CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA AO SENHOR GELSON FRANCISCO DA COSTA (GANDOLA).

LEI Nº 1.619 DE 14 DE MAIO DE 2002.

CONCEDE PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA AO SENHOR GELSON FRANCISCO DA COSTA (GANDOLA).

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA CONCEDIDA AO SENHOR GELSON FRANCISCO DA COSTA (GANDOLA), PENSÃO ESPECIAL MENSAL NO VALOR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 2º - A PENSÃO INSTITUÍDA POR ESTA LEI É VITALÍCIA E INTRANSFERÍVEL, E TERÁ O SEU VALOR REAJUSTADO NO MESMO PERCENTUAL ADOTADO, E SEMPRE QUE MAJORADAS AS PENSÕES PAGAS PELO TESOURO MUNICIPAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CBO FRIO, 14/05/2002.

EDUARDO CORRÊA KITA

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

RICARDO FERREIRA DA FONSECA

1° SECRETÁRIO

AMAURY VALÉRIO TOMNAZ JUNIOR

2° SECRETÁRIO