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

·ASSESSORIA JURÍDICA·COORDENADORIA DE PROJETOS URBANOS

·DEPARTAMENTO DE PROJETOS

·SERVIÇO DE DESENHO

·DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

·COORDENADORIA DE GEOPROCESSAMENTO E DADOS

·DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO

·DEPARTAMENTO DE DADOS

·DIVISÃO DE DESENHO

·DIVISÃO DE TOPOGRAFIA

·COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO DE OBRAS

·DEPARTAMENTO DE OBRAS PARTICULARES

·SERVIÇO DE LICENCIAMENTO SOCIAL

·DIVISÃO DE ARQUIVO TÉCNICO

·COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

·DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

XIII SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, À QUAL COMPETE EXECUTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECÍFICOS VOLTADOS PARA AS REALIDADES LOCAIS QUE BUSQUEM ATENDER AS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE OS IDOSOS E A POPULAÇÃO DE RUA, VISANDO A SUA INCLUSÃO AO CONJUNTO DA SOCIEDADE; TENDO A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

·ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

·ASSESSORIA JURÍDICA

·COORDENADORIA DE MORADIA SOCIAL

·COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA À MULHER

·COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO

·DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL

·SERVIÇO DE APOIO A ENTIDADES SOCIAIS

·DIVISÃO DE CONVÊNIOS

·DIVISÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR

·DIVISÃO DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

·SERVIÇO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES

·DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

·DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

·SERVIÇO DE PESQUISA SOCIAL

·SERVIÇO DE APOIO A ENTIDADES SOCIAIS

·SERVIÇO DE ATENDIMENTO A NECESSIDADES ESPECIAIS

·SERVIÇO DE ATENDIMENTO A DEPENDENTES QUÍMICOS

·DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA

·COORDENADORIA DE PROJETOS COMUNITÁRIOS

·DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

·DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

·SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

·SERVIÇO DE CONTABILIDADE

·SERVIÇO DE TRANSPORTES

·SERVIÇO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, SEGUNDO AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), MEDIANTE AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA, AÇÃO PREVENTIVA EM GERAL, VIGILÂNCIA E CONTROLE SANITÁRIO, VIGILÂNCIA DE SAÚDE, ESPECIALMENTE DE MEDICAMENTOS E ALIMENTOS, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO; COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·ASSESSORIAS ADMINISTRATIVAS

·ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

·ASSESSORIA JURÍDICA

·SUBSECRETARIA DE SAÚDE

·DIVISÃO DE PROGRAMAS INFORMATIZADOS

·COORDENADORIA DE UNIDADES BÁSICAS

·COORDENADORIA DE UNIDADES HOSPITALARES

·COORDENADORIA DE PROGRAMAS DE SAÚDE

·COORDENADORIA DE SAÚDE ORAL

·COORDENADORIA DE FARMACOLOGIA

·COORDENADORIA DE NUTRIÇÃO

·COORDENADORIA DE ENFERMAGEM

·DIVISÃO DE LABORATÓRIO

·DIVISÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE

·GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

·COORDENADORIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

·ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA

·SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE COLETIVA

·DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

·DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

·DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

·DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

·SERVIÇO DE COMBATE A VETORES

·SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO

·SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO

·COORDENADORIA DE CONTAS MÉDICAS

·DEPARTAMENTO DE MEDICINA DE ALTA COMPLEXIDADE

·DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS

·SERVIÇO DE ESTATÍSTICA

·SERVIÇO DE CONTROLE DE AIH

·SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA

·DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

·SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

·DIVISÃO DE PESSOAL

·SUPERINTENDÊNCIA DE MATERIAL

·COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO

·DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE MATERIAL

·SERVIÇO DE ALMOXARIFADO

·DIVISÃO DE MANUTENÇÃO

·DIVISÃO DE TRANSPORTES

·GERÊNCIA DE COMPRAS

·DIVISÃO DE COMPRAS

·SERVIÇO DE INFORMÁTICA

XV SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, À QUAL COMPETE A SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS, PARQUES, PRAIAS E DEMAIS PRÓPRIOS DA MUNICIPALIDADE, COM A SEGUINTE ESTRUTURA: ·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO

·DIVISÃO DE LICENCIAMENTO

·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

·DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

·SERVIÇO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

·SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL

·SERVIÇO DE APOIO AO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL

·SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS

· DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

·DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

·DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

·DIVISÃO DE MANUTENÇÃO (AC)

XV SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E HABITAÇÃO, RESPONSÁVEL PELAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DE APOIO AO TRABALHADOR; EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA VOLTADA PARA AS POTENCIALIDADES LOCAIS, PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO, COM ÊNFASE ESPECIAL AOS MAIS CARENTES DE MORADIA OU QUE VIVAM EM SITUAÇÕES DE RISCO, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ASSESSORIA JURÍDICA

