DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE" NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE.

LEI Nº 1.613 DE 21 DE MARÇO DE 2002.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES-MIRINS DE SAÚDE” NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O “PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES MIRINS DE SAÚDE” NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA CONTROLE DO VETOR DA DENGUE.

ART. 2º - O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES-MIRINS DE SAÚDE FARÁ A INTEGRAÇÃO DO CORPO DISCENTE COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR SUA FORMAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA ATUAR JUNTO ÀS COMUNIDADES, NA DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS BÁSICO DE PREVENÇÃO DA DENGUE.

ART. 3° - CONSTITUEM FINALIDADE E DIRETRIZES DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES-MIRINS DE SAÚDE:

I - PROPORCIONAR A DETECÇÃO E A IDENTIFICAÇÃO DE FOCOS DE PROPAGAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE;

II - PROMOVER CAMPANHAS, ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS CRIADOUROS DO VETOR DA DENGUE;

III - REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS EDUCATIVOS PARA A POPULAÇÃO, CONTENDO INFORMAÇÕES E EXPLICAÇÕES SOBRE O MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, CONTÁGIO E SINTOMAS, MEIOS DE PROPAGAÇÃO DO VETOR E FORMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE DA DOENÇA;

IV - PROPORCIONAR A INTERAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES COM FAMILIARES E OS MORADORES DAS COMUNIDADES EM QUE RESIDAM OS ALUNOS, FOMENTANDO E VALORIZANDO A RESPONSABILIDADE SOCIAL NA PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE;

V - CONSCIENTIZAR OS ALUNOS PARA O DIREITO À SAÚDE, ESTIMULANDO AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS PARA A ELIMINAÇÃO DE FATORES DE RISCO DA DOENÇA NO MEIO EM QUE VIVEM;

VI - DESENVOLVER ATITUDES DE COOPERAÇÃO SOCIAL, ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO EM TAREFAS COMUNITÁRIAS QUE VISEM PROPORCIONAR AMBIENTES SAUDÁVEIS NO DOMICÍLIO, NA ESCOLA E NOS LOCAIS PÚBLICOS.

ART. 4° - PARA A REALIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES-MIRINS DE SAÚDE SERÁ DESENVOLVIDO COM A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA E DIRETA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, E A COLABORAÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 5° - A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES-MIRINS DE SAÚDE CONTARÁ COM A COLABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE.

ART. 6° - PARA OS FINS PREVISTOS NESTA LEI, O CORPO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO SERÁ ORIENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A RESPEITO DAS FORMAS DE INTERVENÇÃO PARA O CONTROLE DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, IDENTIFICAÇÃO DO VETOR, SINTOMAS E AGRAVOS DA DOENÇA, NOTIFICAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE EPISÓDIOS DA DOENÇA, E O ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS INFECTADAS ÀS UNIDADES DE SAÚDE.

ART. 7° - AS ATIVIDADES ESCOLARES REFERENTES AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE AGENTES-MIRINS DE SAÚDE, APÓS OUVIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRARÃO A GRADE CURRICULAR E SERÃO DESENVOLVIDAS NOS AMBIENTES DA ESCOLA E DAS COMUNIDADES.

ART. 8° - AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE, ELABORARÃO E DIVULGARÃO RELATÓRIOS DAS ATIVIDADES E RESULTADOS OBTIDOS PELO REFERIDO PROGRAMA, OS QUAIS SERÃO ENCAMINHADOS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DE SAÚDE.

ART. 9° - O PODER EXECUTIVO, MEDIANTE DECRETO, REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 11 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21/03/2002.

MÁRCIO TRINDADE CORRÊA

PRESIDENTE

EDUARDO CORRÊA KITA

VICE-PRESIDENTE

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1° SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMAZ JUNIOR

2° SECRETÁRIO