·SERVIÇO DE CADASTRAMENTO SOCIAL

·DIVISÃO DE HABITAÇÃO POPULAR

·DIVISÃO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO

·SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL

·SERVIÇO DE APOIO OPERACIONAL

XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E TURÍSTICOS, ESTACIONAMENTO ROTATIVO, MANUTENÇÃO E CONTROLE DA FROTA MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE TRANSPORTES

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES URBANOS

·DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES URBANOS

·DIVISÃO DE LICENCIAMENTO

·DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

·DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO VIÁRIO

·DIVISÃO DE PROJETOS

·DIVISÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO

·DEPARTAMENTO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS

·DIVISÃO DE TERMINAIS TURÍSTICOS

·DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

·DIVISÃO DE TRANSPORTES OFICIAIS

·SERVIÇO DE OFICINA MECÂNICA (AC)

XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, RESPONSÁVEL PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MEDIANTE A PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO E SEUS RECURSOS E POTENCIAIS TURÍSTICOS, APOIO E ESTÍMULO ÀS INICIATIVAS DO SETOR PRIVADO NO INCENTIVO ÀS ATIVIDADES DE ATRAÇÃO TURÍSTICA, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SECRETÁRIO

·CHEFIA DE GABINETE

·SUBSECRETARIA DE TURISMO

·ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

·ASSESSORIA JURÍDICA

·DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

·DIVISÃO DE INFORMÁTICA

·DIVISÃO DE CONTROLE DE PAGAMENTOS

·SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS

·SUPERINTENDÊNCIA DE EVENTOS TURÍSTICOS

·DEPARTAMENTO DE EVENTOS CULTURAIS

·ASSESSORIA TURÍSTICA DO 2° DISTRITO

·DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL DE TURISMO

·DIVISÃO DE EVENTOS CULTURAIS E HISTÓRICOS

·SERVIÇO DE RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

·DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES EXTERNAS

·DIVISÃO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS

·SERVIÇO DE ESTATÍSTICA

·DEPARTAMENTO DE EVENTOS E PROMOÇÕES

·DIVISÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

·DIVISÃO DE FEIRAS E CONGRESSOS” (NR)

ART. 2° - O ART. 17 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE DOIS PARÁGRAFOS, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.17 - AS SUBPREFEITURAS SÃO DIRETAMENTE SUBORDINADAS AO PREFEITO DO MUNICÍPIO, VINCULADAS PARA FINS ADMINISTRATIVOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. (NR)

§ 1° - AS SUBPREFEITURAS TÊM COMO ATRIBUIÇÃO PRINCIPAL AS ATIVIDADES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NAS ZONAS URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL COMPREENDIDAS NAS RESPECTIVAS ÁREAS GEOGRÁFICAS.(AC)

§ 2° - O PREFEITO DO MUNICÍPIO PODERÁ DELEGAR AO VICE-PREFEITO, NOS TERMOS DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DE COORDENAÇÃO-GERAL DAS SUBPREFEITURAS, NA FORMA E NOS LIMITES DO ATO DE DELEGAÇÃO.”(AC)

ART. 3° - O ART. 19 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART.19 - AS SUBPREFEITURAS SÃO AS SEGUINTES:

I – SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, COMPREENDENDO AS LOCALIDADES DE SANTO ANTONIO, UNAMAR, AQUÁRIOS, ARAÇÁ E CAMPOS NOVOS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SUBPREFEITO

·CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

·ASSESSORIA DA REGIÃO URBANA E DE EXPANSÃO URBANA

·ASSESSORIA DA ZONA RURAL

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTO ANTÔNIO

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE UNAMAR

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE AQUÁRIOS

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ARAÇÁ

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAMPOS NOVOS

·SERVIÇO DE RECEITA TRIBUTÁRIA E CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO

·SERVIÇO DE TRANSPORTE E MÁQUINAS PESADAS

·SERVIÇO DE PROTOCOLO E ARQUIVO

II – SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA, ABRANGENDO OS BAIRROS E LOCALIDADES DE JARDIM ESPERANÇA, TANGARÁ, CAMINHO DE BÚZIOS E ADJACÊNCIAS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SUBPREFEITO

·CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TANGARÁ

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE JARDIM PERÓ

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CAMINHO DE BÚZIOS

III – SUBPREFEITURA DO PERÓ, ABRANGENDO OS BAIRROS DO PERÓ, OGIVA E ADJACÊNCIAS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SUBPREFEITO

·CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE OGIVA

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CAJUEIRO

IV – SUBPREFEITURA DO JACARÉ, ABRANGENDO OS BAIRROS DO JACARÉ, GAMBOA, MONTE ALEGRE E ADJACÊNCIAS, COM A SEGUINTE ESTRUTURA:

·GABINETE DO SUBPREFEITO

·CHEFIA DE GABINETE DO SUBPREFEITO

·ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PORTO DO CARRO

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO MONTE ALEGRE

·ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA GAMBOA”(AC)

ART. 4° - O ART. 20 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.20 - PARA ATENDER O DISPOSTO NOS INCISOS II, III E IV DO ART.19, A SUBPREFEITURA DISTRITAL DE TAMOIOS, A SUBPREFEITURA DO JARDIM ESPERANÇA, A SUBPREFEITURA DO PERÓ E A SUBPREFEITURA DO JACARÉ, PASSAM A FUNCIONAR DE ACORDO COM OS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE SUAS ESTRUTURAS SISTEMATIZADAS.” (NR)

ART. 5° - O ART. 22 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DOS §§ 3º E 4°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

'A7 3° - O OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA SUBMETE-SE A REGIME DE INTEGRAL DEDICAÇÃO AO SERVIÇO, PODENDO SER CONVOCADO SEMPRE QUE HOUVER INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

§ 4° - O SERVIDOR QUE ACUMULAR LICITAMENTE DOIS CARGOS EFETIVOS, QUANDO INVESTIDO EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FICARÁ AFASTADO DE AMBOS OS CARGOS EFETIVOS, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E LOCAL COM EXERCÍCIO DE UM DELES, DECLARADA PELA AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO E RATIFICADA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.” (AC)

ART. 6° - O ART. 28 DA LEI N° 1.585, DE 2001, PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE §2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA §1°, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART.28 - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COMPLETAR, MEDIANTE DECRETO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PREVISTA NESTA LEI, PODENDO REMANEJAR, TRANSFERIR, ADAPTAR, TRANSFORMAR OU EXTINGUIR ÓRGÃOS E UNIDADES, MODIFICAR-LHES A COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO E DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DA DESPESA, A FIM DE COMPATIBILIZA-LA COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. (NR)

§ 1º - É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, EM CONSEQÜÊNCIA, A REMANEJAR, TRANSPOR OU TRANSFERIR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, RESPEITADA A MESMA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E MANTIDOS OS RESPECTIVOS DETALHAMENTOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. (NR)

§ 2º - TAMBÉM MEDIANTE DECRETO, OS ÓRGÃOS SETORIAIS PODERÃO SER DESDOBRADOS EM UNIDADES DE NÍVEL DE SEÇÃO E SETOR, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE CADA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO.” (AC)

ART. 7° - EM CONSEQÜÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FICAM CRIADOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE ACORDO COM OS QUANTITATIVOS, SÍMBOLOS E VALORES DE REMUNERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ANEXO ÚNICO.

ART. 8° - A LEI N° 1.585, DE 2001 E A LEI N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E SEUS ANEXOS II E III, PASSAM A VIGORAR COM OS SEUS TEXTOS CONSOLIDADOS COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 9° - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO EM VIGOR.

ART. 10 - FICA REVOGADO O ART. 27 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N° 1.585/2001.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE AS CONSTANTES DAS LEIS N° 1.464, DE 7 DE JUNHO DE 1999, N° 1.502, DE 27 DE MARÇO DE 2000, N° 1.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, N° 1.680, DE 9 DE JUNHO DE 2003 E N° 1.701, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, AS QUAIS PASSAM A VIGORAR COM SEUS TEXTOS CONSOLIDADOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI.

ART. 12 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA L° DE JANEIRO DE 2005.

CABO FRIO, 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.812, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.

DENOMINAÇÃO DO CARGOSÍMBOLOQUANT.VALOR DO VENCIMENTO

MENSAL

(R$)SECRETÁRIO MUNICIPALCC-13

CARGOS DE NÍVEL DE SECRETÁRIO. VALORES FIXADOS POR LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPALCHEFE DE GABINETE DO PREFEITO CC-11COORDENADOR-GERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CC- 11SUBPREFEITOCC-11GERENTE DE SAÚDECC-225.000,00CONTROLADOR-GERAL CC-215.000,00DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE I CC-354.200,00SUBSECRETÁRIOCC-494.042,00SUPERINTENDENTE CC-5204.000,00OUVIDOR MUNICIPALCC-613.500,00DIRETOR-GERAL DE UNIDADE DE SAÚDE II CC-733.200,00PROCURADOR JURÍDICOCC-8133.200,00SUPERVISOR TÉCNICO DE OBRASCC-23.000,00COORDENADOR CC-982.037,20CHEFE DE GABINETE DE SECRETARIA CC-10152.037,20DIRETOR DE DEPARTAMENTOCC-11101.639,00ASSISTENTE JURÍDICOCC-12151.500,00DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO DE SAÚDE CC-1381.400,00DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE ICC-1481.400,00DIRETOR ADMINISTRATIVO DE UNIDADE DE SAÚDE II CC-2124700,00CHEFE DE DIVISÃOCC-2333427,90CHEFE DE SERVIÇOCC-2518363,00